ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.002/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
32.091– FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA
10 – Saúde
122 – Administração Geral
1002 – Viver com Saúde
1064 – Bolsa Residência Medica
3.3.90.48 – Outros auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas R$ 100.000,00
FR: 1700.0000– Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
3.3.90.48 – Outros auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas R$ 30.000,00
FR: 1701.0000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
3.3.90.48 – Outros auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas R$ 20.000,00
FR: 1500.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Saúde
TOTAL R$ 150.000,00
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
32.100– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10 – Saúde
122 – Administração Geral
1002 – Viver com Saúde
2105 – Enfrentamento de Emergência Covid19
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 150.000,00
FR: 16000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção saúde.
TOTAL R$ 150.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 22 de março de 2022.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:D93F4D20