ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 921/2025 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 921/2025 DE, 23 DE ABRIL DE 2025.

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que encaminha para discussão e votação, o presente projeto de lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 136.200,00 (cento e trinta e seis mil e duzentos reais) destinado a manutenção da DEMUTRAN – Departamento de Mobilidade Urbana, Tânsito e Transporte do Municipio de Bonito de Santa Fé-PB, em conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 0896/2023, conforme detalhamento orçamentário da despesa abaixo especificado:

 

02.120

SECRETARIA DE TRANSPORTES

26.122.2002.2020

Manutenção das Atividades do DEMUTRAN

Valor (R$)

Fonte Recurso: 1500

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 90.000,00

Fonte Recurso: 1500

3190.04

Contratação Por Tempo Determinado

R$ 8.000,00

Fonte Recurso: 1500

3190.13

Obrigações Patronais

R$ 11.700,00

Fonte Recurso: 1500

3191.13

Contribuições Patronais

R$ 2.000,00

Fonte Recurso: 1500

3390.14

Diárias – Civil

R$ 2.000,00

Fonte Recurso: 1500

3390.30

Material de Consumo

R$ 3.000,00

Fonte Recurso: 1752

3390.30

Material de Consumo

R$ 1.000,00

Fonte Recurso: 1500

3390.36

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

R$ 1.000,00

Fonte Recurso: 1752

3390.36

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

R$ 500,00

Fonte Recurso: 1500

3390.39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 7.000,00

Fonte Recurso: 1752

3390.39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 2.000,00

Fonte Recurso: 1500

3390.93

Indenizações e Restituições

R$ 1.000,00

Fonte Recurso: 1500

3390.52

Equipamentos e Material Permanente

R$ 5.000,00

Fonte Recurso: 1752

3390.52

Equipamentos e Material Permanente

R$ 2.000,00

 

TOTAL

R$ 136.200,00

 

Art. 2º - Constituem recursos para dar cobertura das despesa autorizada pelo artigo anterior, correrá a anulação através de remanejamento de dotação orçamentária, como preceitua o art. 167 Inciso V, CF, combinado com o art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 23 de abril de 2025.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:D8E573CF