ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI 203 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL 203/2013.
DE 03 Dezembro De 2013.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de SERRA GRANDE, para o Exercício Econômico-Financeiro de 2014, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 14.423.254,00 (Quatorze Milhões, Quatrocentos e Vinte e Três Mil e Duzentos e Cinquenta e Quatro Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA %
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Receita Correntes |
11.043.677,00 76,57 |
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Receita Tributária |
145.296,001,01 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
29.343,000,20 |
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TRANSFERENCIAS CORRENTES |
10.842.133,0075,17 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
26.905,000,19 |
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Receitas de Capital |
4.878.334,00 33,82 |
|
Transferências de Capital |
4.878.334,00 33,82 |
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Deduções da Receita Corrente |
1.498.757,00 10,39 |
|
Conta Retificadora da Receita Orçamentária |
1.498.757,00 10,39 |
|
Dedução das Receitas de Transferências Correntes |
1.498.757,00 10,39 |
|
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB |
1.498.757,00 10,39 |
|
Total |
14.423.254,00 |
|
1-Intra-Orçamentário |
0,00 0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta |
14.423.254,00100,00 |
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA %
|
DESPESAS CORRENTES |
8.945.702,00 62,02 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
5.406.952,00 37,49 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
7.000,000,05 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
3.531.750,00 24,49 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
5.392.552,00 37,39 |
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INVESTIMENTOS |
5.322.552,00 36,90 |
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INVERSÕES FINANCEIRAS |
10.000,000,07 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
60.000,000,42 |
|
Reserva de Contingência |
85.000,000,59 |
|
Reserva de Contingência |
85.000,000,59 |
|
Total |
14.423.254,00 |
|
1-Intra-Orçamentário |
0,00 0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta |
14.423.254,00100,00 |
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
Código |
Descrição |
Valor % |
|
01.010 |
Câmara Municipal |
650.000,004,51 |
|
02.020 |
Gabinete do Prefeito |
463.815,003,22 |
|
02.010 |
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos HuHumanos ReRecursos |
456.346,003,16 |
|
02.030 |
Secretaria Municipal de Finanças |
736.586,005,11 |
|
02.040 |
Secretaria Municipal de Educação |
3.546.162,00 24,59 |
|
02.050 |
Secretaria Municipal de Saúde |
2.579.625,00 17,89 |
|
02.060 |
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura |
1.494.173,00 10,36 |
|
02.070 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
336.455,002,33 |
|
02.080 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
1.289.570,00 8,94 |
|
02.090 |
Fundo Municipal de Saúde |
1.519.030,00 10,53 |
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02.100 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
564.864,003,92 |
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02.200 |
Secretaria Municipal de Cultura |
701.628,004,86 |
|
99.990 |
Reserva de Contingência |
85.000,000,59 |
|
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Total |
14.423.254,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário |
0,00 0,00 |
|
|
2-Total Geral da Administração Direta |
14.423.254,00 100,00 |
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros
suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2014, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Grande 03 de dezembro de 2013.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito
Publicado por:
Alex Gonzaga de Araújo
Código Identificador:D91C4652