ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 611/2020, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 - ERRATA

CRIA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL AUXILIAR II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAIBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Esta lei disciplina a situação jurídica dos servidores que tiveram seus cargos extintos por força da legislação municipal.

 

Parágrafo único. Permanecem extintos os cargos de vigia e vigilante, nos termos da legislação municipal vigente.

 

Art. 3º -Fica criado, no âmbito da Prefeitura Municipal de Alhandra, o cargo de Guarda Municipal Auxiliar II.

 

§1º - O cargo de que trata ocaputdeste artigo possui grau de escolaridade, vencimento, atribuições e requisitos de investidura iguais aos cargos devigia, ora extinto.

 

Art. 4º -Ficam aproveitados no cargo de Guarda Municipal Auxiliar II, de que trata esta lei, os servidores que tiveram seus cargos extinto, nos termos da legislação municipal.

 

Art. 5º -Como forma de cumprimento do acórdão do TCEPB APL TC 00229/19, aplica-se ao cargo criado por esta lei as mesmas regras remuneratória e de aposentadoria aplicadas aos cargos de Guarda Municipal (Lei 554).

 

Art. 6º- Revogam – se as disposições em contrário.

 

Art. 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional, aos 23 dias do mês de outubro de 2020; 61º aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Alhandra, Estado da Paraíba.

 

RENATO MENDES LEITE

Prefeito Constitucional do Município de Alhandra

 

RELAÇÃO DOS SERVIDORES BENEFICIADOS PELA LEI Nº 611/2020, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020

NOME DO SERVIDOR:

MATRÍCULA:

ALUISIO FERREIRA DO NASCIMENTO

7093

ERONILDO DE SOUZA SILVA

7088

ESIO GONÇALVES DA SILVA

7086

FABIO RODRIGO DA SILVA

7087

VAMBERG JOSE DO NASCIMENTO TARGINO

7082

WIHALLY CARVALHO ALVES

7083

GENEVALTER MOLA PESSOA

7090

ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA

7084

SEVERINO DO RAMO SILVA

7092

TOTAL DE SERVIDORES: 9 (NOVE)

 

ERRATA: FOI IDENTIFICADO QUE O SERVIDOR SEVERINO DO RAMO SILVA, MATRÍCULA FUNCIONAL Nº 7092, PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 072/2011 E PORTARIA DE APROVEITAMENTO Nº 386/2017, NÃO ESTÁ NA PRESENTE LISTA, POR INCORREÇÃO DESTA ADMINISTRAÇÃO. NO ENTANTO, O REFERIDO SERVIDOR TAMBÉM TEVE SEU CARGO EXTINTO. POR ESSA RAZÃO, FAZ-SE NECESSÁRIA A PRESENTA ERRATA.


Publicado por:
Alex Rodrigues de Lima
Código Identificador:D9CEC57C