ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 921/2025 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 921/2025 DE, 23 DE ABRIL DE 2025.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que encaminha para discussão e votação, o presente projeto de lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 136.200,00 (cento e trinta e seis mil e duzentos reais) destinado a manutenção da DEMUTRAN – Departamento de Mobilidade Urbana, Tânsito e Transporte do Municipio de Bonito de Santa Fé-PB, em conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 0896/2023, conforme detalhamento orçamentário da despesa abaixo especificado:
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02.120 |
SECRETARIA DE TRANSPORTES |
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26.122.2002.2020 |
Manutenção das Atividades do DEMUTRAN |
Valor (R$) |
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Fonte Recurso: 1500 |
3190.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ 90.000,00 |
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Fonte Recurso: 1500 |
3190.04 |
Contratação Por Tempo Determinado |
R$ 8.000,00 |
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Fonte Recurso: 1500 |
3190.13 |
Obrigações Patronais |
R$ 11.700,00 |
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Fonte Recurso: 1500 |
3191.13 |
Contribuições Patronais |
R$ 2.000,00 |
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Fonte Recurso: 1500 |
3390.14 |
Diárias – Civil |
R$ 2.000,00 |
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Fonte Recurso: 1500 |
3390.30 |
Material de Consumo |
R$ 3.000,00 |
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Fonte Recurso: 1752 |
3390.30 |
Material de Consumo |
R$ 1.000,00 |
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Fonte Recurso: 1500 |
3390.36 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
R$ 1.000,00 |
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Fonte Recurso: 1752 |
3390.36 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
R$ 500,00 |
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Fonte Recurso: 1500 |
3390.39 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ 7.000,00 |
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Fonte Recurso: 1752 |
3390.39 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ 2.000,00 |
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Fonte Recurso: 1500 |
3390.93 |
Indenizações e Restituições |
R$ 1.000,00 |
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Fonte Recurso: 1500 |
3390.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 5.000,00 |
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Fonte Recurso: 1752 |
3390.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 2.000,00 |
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TOTAL |
R$ 136.200,00 |
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Art. 2º - Constituem recursos para dar cobertura das despesa autorizada pelo artigo anterior, correrá a anulação através de remanejamento de dotação orçamentária, como preceitua o art. 167 Inciso V, CF, combinado com o art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 23 de abril de 2025.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:D8E573CF