ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI NO. 1.059/2011 SAPÉ, 12 DE MAIO DE 2011.

Dispõe sobre o processo para provimento dos cargos de Direção Escolar das Escolas da Rede Municipal de Ensino edá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, III, da Lei Orgânica do Município de Sapé faço saber que Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A nomeação para o exercício dos cargos de provimento em comissão de Direção Escolar (Diretor e de Vice-Diretor) das Escolas da Rede Municipal de Ensino será efetuada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou pela autoridade por ele delegada, após escolha realizada pela comunidade escolar, mediante processo eletivo para o Diretor e para o Vice-Diretor.

 

Art. 2º - Participarão do processo eletivo de que trata o artigo anterior as escolas que tenham seus conselhos escolares regularizados.

 

Art. 3º - No calendário eleitoral constará o processo eletivo, sendo realizado no mês de novembrodo término do mandato dos cargos de Direção Escolar, com posse no primeiro dia útil do mês de janeiro do ano subsequente.

 

Parágrafo único - Todo o processo eletivo será sediado na escola para fins de deliberação, coordenação, votação e apuração.

 

Art. 4º - Poderão participar do processo eletivo para Direção das Escolas da Rede Municipal de Ensino os professores e especialistas em Educação que:

estejam no exercício de cargo de carreira dos profissionais da Educação do Município;

 

tenham formação mínima, obtida em curso superior, para os cargos de Diretor e Vice-Diretor das escolas de educação infantil e ensino fundamental;

 

tenham experiência mínima de 03 (três) anos no ensino público municipal;

 

estejam em efetivo exercício no primeiro mês do ano letivo na escola;

 

comprometam-se, se eleitos, a não exercer outro mandato, simultâneo, de administração na esfera municipal, estadual, federal ou na iniciativa privada;

 

comprometam-se, se eleitos, a ter disponibilidade de 40 (quarenta) horas semanais na unidade de ensino para os cargos de Diretor e Vice-Diretor;

 

não tenham sofrido penalidade, por força de procedimento administrativo-disciplinar, no triênio anterior ao pleito.

 

§ 1°Os atuais Diretores e Vice-Diretores das escolas em que haverá processo eletivo poderão ser candidatos, mesmo não atendendo ao disposto nos itens III e IV.

 

§ 2°Poderá ser admitido o processo eletivo ou a indicação para os cargos de Direção Escolar, com a formação em nível médio normal, na ausência de candidatocom curso superior.

Art. 5º - Não havendo candidatos aptos, o Chefe do Executivo Municipal designará Diretor e Vice-Diretor, até a realização do próximo processo eletivo, desde que a indicação preencha os seguintes requisitos:

profissionais da Educação que não necessariamente estejam em exercício de cargo de carreira;

 

tenham formação mínima, obtida em curso superior, para os cargos de Diretor e Vice-Diretores das escolas de educação infantil e ensino fundamental;

 

comprometam-se, se eleitos, a  não exercer outro  mandato,   simultâneo, de administração na esfera municipal, estadual,federal ou na iniciativa privada;

 

comprometam-se, se eleitos, a ter disponibilidade de 40 (quarenta) horas semanais na unidade de ensino para os cargos de Diretor e Vice-Diretor;

 

não tenham sofrido penalidade, por força de procedimento administrativo-disciplinar, no triênio anterior ao pleito.

Art. 6º - Os mandatos de Diretor e Vice-Diretor das Escolas da Rede Municipal de Ensino serão de 02 (dois) anos, permitida apenas uma recondução consecutiva.

 

Art. 7º - As Unidades Escolares que registrarem chapa única deverão atingir o quorum mínimo de votantes de 50% + 1 (cinquenta por cento mais um) para validação da consulta. Em não atingindo o quorum mínimo, a indicação ficará a critério do Chefe do Executivo Municipal de acordo com o art. 5º.

Art. 8º - Os eleitos como também os indicados participarão de curso preparatório para os cargos de Diretor e Vice-Diretor oferecido pela Secretaria da Educação, Cultura e Desportos.

 

Parágrafo único. O atestado de frequência ao curso é condição indispensável para a nomeação dos eleitos e dos indicados.

 

Art. 9º - A Secretaria da Educação, Cultura e Desportos tomará todas as medidas necessárias à realização dos processos eletivos.

 

Art. 10 - Serão considerados eleitores:

Professores;

Especialistas em Educação que, credenciarem-se na escola que desejam participar do processo eletivo, no inicio do ano eletivo;

Servidores da escola ou de outras áreas à disposição da Escola, com pelo menos, 06 (seis) meses de trabalho efetivo;

Pais ou mães ou responsáveis que efetuaram as matrículas dos alunos;

Alunos com idade mínima de 12 (doze) anos, regularmente matriculados.

Art. 11 - O Diretor do Estabelecimento escolar comunicará, por escrito, à Secretaria da Educação, Cultura e Desporto o desencadeamento do processo eleitoral.

§ 1º O Conselho Deliberativo Escolar convocará Assembléia da Comunidade Escolar, que elegerá uma Comissão Eleitoral.

 

§ 2º A Comissão Eleitoral será composta de 06 (seis) membros, sendo:

 

01 (um) professor ou especialista em educação

01 (um) técnico-administrativo;

01 (um) servidor;

02 (dois) alunos maiores de 12 anos de idade;

01 (um) representante de aluno devendo ser pai ou mãe ou responsável, que efetuou a matrícula do aluno.

 

§ 3º Na primeira reunião da Comissão Eleitoral, seus membros elegerão um presidente e um secretário;

 

§ 4ºNas decisões da comissão, o presidente só vota em caso de empate.

Art. 12 - Compete à Comissão Eleitoral:

organizar e dirigir todo o processo eleitoral;

 

expedir edital com as instruções do processo eleitoral até 30 (trinta) dias antes das eleições, divulgando-o através do quadro de avisos internos do estabelecimento escolar;

 

fazer constar, no edital, o prazo de inscrição para o registro das chapas, o qual será até 10 (dez) dias antes da eleição;

 

inscrever chapas,até 10 (dez) dias antes da realização do pleito, mediante recebimento de ofício solicitando inscrição, assinado pelos candidatos a Diretor e endereçado ao Presidente da Comissão Eleitoral.

 

numerar as chapas inscritas, obedecida a ordem de inscrição;

 

comunicar à Secretaria da Educação, Cultura e Desportos e aos representantes da categoria a data da realização do pleito e os nomes dos candidatos inscritos em cada chapa;

 

solicitar à Secretaria da Educação, Cultura e Desportos a aplicação de penalidades aos participantes do processo eleitoral, nos termos do art. 16desta Lei;

 

receber pedido, endereçado ao Presidente da Comissão Eleitoral, subscrito por qualquer membro da Comunidade Escolar, com documentos anexos comprobatórios da irregularidade apontada, sendo:

 

impugnação da chapa inscrita, até 03 (três) dias úteis após o encerramento do prazo para inscrição de chapas;

 

suspensão do processo eleitoral;

 

impugnação do resultado eleitoral, até 03 (três) dias úteis após a proclamação dos eleitos.

 

emitir parecer, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, sobre pedido de impugnação de chapa, de suspensão do processo eleitoral ou de impugnação do resultado eleitoral, encaminhando o seu parecer e toda a documentação para o Secretário da Educação, Cultura e Desportos, que, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, decidirá sobre o pleito, ouvida a Comissão Permanente de Acompanhamento de Processos Eleitorais nos estabelecimentos escolares;

 

protocolar solicitação de acréscimo ou de impugnação de nomes de votantes, formulada por qualquer membro da Comunidade Escolar, mediante ofício endereçado ao Presidente da Comissão Eleitoral, tendo como anexos os documentos comprobatórios da irregularidade apontada;

 

providenciar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, junto à Secretaria da escola, o acréscimo de nome de votante que se provar apto, a exclusão de nome de votante que se provar irregular ou a confirmação da lista de votantes previamente expedidas;

 

credenciar, para todo o processo eleitoral, 01 (um) fiscal indicado por chapa inscrita;

 

designar, até 48 (quarenta e oito) horas anteriores à eleição, os membros de cada mesa receptora de votos, a qual será composta de 03 (rês) membros titulares e seus suplentes, escolhidos dentre a Comunidade Escolar, excluídos os fiscais e os parentes dos candidatos;

 

designar, até 48 (quarenta e oito) horas anteriores à eleição, os componentes de cada mesa apuradora de votos, qual será composta de 3 (três) membros titulares e seus suplentes, excluídos os fiscais e os parentes dos candidatos;

 

providenciar as cédulas a serem utilizadas para a votação, devendo as mesmas estar rubricadas pelo presidente e pelo primeiro mesário de cada mesa receptora, bem como conter o número de cada chapa inscrita;

 

receber imediatamente após o término da votação, das mesas receptoras, as urnas contendo os votos e a listagem de votantes e entregá-las às mesas apuradoras;

 

receber imediatamente após a apuração, de cada mesa apuradora, o resultado da apuração e reunir estas mesas para se proceder à totalização dos votos, acompanhando esse processo;

 

proclamar os eleitos;

 

registrar, após a eleição, todo o processo eleitoral através de ata final dos trabalhos;

 

enviar à Secretaria daEducação, CulturaeDesportosofício assinado pelo presidente, solicitando a nomeação dos eleitos e anexando a ata final dos trabalhos;

 

encaminhar à Secretaria da escola, para arquivo, toda a documentação sobre o processo eleitoral.

Art. 13 - Não havendo candidatos aptos para a formação de, pelo menos, uma chapa para participar do processo eletivo, o Chefe do Executivo Municipal adotará o procedimento disposto no art. 5º, por um mandato.

              

 

Parágrafo único - A chapa será composta por candidatos a cargos de Direção Escolar de acordo com o Porte da Escola, definido em Lei especifica.

Art. 14 - Havendo vacância da diretoria ou de um de seus membros, a Secretaria da Educação, Cultura e Desportos adotará as providências para a designação de substituto, para cumprir o restante do mandato.

Art. 15 - Será permitida campanha eleitoral nos estabelecimentos escolares, no período compreendido entre a data da inscrição da chapa e o término do turno escolar anterior ao dia da votação.

A Direção da escola garantirá liberdade de expressão a todas as chapas concorrentes, resguardados o decoro, a função educativa da campanha, o funcionamento normal da escola e o cumprimento das horas letivas diárias;

 

A campanha se limitará a debates, exposições de idéia, divulgação de textos educativos, aposição de cartazes e faixas;

 

Só poderão participar da campanha os membros da Comunidade Escolar;

 

Não será permitido o uso de carros de som para a campanha eleitoral nem a pichação do patrimônio escolar;

 

Por nenhuma hipótese e de nenhuma forma, poderão as chapas, inscritas, durante a campanha, doar, oferecer, prometer ou entregar ao aluno ou a qualquer membro da Comunidade Escolar, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza,

 

Terminado o processo eleitoral, a Direção da escola se responsabilizará pela retirada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, de todo o material de campanha afixada ou disperso nas dependências do estabelecimento escolar;

 

Em havendo chapa única, o processo eletivo será definido através de consulta simplificada, considerando-se eleita se obtiver a maioria dos votos favoráveis.

Art. 16 - O comprovado descumprimento do disposto desta Lei, implicará uma ou mais das seguintes penalidades:

anulação da inscrição da chapa ou de integrante da chapa;

 

suspensão do processo eleitoral;

 

anulação do resultado eleitoral

 

Art. 17 - Os candidatos que já exercem o cargo de Diretor ou de Vice-Diretor poderão permanecer nos seus respectivos cargos durante o processo eleitoral, sem nunca usar a sua função em benefício próprio ou de terceiros, sob pena de responderem a processos administrativos solicitados por qualquer membro da Comunidade Escolar.

 

Art. 18 - Os eleitores são divididos em dois segmentos: o primeiro compreende os professores, os especialistas em Educação e os servidores da escola; o segundo compreende o aluno e o pai ou a mãe ou o responsável pelo aluno que efetuou a matrícula.

 

Art. 19 - Para depositar os votos, haverá duas seções: uma para os votos dos professores, os especialistas em Educação e os servidores e outra para os votos de alunos, de pai ou mãe ou responsável pelo aluno que efetuou a matrícula.

 

Parágrafo único - Não será permitido o voto por procuração.

 

Art. 20 - Na definição do resultado final, o total de votos de cada segmento corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do total de votos válidos.

Art. 21 - Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos válidos, na somatória de ambos os segmentos, observada a proporcionalidade prevista no artigo anterior.

 

Parágrafo único. A Secretaria da Escola, com a anuência do Diretor, afixará arelação dos que estão aptos a votar, até 05 (cinco) dias úteis antes do pleito.

 

Art. 22 - Em caso de empate considerar-se-á eleita, a chapa cujo candidato a Diretor possua mais tempo de serviço prestado à escola; continuando o empate, o que possuir mais tempo de serviço prestado ao magistério municipal; persistindo o empate, o que for mais idoso.

 

Art. 23 - O horário de votação será de 8h às 17h, nas escolas que não funcionam no turno da noite, e de 8h às 22h, nas escolas que funcionam no turno da noite, não havendo suspensão dos trabalhos escolares em ambos os casos.

 

Art. 24 - Fica assegurado o direito aos componentes das chapas não vencedoras de voltarem aos seus encargos docentes anteriores ao pleito na mesma escola.

 

Art. 25 - Nos três meses anteriores e posteriores à realização da eleição, o professor, o especialista em Educação ou o servidor não poderá ser transferido do estabelecimento escolar, a não ser a pedido ou através de inquérito administrativo que lhe aponte falta grave ou, ainda, por iniciativa da Secretaria da Educação, Cultura e Desportos, por razões administrativas.

 

Art. 26 - Uma comissão permanente de acompanhamento dos processos eleitorais, criada por Portaria pelo Chefe do Poder Executivo, fiscalizará os processos eleitorais.

 

Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ficam revogadas as disposições em contrário.

                                              

Prefeitura Municipal de Sapé, 12 de maio de 2011.

 

JOÃO CLEMENTE NETO

Prefeito


Publicado por:
Lúcia de Fátima Cruz de Andrade
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