ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JERICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JERICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JERICÓ
SENTENÇA
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 004/2022
RECLAMADA: MEDIC MANUTENÇÃO E REPAROS DE EQUIPAMENTOS EIRELI
Vistos, etc.
Trata-se de processo administrativo instaurado pela Comissão de Processo Administrativo, em face de MEDIC MANUTENÇÃO E REPAROS DE EQUIPAMENTOS EIRELI, já qualificada nos autos, com fundamentos no Art. 77, 78 e 79 da Lei. 8.666/93, assim como Clausula 12º do Contrato administrativo.
Devidamente notificada, às fls 04
Ofereceu recurso solicitando o cancelamento das multas às fls 06;
Parecer da assessoria jurídica às fls 07
É o relatório,
Decido.
Trata-se de processo administrativo instaurado pela Comissão de Processo Administrativo, em face de MEDIC MANUTENÇÃO E REPAROS DE EQUIPAMENTOS EIRELI, já qualificada nos autos, com fundamentos no Art. 77, 78 e 79 da Lei. 8.666/93, assim como Clausula 12º do Contrato administrativo. Tendo em vista o atraso na entrega de produtos em período superior a 100 dias.
Inicialmente observa-se que o prazo contratual para entrega dos produtos solicitados é de 05 dias. Destaque-se que na data de notificação já se contabilizava período superior a 20 dias, o que hoje ultrapassa 50 dias.
Manifestou-se pela renovação de prazo, todavia não apresentou qualquer defesa sobre o tema abordado.
A lei 8.666/93, por seu Art 77, reza que:
Art.77.A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento..
Jó o Art. 78, nos revela que:
Art.78.Constituem motivo para rescisão do contrato:
I-o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
(...)
IV-o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
(...)
V-a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
No caso em tela temos que, a reclamada não cumpriu com as cláusulas contratuais, qual seja, a entrega dos produtos em ate cinco dias uteis após a solicitação. Assim como o fora de forma injustificada e sem previa comunicação.
Desta forma, aplicável pena de multa, de 0,5 % calculado sobre o valor contratado, por dia de atraso. Assim como multa de 10% sobre o valor contratado em decorrência da inexecução do contrato, seja esta parcial ou total
Ainda, o Art. 87, III da Lei 8.666/93 traz:
Art.87.Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
(...)
II-multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III-suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois)anos;
DISPOSITIVO
Isto posto, DECLARO rescindido unilateralmente o contrato havido entra as partes; CONDENO a reclamada em multa de 0,5% calculado sobre o valor contratado (131.976,75), por dia de atraso (24 dias úteis), o que corresponde ao valor de R$ 13.857,65, o que desde já resta aplicado, devendo ser recolhido em igual prazo de cinco dias; CONDENO a reclamada no pagamento de multa de 10% sobre o valor contratado (R$ R$ 131.976,75) em decorrência da inexecução do contrato, seja esta parcial ou total, a qual possui valor certo e determinado de R$ 13.197,67; DECLARO inidônea a reclamada, SUSPENDO temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois)anos, no âmbito do município Jericó.
Publique-se,
Intime-se.
Jericó, 09 de Junho de 2022.
KADSON VALBERTO LOPES MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Aroldo Pereira Muniz
Código Identificador:D96D0FE1