ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 613/2020, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.

Altera o art. 1º da lei 553/2016 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Alhandra aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º - o art. 1º da Lei Municipal nº 553/2016, de 08 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“art. 1º - Os conselheiros Tutelares do Município de Alhandra, no efetivo exercício de suas funções, farão jus a subsídio mensal no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).”

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional, aos 11 dias do mês de novembro de 2020, 61º aniversário de emancipação político-administrativa do município de Alhandra – PB.

 

RENATO MENDES LEITE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alex Rodrigues de Lima
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