ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 134/2012 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Olivedos, para o Exercício Financeiro de 2013 e da outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Olivedos, Estado da Paraíba para o Exercício de 2013, discriminado pelos anexos integrante desta Lei, e que estima a Receita em R$ 9.996.074,00 (Nove milhões novecentos e noventa e seis mil e setenta e quatro reais) e fixa a Despesa em igual valor.

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, renda e outras fontes de Receita da Legislação em vigor, conforme desdobramento seguinte:

RECEITAS CORRENTES

10.035.924,00

Receita Tributária

261.783,00

 

Receita Patrimonial

14.610,00

 

Transferência Corrente

9.740.047,00

 

Outras Receitas Corrente

19.484,00

 

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

1.382.301,00

Alienações de Bens

33.539,00

 

Transferências de Capital

1.348.762,00

 

 

 

 

DEDUÇÕES DE RECEITA

 

(1.422.151,00)

Deduções Do FUNDEB

 

1.422.151,00

 

TOTAL DA RECEITA

 

9.996.074,00

Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos cargos do Município, com a manutenção dos serviços Públicos, transferências e despesas de Capital, de acordo com o desdobramento abaixo:

 

DESPESAS CORRENTES

7.469.617,00

Pessoal e Encargos Sociais

4.220.909,00

 

Outras Despesas correntes

3.248.708,00

 

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

2.488.810,00

Amortizações da dívida

263.538,00

 

Investimento

2.225.272,00

 

 

 

 

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

37.647,00

Reserva de Contingência

37.647,00

 

 

 

 

TOTAL DA DESPESA

 

 

 

2 – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

01

Legislativa

516.061,00

04

Administração

1.652.267,00

08

Assistência Social

419.047,00

10

Saúde

2.224.103,00

12

Educação

3.074.861,00

13

Cultura

216.816,00

15

Urbanismo

792.674,00

16

Habitação

204.974,00

17

Saneamento

234.256,00

20

Agricultura

354.290,00

26

Transporte

146.410,00

27

Desporto e Lazer

37.394,00

28

Encargos especiais

85.274,00

99

Reserva de Contingência

37.647,00

 

TOTAL

9.996.074,00

Art. 4º - Para a execução do Orçamento de que trata a presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

a) Contratar mediante as garantias que ajustar operações de Credito por antecipação de Receita até o valor, que não ultrapasse o montante das Despesas de capital fixadas, no texto da presente Lei, conforme estabelecido no artigo 5º da Resolução de nº. 78 de 01.07.1998, originada do Senado Federal.

b) Firmar convênios e contratos com entidades públicas e privadas;

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar até o limite de 100% (cem por cento), do valor total deste Orçamento, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 43º da Lei de nº. 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01 de Janeiro de 2013.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Olivedos (PB), 17 de dezembro de 2012.

 

JOSIMAR GONÇALVES COSTA

Prefeito


Publicado por:
Giselia Borges Costa
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