ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 620/2023, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023 - ALTERA LOA 2023
LEI Nº 620/2023, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 5º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 588/2023 (ORÇAMENTO VIGENTE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Cubatí – PB. faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - O Inciso I do Art. 5º. da Lei Municipal n. 588/2022 (Orçamento Vigente), passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa com a utilização de recursos decorrentes das fontes estabelecidas nos Incisos I, II, III e IV, do § 1º. do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 2.º - Serão utilizados como fonte de recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo 1º desta lei, os definidos nos Incisos I, II e III do § 1 do Art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cubatí – PB., 07 de Novembro de 2023.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriano Cunha de Souto
Código Identificador:D9774DCD