ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
PROJETO DE LEI N° 19/2026

EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal n° 4320/64, combinado com a Lei Municipal 647/2026 de 16 de julho de 2026, submete à apreciação dos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Lagoa De Dentro, o seguinte projeto de Lei:

 

Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Municipal de 2026 aprovado pela Lei n° 652/2025 de 10 de outubro de 2025, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinados a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária 02.040 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.361.4003.2065 — Manutenção do Programa Educando para o Futuro - Fonte de Recursos — 1.500.1001 — Recursos não vinculados de impostos — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — M.D.E. 33.90.18.00 Auxílio Financeiro a Estudantes 25.000,00 - 33.90.20.00 Auxílio Financeiro a Pesquisadores 25.000,00 - SUB TOTAL R$ 50.000,00 - Fonte de Recursos — 1.500.0000 — Recursos não vinculados de Impostos 33.90.31.00 Premiações, Artísticas, Culturais, Científicas e Outras 20.000,00 - SUB TOTAL R$ 20.000,00

 

Art. 2°. Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes de Anulações apontadas detalhadamente, no Decreto de Abertura do Crédito, conforme disposições do § 10 do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

 

Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as modificações oriundas dos referidos créditos especiais na LDO e no PPA, vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas nesta lei;

 

Art.4 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementação e ou anulação, até o limite de 60% (sessenta por cento) nos termos da Lei Orçamentária 652/2025, combinado com a Lei 4.320/64;

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação;

 

Art. 6" - Revogam-se as disposiçoes em contrario.

 

Gabinete do Prefeito, 24 de Agosto de 2026.


CAMAF DOUGLAS DA SILVA MOREIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Cristiano Ferreira de Oliveira
Código Identificador:D85FA4B6