ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEROÁ

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO N.º 01/2023 AOCONTRATO Nº 10022/2022, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEROÁ - PB E ANEZIO DE MEDEIROS QUEIROZ NETO, CPF:981.570.784-15, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA COM VISTAS AO ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVOS EM ESPECIAL DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO.

 

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Taperoá – PB, CNPJ nº 08.749.525/0001-36, com sede na Rua Ariano Suassuna, n.º 363, Bairro Centro, Cidade de Taperoá - PB, neste ato representada pelo Prefeito George Ciro Monteiro de Farias, Brasileiro, Casado, Comerciante, residente e domiciliado na Rua 15 de Novembro, n.º 132, Bairro Centro, Cidade de Taperoá - PB, portador do CPF nº 253.884.524-68, Carteira de Identidade nº 1645730 SSP/PE. CONTRATADA: ANEZIO DE MEDEIROS QUEIROZ NETO, portador do CPF:981.570.784-15, OAB/PB N.º 20494, com escritório na Rua dos Mandacarus, N.º08, Loteamento Novo Horizonte, Taperoá - PB, celebram o presente termo aditivo ao contrato nº 10022/2022, oriundo da Inexigibilidade nº 05/2022, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e mediante as condições e as seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato firmado entre as partes em 26 de janeiro de 2022, nos termos previstos em sua Cláusula Sétima - da Vigência do contrato.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO TERMO ADITIVO

Pelo presente termo aditivo fica prorrogada a vigência do Contrato nº 10022/2022 de 23 de janeiro de 2023 à 23 de janeiro de 2024, podendo ocorrer nova prorrogação conforme art. 57, inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO TERMO ADITIVO

O valor total do presente aditivo é de R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais), que serão pagos parceladamente em parcelas mensais de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais).

 

CLÁUSULA QUARTA – DA DESPESA

As despesas decorrentes do presente aditivo ficarão à conta da respectiva classificação orçamentária contratual prevista na Lei Orçamentária do Exercício financeiro de 2023.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal contratante, e encontra amparo legal no artigo 57, Inciso II, § 2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

6.Ficam ratificadas, naquilo que não colidir com os termos deste termo aditivo, todas as demais cláusulas do contrato original firmado entre as partes.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.E por estarem justos e contratados, firmam o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA juntamente com as testemunhas abaixo.

 

TAPEROÁ - PB, 23 de janeiro de 2023.

 

Prefeitura Municipal de Taperoá

GEORGE CIRO MONTEIRO DE FARIAS

Prefeito Constitucional

Contratante 

 

ANEZIO DE MEDEIROS QUEIROZ NETO

CPF:981.570.784-15

Contratado

 


Publicado por:
José Aires de Lima Júnior
Código Identificador:D861573F