ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO QUE FAZ O MUNICÍPIO DE ARARA–PB A CONSTRUTORA E METALURGICA VASCONCELOS, REPRESENTADO POR SEU SÓCIO-ADMINISTRADOR MARIVONALDO JOSE DE VASCONCELOS SANTOS, PORTADOR DO CPF 024.422.084-07
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 0089/2010/PMA
O Município de ARARA–PB (notificante), com sede à Rua Gama Rosa, s/nº, Centro, Arara – Paraíba, inscrito no CNPJ sob o nº 08.778.755/0001-23, representado pelo seu Prefeito Constitucional, o Sr.JOSÉ AILTON PEREIRA DA SILVA,brasileiro, casado,empresário, portador do RG nº 1.480.938 SSP/PB e inscrito no CPF sob nº 768.573.794-91, residente e domiciliado na Rua Hermes Lira nº 345, Centro, Arara, Estado da Paraíba.
Resolve rescindir unilateralmente o Termo de Contrato em referência, fundamentado na Cláusula Décima do Contrato firmado com a empresa CONSTRUTORA E METALURGICA VASCONCELOS (notificada), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CGC/MF sob o nº 11.322.888/0001-03, estabelecida à R MOISES RODRIGUES, 02, BLOCO 08 - DISTRITO DOS MECANICOS - CEP: 58.415-070, CAMPINA GRANDE - PB, REPRESENTADO POR SEU SÓCIO-ADMINISTRADOR MARIVONALDO JOSE DE VASCONCELOS SANTOS, PORTADOR DO CPF 024.422.084-07.
Em observância aos preceitos legais e às clausulas contratuais estabelecidas entre as partes, o Notificante que vos subscreve, vem formal e respeitosamente INFORMAR E NOTIFICAR A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS nº 00089/2010, sobre os seguintes fatos que a seguir passa a expor:
Notifica-se a rescisão unilateral do Contrato de Obras e Serviços nº 00089/2010, que possui como objeto “CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA DE ESPORTES", sob o regime de empreitada por preço global, conforme projetos, especificações e quantificações pertencentes ao Processo de TOMADA DE PREÇOS nº 002/2010”, conforme dispõe o art. 79, I da Lei 8.666/93.
Referida notificação da Rescisão Unilateral, possui como fundamentos às sanções previstas nos arts. 77 e 78 inc. II, III e V, da Lei 8.666/93 e ao estabelecido nas cláusulas do referido contrato, entre outras.
Em síntese, o município celebrou contrato para construção de uma área de esportes, localizada a Rua Manoel Firmino de Medeiros, houve processo licitatório de Tomada de Preços nº 002/2010, no valor global de R$ 202.078,14 (duzentos e dois mil e setenta e oito reais e quatorze centavos), que fora homologada em 08/06/2010, na qual a empresa notificada firmou Contrato de Obras e Serviços nº 00089/2010 com a Notificante, em 21/06/2010, expedindo-se a Ordem de Serviço, para executar o objeto do contrato naquela mesma data.
O prazo de execução dos serviços seria de 90 (noventa) dias consecutivos, fixo e improrrogável, a contar do recebimento da Ordem de Serviço, conforme cláusula sétima do instrumento de contrato, porém, até o momento, passados 2858 (dois mil e oitocentos e cinquenta e oito) dias, a obra ainda não foi concluída.
Face a demora injustificada na execução da prestação contratual, conforme previsto no artigo 78, inciso II, da Lei 8.666/93, constituiu-se motivo para a rescisão de contrato ante a lentidão do seu cumprimento e execução, levando a Administração Pública a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, nos prazos estipulados no contrato (ar. 78, inciso III da Lei 8.666/93).
Ainda, a paralisação da obra e serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração, conforme ordem imperativa do art. 78, inciso V da Lei 8.666/93.
Vale ressaltar ainda, que o poder público através do prefeito municipal, recebeu inúmeras reclamações dos moradores da Rua Manoel Firmino de Medeiros e adjacencias, que são de interesse público.
Há de observar-se e ter a ciência que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as regidas pelos princípios basilares da Administração Publica, contidos no artigo 37 da Constituição Federal. Sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência do interesse publico, ou in casu pelos fatos e direito expostos.
A inexecução e a rescisão do contrato serão reguladas pelos artigos 58, inciso II e 77 a 80, seus parágrafos e incisos da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, com alterações posteriores.
Ainda, preceituam os artigos 77 e 78 da Lei nº 8.666/93, in verbis:
Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
[...]
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
[...]
V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
Ficarão extintos os direitos e obrigações mútuos, originários da celebração do mencionado Contrato, com exceção dos débitos pendentes referentes ao objeto deste contrato até a data de 18 de abril de 2018, que deverão ser faturados e pagos na forma estabelecida pelo instrumento contratual.
Com fulcro na cláusula décima primeira do Contrato, impõe-se as sanções que deverão ser aplicadas da forma legal.
Noticiamos ainda, a ausência de apresentação de documentação conforme contratado. Observe-se as medidas administrativas aplicáveis ao caso de praxe.
Abre-se o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis para o contraditório e a ampla defesa, nos termos do inciso I do art. 109 da Lei Federal 8.666/93.
Fique ciente a notificada que não deverá efetuar serviços após a notificação, devendo deixar o canteiro de obras livres de máquinas e materiais, mas com segurança adequada a não causar risco à população.
Publique-se o presente termo no Diário Oficial do Município de Arara, observando as condições da cláusula décima segunda, e notifique-se a CONSTRUTORA E METALURGICA VASCONCELOS.
Transitado em julgado, sem manifestação da empresa CONSTRUTORA E METALURGICA VASCONCELOS, providencie a cobrança da multa administrativa, administrativamente ou judicial.
Arara – PB, 18 de abril de 2018.
JOSÉ AILTON PEREIRA DA SILVA
Prefeito
[1][2] "Com efeito, enquanto nos contratos entre particulares é lícito a qualquer das partes cessar a execução do avençado quando a outra não cumpre a sua obrigação (CC, art. 1.092), nos ajustes de Direito Público o particular não pode usar dessa faculdade contra a Administração. Impede-o o princípio maior da continuidade do serviço público, que veda a paralisação da execução do contrato mesmo diante da omissão ou atraso da Administração no cumprimento das prestações a seu cargo. Nos contratos administrativos a execução é substituída pela subsequente indenização dos prejuízos suportados pelo particular ou, ainda, pela rescisão por culpa da Administração. O que não se admite é a paralisação sumária da execução, pena de inadimplência do particular, contratado, ensejadora da rescisão unilateral" Lopes Meireles, Hely in. Direito Administrativo Brasileiro, 18.ª edição, Malheiros, 1993, pág. 200.
Publicado por:
Antônio Marcos Venâncio de Alcantara
Código Identificador:D9A05896