ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 572/2018

ALTERA LEI Nº 288/2005 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba faço saber que a Câmara Municipal de BOA VISTA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 288 de 20 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º - Fica criado no âmbito da Administração Pública Municipal o Sistema de Concessão de Diárias destinadas à cobertura de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção dentro da localidade de destino, para trato de assuntos de interesse da Administração Pública Municipal.

 

Art. 2º - O Anexo da Lei nº 288 de 20 de setembro de 2005 passa a vigorar com a redação a seguir:

 

GRUPOS

CARGOS

PARAÍBA

NORDESTE

DEMAIS REGIÕES

Integral

Parcial

Integral

Parcial

Integral

Parcial

1

Prefeito e Vice-Prefeito

R$ 230,00

R$ 115,00

R$ 380,00

R$ 190,00

R$ 420,00

R$ 210,00

2

Secretários

R$ 150,00

R$ 75,00

R$ 280,00

R$ 140,00

R$ 300,00

R$ 150,00

3

Demais Servidores

R$ 90,00

R$ 45,00

R$ 160,00

R$ 80,00

R$ 260,00

R$ 130,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Boa Vista, 11 de Junho de 2018.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:D96613F2