ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 697, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
AUTOR: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Serra Redonda, revoga a Lei nº 569/2017 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Serra Redonda, compreendendo os cargos de provimento em comissão descritos no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os cargos de provimento em comissão previstos no Anexo I desta Lei são de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal e destinam-se exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento.
Art. 3º As atribuições dos cargos previstos no Anexo I estão descritos no Anexo II desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, respeitados os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 569/2017, de 24 de janeiro de 2017.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Serra Redonda/PB, 17 de janeiro de 2025; 71º ano de Emancipação Política.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito
ANEXO I
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Serra Redonda
|
Denominação do Cargo |
Remuneração Mensal (R$) |
Quantidade |
|
Supervisor de Segurança e Controle |
1.750,00 |
1 |
|
Chefe de Gabinete |
2.500,00 |
1 |
|
Tesoureiro |
2.500,00 |
1 |
|
Secretário Geral |
2.500,00 |
1 |
|
Motorista Institucional |
1 Salário-Mínimo |
1 |
|
Assessor Especial |
2.500,00 |
7 |
|
Analista de Tecnologia e Suporte |
1 Salário-Mínimo |
1 |
|
Auxiliar de Serviços Operacionais |
1 Salário-Mínimo |
1 |
ANEXO II
Atribuições dos Cargos
Supervisor de Segurança e Controle
Coordenar e supervisionar as atividades de segurança e controle de acesso às dependências da Câmara Municipal.
Garantir a proteção do patrimônio público e a ordem interna.
Chefe de Gabinete
Organizar e supervisionar as atividades administrativas e protocolares do gabinete da presidência.
Assessorar diretamente o Presidente da Câmara na execução de suas funções administrativas e políticas.
Planejar e coordenar reuniões, audiências e eventos institucionais do gabinete.
Articular demandas internas e externas entre o gabinete e outros setores da Câmara ou órgãos públicos.
Gerenciar a agenda institucional e oficial do Presidente.
Tesoureiro
Planejar, organizar e supervisionar a execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal.
Elaborar relatórios financeiros e prestações de contas em conformidade com as normas contábeis e legais.
Acompanhar a aplicação de recursos e assegurar o cumprimento da legislação fiscal e tributária.
Realizar o controle de receitas e despesas, garantindo o equilíbrio financeiro do órgão.
Orientar e supervisionar atividades relacionadas à folha de pagamento e contratos financeiros.
Outras atribuições definidas pelo Presidente da Câmara por meio de ato delegatório de poderes.
Secretário Geral
Gerenciar e coordenar as atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal.
Oferecer suporte técnico e logístico às comissões, sessões plenárias e vereadores.
Acompanhar a tramitação de proposições legislativas e assegurar o cumprimento dos prazos regimentais.
Supervisionar a elaboração e revisão de documentos administrativos e legislativos.
Promover a integração entre os departamentos da Câmara para otimizar os fluxos de trabalho.
Motorista Institucional
Realizar o transporte oficial de autoridades, servidores e documentos em conformidade com as necessidades da Câmara.
Garantir a segurança e conservação dos veículos oficiais, zelando por sua manutenção preventiva e corretiva.
Manter registros atualizados de quilometragem, abastecimentos e outras atividades relacionadas ao uso dos veículos.
Apoiar em atividades externas, como entrega de documentos e participação em eventos institucionais.
Assessor Especial
Assessorar diretamente os vereadores na execução de suas funções legislativas e administrativas.
Participar de reuniões, audiências públicas e eventos institucionais em nome do vereador, quando designado.
Elaborar relatórios, análises técnicas e pareceres sobre temas de interesse parlamentar.
Acompanhar a tramitação de proposições legislativas e propor soluções estratégicas para os interesses do vereador.
Facilitar a comunicação entre o vereador e os cidadãos, órgãos públicos ou privados.
Analista de Tecnologia e Suporte
Gerenciar a infraestrutura de tecnologia da Câmara, incluindo sistemas de informática e equipamentos de tecnologia.
Prestar suporte técnico aos servidores e garantir a manutenção dos equipamentos.
Auxiliar de Serviços Operacionais
Executar atividades de limpeza, conservação e organização das dependências da Câmara.
Apoiar na manutenção básica das instalações e equipamentos.
Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:D95F8DA4