ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIANCÓ

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

Termo de Rescisão Unilateral do Contrato no. 061/2016, firmado entre a Prefeitura Municipal de Piancó e a Magalhães Construtora Ltda, doravante designada CONTRATADA, conforme a seguir estipulado:

O Prefeito de Piancó, Daniel Galdino de Araújo Pereira, no uso de suas atribuições legais, considerando a DECISÃO ADMINISTRATIVA nos autos do processo 016/2017, considerando ainda parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município de Piancó e relatório de fiscalização da Controladoria Geral da União.

RESOLVE:

Fica rescindido, a partir da assinatura do presente TERMO, o contrato no. 061/2016, firmado entre a Prefeitura Municipal de Piancó e a Magalhães Construtora Ltda.

 

A presente rescisão se dá por ato unilateral da Prefeitura de Piancó, com base nos artigos 78, 79, I, e 80 da Lei 8.666/93, tendo em vista as razões expostas no processo administrativo 016/2017.

 

A presente rescisão não exime a contratada das penalidades previstas no art. 87, da Lei 8.666/93.

 

Fica assegurada à CONTRATADA o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis à presente rescisão, previstos na alínea “e” do inciso I, do art. 109 da Lei 8.666/93, a contar da publicação no Diário Oficial do Município de Piancó.

 

O presente termo vai lavrado em duas vias de igual teor e forma.

 

Piancó, 03 de outubro de 2017.

 

DANIEL GALDINO DE ARAÚJO PEREIRA

Prefeito de Piancó 


Publicado por:
Suely Azevedo Xavier Freitas
Código Identificador:D88B3CEB