ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 676, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES E ATENDENTES DE ENFERMAGEM, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 127/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder parcelas salariais complementares sobre os vencimentos dos seguintes servidores do Quadro da Secretaria de Saúde do Município: enfermeiro, enfermeiro plantonista, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e atendente de enfermagem, destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria, previstos na Lei nº. 14.434, de 4 de agosto de 2022.
Art. 2º - As parcelas de que trata o artigo anterior serão 09 (nove), e deverão vigorar retroagindo seu início o mês de maio até o mês de dezembro de 2023, condicionadas ao recebimento dos recursos do Governo Federal, estabelecidos pela Lei 14.581/2023 e regulamentada através das Portarias nº. 597/2023 e 1.135/2023, ambas do Ministério da Saúde.
Parágrafo Único. Os profissionais que receberão esta complementação, bem como os respectivos valores a serem pagos em cada parcela, serão baseados na planilha divulgada pelo Ministério da Saúde, através do INVESTSUS, cuja obrigatoriedade só existe no limite dos recursos recebidos por meio da assistência financeira prestada pela União para essa finalidade. Para o exercício de 2024, só serão concedidas as complementações salariais, caso haja legislação específica editada pelo governo federal.
Art. 3º - Os valores definidos na Lei nº. 14.434/2022, no âmbito do Município de Serra Redonda são destinados à jornada de trabalho de, no máximo, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, admitindo-se adequação referente à carga horária proporcional, como também serão observados, no caso dos enfermeiros plantonistas, a respectiva quantidade de plantões de cada profissional durante cada mês de vigor dessa complementação.
Art. 4º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 276.838,65 (duzentos e setenta e seis mil, oitocentos e trinta e oito reais, e sessenta e cinco centavos), acrescentando a Fonte de Recursos 605 – Assistência Financeira da União, destinada ao pagamento da parcela complementar de que trata o art. 1º desta Lei, com recursos provenientes da Lei nº. 14.581/2023 e regulamentados através das Portarias mº. 597/2023 e 1.135/2023, ambas do Ministério da Saúde.
Art. 5º - As demais disposições legais atinentes à matéria poderão ser regulamentadas através de Decreto publicado pelo Prefeito Municipal, em consonância com o disposto nas Leis nº 14.434/2022 e 14.581/2023, bem como nas Portarias nº. 597/2023 e 1.135/2023, ambas do Ministério da Saúde.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 14 de setembro de 2023.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:D9D56B6B