ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O Setor de Contratação da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó, Estado da Paraíba, localizada na Rua Janúncio Balduino - Centro - Junco do Seridó - PB, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00017/2025 que objetiva o registro de preços para: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE ÓLEOS LUBRIFICANTES E DERIVADOS, NO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA ATENDER DEMANDAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INCLUSIVE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; resolve registrar o preço nos seguintes termos:

 

Órgãos e/ou entidades integrantes da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNCO DO SERIDÓ - CNPJ nº 09.084.054/0001-57; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CNPJ nº 13.069.201/0001-97.

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP A00172026 - 05/01/2026

VENCEDOR: HANDSON SOUZA NOBREGA DE ARAUJO 12403799785

CNPJ: 39.480.185/0001-14

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

UNID.

QUANT.

P.UNIT.

P.TOTAL

45

FILTRO ÓLEO HU931/5X

 

UND

6

90,00

540,00

46

FILTRO ÓLEO PSL 545

 

UND

15

44,99

674,85

47

FILTRO DE OLEO WO412

 

UND

4

49,00

196,00

48

FILTRO DE OLEO PEL676

 

UND

4

102,00

408,00

49

FILTRO DE COMBUSTIVEL PSC72/2

 

UND

6

55,00

330,00

50

FILTRO SEDIMENTADOR RACOR FCD2213

 

UND

6

134,99

809,94

73

OLEO DE MOTOR SAE 10W40 1L

 

L

50

39,85

1.992,50

75

ÓLEO DE MOTOR OW20 1L

 

L

150

59,99

8.998,50

77

ÓLEO PARA CAIXA DE CÂMBIO 90 1L

 

L

100

38,00

3.800,00

79

OLEO DE MOTOR SAE 5W–30 API SN 98550168 1L

 

L

100

50,00

5.000,00

80

FILTRO DE OLEO WOE 505

 

UND

4

85,00

340,00

89

FILTRO DO AR CONDICIONADO AKX35723

 

UND

20

60,99

1.219,80

91

FILTRO DE OLEO WO130

 

UND

40

36,99

1.479,60

93

FILTRO DE COMBUSTIVEL FCD2093

 

UND

20

100,00

2.000,00

98

FILTRO DE COMBUSTIVEL FCD0777

 

UND

20

125,99

2.519,80

99

FILTRO DE OLEO WOE314

 

UND

10

117,99

1.179,90

100

FILTRO DE AR CONDICIONADO AKX1445

 

UND

6

77,99

467,94

102

FILTRO DE OLEO WOE702

 

UND

6

74,99

449,94

TOTAL

32.406,77

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP B00172026 - 05/01/2026

VENCEDOR: LINHARES E PIRES DISTRIBUICAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ: 50.445.553/0001-26

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

UNID.

QUANT.

P.UNIT.

P.TOTAL

2

ARLA 32 20L

 

L

80

90,00

7.200,00

3

COLA SILICONE ALTA TEMPERATURA 85G

 

UND

70

32,99

2.309,30

5

FILTRO DO AR CONDICIONADO ACP309 – AKX1100

 

UND

10

49,99

499,90

6

FILTRO DE ÓLEO WOE850 WEGA

 

UND

4

90,99

363,96

7

FILTRO DO AR CONDICIONADO AKX35177

 

UND

6

54,99

329,94

8

FILTRO DO AR CONDICIONADO AKX1215

 

UND

6

25,99

155,94

9

FILTRO DE AR DO MOTOR WR 191

 

UND

6

97,99

587,94

10

FILTRO DO AR DE AR DO MOTOR FAP9112

 

UND

6

85,99

515,94

11

FILTRO DE COMBUSTIVEL FCD0785

 

UND

6

95,99

575,94

13

FILTRO DE COMBUSTIVEL PSC411

 

UND

8

92,99

743,92

14

FILTRO COMBUSTÍVEL PU1046X

 

UND

10

82,99

829,90

16

FILTRO DE AR CONDICIONADO AKX35163

 

UND

6

37,00

222,00

17

FILTRO DE AR CONDICIONADO AKX3565

 

UND

6

36,99

221,94

18

FILTRO DE AR DO MOTOR ARL4152

 

UND

15

34,99

524,85

19

FILTRO DE COMBUSTIVEL GI50/7

 

UND

15

21,99

329,85

20

FILTRO DE AR DO MOTOR ARL6071

 

UND

6

45,99

275,94

24

FILTRO DE COMBUSTÍVEL FCD0296

 

UND

6

27,99

167,94

26

FILTRO DE AR DO MOTOR ARL5139

 

UND

4

88,99

355,96

32

FILTRO DE ÓLEO WO782

 

UND

6

114,99

689,94

34

FILTRO DE COMBUSTIVEL FCD2041/PSC410

 

UND

6

79,99

479,94

35

FILTRO DE COMBUSTIVEL FCD2045B

 

UND

10

42,99

429,90

36

FILTRO DE COMBUSTIVEL PSC744

 

UND

4

114,99

459,96

40

FILTRO DE OLEO PSL 836

 

UND

4

109,99

439,96

42

FILTRO DE ÓLEO WOE131

 

UND

6

50,99

305,94

43

FILTRO DE ÓLEO WOE455

 

UND

6

44,00

264,00

57

GRAXA MULTIUSO CHASSI 1Kg

 

KG

40

63,99

2.559,60

59

GRAXA EMBREAGEM 20Kg

 

KG

25

648,00

16.200,00

60

GRAXA EMBREAGEM DE ROLAMENTO 1Kg

 

KG

40

78,00

3.120,00

61

OLEO 5W30LINHA DISEL LEVE 1L

 

L

100

58,00

5.800,00

63

ÓLEO DE MOTORCH–4 15W40 5L

 

L

30

139,00

4.170,00

64

ÓLEO DE MOTOR 15W40 CI 20L

 

L

60

599,00

35.940,00

65

ÓLEO DE MOTOR 20W50 DIESEL 20L

 

L

20

599,00

11.980,00

66

ÓLEO DE CAMBIO 250W 1L

 

L

50

44,00

2.200,00

67

ÓLEO DE CAMBIO 250W 20L

 

L

10

517,00

5.170,00

68

ÓLEO DE MOTOR 40 1L DIESEL

 

L

50

30,00

1.500,00

70

ÓLEO DE MOTOR 5W30 1L

 

L

150

49,00

7.350,00

71

ÓLEO HIDRAULICO 68 5L

 

L

30

114,00

3.420,00

72

ÓLEO DE MOTOR API SL 20W50L 1 L

 

L

100

22,00

2.200,00

74

ÓLEO DE MOTOR SL 15W40 1L

 

L

70

30,99

2.169,30

76

ÓLEO PARA CAIXA DE CÂMBIO 140 1L

 

L

100

30,99

3.099,00

81

FILTRO DE COMBUSTIVEL JFC 207/2

 

UND

4

44,99

179,96

82

FILTRO DE AR DO MOTOR JFA 0507

 

UND

4

79,99

319,96

85

FILTRO DO AR DO MOTOR WR 315/1

 

UND

10

144,99

1.449,90

86

FILTRO DE COMBUSTIVEL FCDO0793

 

UND

10

164,99

1.649,90

88

FILTRO DE AR DO MOTOR FAP 2829

 

UND

30

49,99

1.499,70

90

FILTRO DE AR DO MOTOR FAP 3286

 

UND

20

44,99

899,80

92

FILTRO DE AR DO MOTOR WR200/8

 

UND

20

184,99

3.699,80

94

FILTRO DE OLEO WO612

 

UND

20

89,99

1.799,80

95

FILTRO DE COMBUSTIVEL RACOR FCD30125

 

UND

20

129,99

2.599,80

101

FILTRO DE AR DO MOTOR FAP4064

 

UND

6

98,99

593,94

103

OLEO 140 P/ CAIXA DE CAMBIO 20L

 

L

30

434,99

13.049,70

105

ÓLEO DE MOTOR OW30 1L

 

UND

50

47,99

2.399,50

106

FILTRO DE AR DO MOTOR FAP5218

 

UND

4

58,00

232,00

107

FILTRO DE COMBUSTIVEL FCD0727

 

UND

6

216,00

1.296,00

108

FILTRO DE OLEO WO421

 

UND

10

69,00

690,00

109

FILTRO DE AR DO MOTOR CF1651

 

UND

8

349,00

2.792,00

110

FILTRO DE AR DO MOTOR C271340

 

UND

8

308,99

2.471,92

117

FILTRO DE AR DO MOTOR WAP103/S

 

UND

8

148,00

1.184,00

118

FILTRO DE AR DO MOTOR WA181

 

UND

8

289,00

2.312,00

119

FILTRO DE AR DO MOTOR WA181/S

 

UND

8

218,00

1.744,00

TOTAL

169.022,38

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 000172026 - 05/01/2026

VENCEDOR: MULT DIESEL AUTO PECAS E SERVICOS LTDA

CNPJ: 09.005.279/0001-70

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

UNID.

QUANT.

P.UNIT.

P.TOTAL

1

ADITIVO CONCENTRADO PARA RADIADOR 1L

 

L

200

18,00

3.600,00

4

DESINGRIPANTE 320 ml

 

UND

100

14,00

1.400,00

12

FILTRO DE AR DO MOTOR WAP382

 

UND

8

135,00

1.080,00

15

FILTRO COMBUSTÍVEL RC828

 

UND

6

90,00

540,00

21

FILTRO DE AR DO MOTOR ART 6098

 

UND

8

39,00

312,00

22

FILTRO DE COMBUSTÍVEL RACOR WK10002

 

UND

6

130,00

780,00

23

FILTRO DE COMBUSTÍVEL RACOR R120 – 10MB –AQII

 

UND

6

120,00

720,00

25

FILTRO DE COMBUSTIVEL FCD2184

 

UND

6

350,00

2.100,00

27

FILTRO DE COMBUSTÍVEL FCDO 0785

 

UND

6

70,00

420,00

28

FILTRO DE COMBUSTÍVEL FCI – 1660

 

UND

60

32,00

1.920,00

29

FILTRO DE COMBUSTÍVEL PU1059X

 

UND

10

130,00

1.300,00

30

FILTRO DE COMBUSTÍVEL RACOR WK1060

 

UND

10

140,00

1.400,00

31

FILTRO DE COMBUSTÍVEL WK962/13

 

UND

10

100,00

1.000,00

33

FILTRO DE ÓLEO LURIFICANTE WOE505 WEGO

 

UND

4

65,00

260,00

37

FILTRO DE ÓLEO PSL280

 

UND

4

95,00

380,00

38

FILTRO DE OLEO PSL 123

 

UND

6

75,00

450,00

39

FILTRO DE OLEO PSL 282

 

UND

6

68,00

408,00

41

FILTRO DE ÓLEO WO440

 

UND

6

58,00

348,00

44

FILTRO DE COMBUSTIVEL PC947

 

UND

4

59,00

236,00

51

FILTRO DE OLEO TM5

 

UND

30

40,00

1.200,00

52

FILTRO DE OLEO TM1

 

UND

10

40,00

400,00

53

FILTRO DE OLEO TM2

 

UND

20

40,00

800,00

54

FLUIDO DE FREIO DOT4 500ml

 

UND

60

55,00

3.300,00

55

FLUIDO DE FREIO DOT3 500ml

 

UND

40

20,00

800,00

56

FLUIDO TIPO A 1L – ATF

 

L

80

50,00

4.000,00

58

GRAXA EMBREAGEM 10Kg

 

KG

20

249,00

4.980,00

62

ÓLEO DE MOTOR CH–4 15W40 20L

 

L

100

336,00

33.600,00

69

ÓLEO DE MOTOR 40 20L

 

L

50

330,00

16.500,00

78

ÓLEO PARA SISTEMA HIDRÁULICO GRAU ISSO 68 20L

 

L

100

243,00

24.300,00

83

FILTRO DE AR CONDICIONADO AKX 35323

 

UND

30

17,00

510,00

84

FILTRO DE AR CONDICIONADO AKX 3550

 

UND

10

35,00

350,00

87

FILTRO DE OLEO WO 121

 

UND

30

31,00

930,00

96

FILTRO DE AR CONDICIONADO AKX1993

 

UND

10

28,00

280,00

97

FILTRO DE AR DO MOTOR WR295

 

UND

10

95,00

950,00

104

OLEO 90 P/ CAIXA DE CAMBIO 20L

 

L

30

68,00

2.040,00

111

FILTRO DE OLEO H12110/2X

 

UND

8

160,00

1.280,00

112

FILTRO SEDIMENTADOR RACOR WK1060/4

 

UND

8

160,00

1.280,00

113

FILTRO DE AR DO MOTOR WAP382/S

 

UND

8

130,00

1.040,00

114

FILTRO DE AR DO MOTOR WR200/5

 

UND

8

50,00

400,00

115

FILTRO DE AR DO MOTOR WAP606

 

UND

8

150,00

1.200,00

116

FILTRO DE AR DO MOTOR WAP103

 

UND

8

160,00

1.280,00

120

ÓLEO PARA SISTEMA HIDRÁULICO 10W30 20L

 

UND

40

600,00

24.000,00

TOTAL

144.074,00

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.

 

A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 00017/2025, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:

 

Pela Prefeitura Municipal de Junco do Seridó, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.

 

Pelo seguinte órgão e/ou entidade participante do presente certame: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CNPJ nº 13.069.201/0001-97.

O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:

As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.

O prazo para assinatura do Contrato, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.

O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.

Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.

É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.

O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.

 

CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.

Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00017/2025 e seus anexos, e as seguintes propostas vencedoras do referido certame:

 

- HANDSON SOUZA NOBREGA DE ARAUJO 12403799785.

39.480.185/0001-14

Item(s): 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 73 - 75 - 77 - 79 - 80 - 89 - 91 - 93 - 98 - 99 - 100 - 102.

Valor: R$ 32.406,77

- LINHARES E PIRES DISTRIBUICAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA.

50.445.553/0001-26

Item(s): 2 - 3 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 13 - 14 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 24 - 26 - 32 - 34 - 35 - 36 - 40 - 42 - 43 - 57 - 59 - 60 - 61 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 70 - 71 - 72 - 74 - 76 - 81 - 82 - 85 - 86 - 88 - 90 - 92 - 94 - 95 - 101 - 103 - 105 - 106 - 107 - 108 - 109 - 110 - 117 - 118 - 119.

Valor: R$ 169.022,38

- MULT DIESEL AUTO PECAS E SERVICOS LTDA.

09.005.279/0001-70

Item(s): 1 - 4 - 12 - 15 - 21 - 22 - 23 - 25 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 33 - 37 - 38 - 39 - 41 - 44 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 58 - 62 - 69 - 78 - 83 - 84 - 87 - 96 - 97 - 104 - 111 - 112 - 113 - 114 - 115 - 116 - 120.

Valor: R$ 144.074,00

 

Total: R$ 345.503,15

 

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:

Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Junco do Seridó.

 

PAULO NEIDE MELO FRAGOSO –

Prefeito


Publicado por:
Raquel Francisca da Nóbrega
Código Identificador:D92AC97A