ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 572/2018
ALTERA LEI Nº 288/2005 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba faço saber que a Câmara Municipal de BOA VISTA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 288 de 20 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica criado no âmbito da Administração Pública Municipal o Sistema de Concessão de Diárias destinadas à cobertura de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção dentro da localidade de destino, para trato de assuntos de interesse da Administração Pública Municipal.
Art. 2º - O Anexo da Lei nº 288 de 20 de setembro de 2005 passa a vigorar com a redação a seguir:
|
GRUPOS |
CARGOS |
PARAÍBA |
NORDESTE |
DEMAIS REGIÕES |
|||
|
Integral |
Parcial |
Integral |
Parcial |
Integral |
Parcial |
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|
1 |
Prefeito e Vice-Prefeito |
R$ 230,00 |
R$ 115,00 |
R$ 380,00 |
R$ 190,00 |
R$ 420,00 |
R$ 210,00 |
|
2 |
Secretários |
R$ 150,00 |
R$ 75,00 |
R$ 280,00 |
R$ 140,00 |
R$ 300,00 |
R$ 150,00 |
|
3 |
Demais Servidores |
R$ 90,00 |
R$ 45,00 |
R$ 160,00 |
R$ 80,00 |
R$ 260,00 |
R$ 130,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista, 11 de Junho de 2018.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:D96613F2