ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.002/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:

2.000 – PODER EXECUTIVO

32.091– FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA

10 – Saúde

122 – Administração Geral

1002 – Viver com Saúde

1064 – Bolsa Residência Medica

 

3.3.90.48 – Outros auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas R$ 100.000,00

FR: 1700.0000– Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

3.3.90.48 – Outros auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas R$ 30.000,00

FR: 1701.0000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

3.3.90.48 – Outros auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas R$ 20.000,00

FR: 1500.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Saúde

TOTAL R$ 150.000,00

Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:

I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

2.000 – PODER EXECUTIVO

32.100– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

10 – Saúde

122 – Administração Geral

1002 – Viver com Saúde

2105 – Enfrentamento de Emergência Covid19

 

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 150.000,00

FR: 16000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção saúde.

TOTAL R$ 150.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 22 de março de 2022.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Constitucional 


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:D93F4D20