ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 036/2024

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE LICENÇAS PRÊMIO E PARA CAPACITAÇÃO PARA O ANO DE 2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS/PB, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

 

Art. 1º Fica regulamentada por esta portaria a concessão de Licenças Prêmio (Lei 005/1993) e Licença para Capacitação (art. 78 da Lei 283/2022) para o ano de 2025.

 

Art. 2º Os servidores interessados em requerer tais licenças para o ano de 2025 deverão realizar pedido por escrito junto à Secretaria a qual pertençam, até o dia 30 de novembro de 2024, informando o período desejado.

 

Art. 3º A Secretaria de Administração e Planejamento analisará os pedidos, e a concessão tomará por base as regras legais e o interesse público, afim de que não haja prejuízo ao serviço, não gerando, o pedido, qualquer direito adquirido.

 

Parágrafo Único. Em havendo excesso de pedido para o mesmo período, a Administração priorizará aqueles que jamais requereram, ou que foram licenciados há mais tempo, informando os demais para possível escolha de outra data.

 

Art. 4º Será expedido calendário de concessão de Licenças, a ser publicado até o dia 31 de dezembro de 2024.

 

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na presente data, revogando-se disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 21 de outubro de 2024.

 

- JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO -

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:D915FE29