ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SALGADINHO

ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TERMO DE REVELIA

TERMO DE REVELIA

 

AIIM – Auto de Infração e Imposição de Multas nº 07/2025

Na condição de Servidor Público e Fiscal de Tributos encarregado pelo PAF constituído e competente para apurar irregularidades constantes do Processo Administrativo Fiscal nº 07/2025 onde através desse foi expedido o Auto de Infração e Multa (AIIM) nº 07/2025, CONSIDERANDO que as autuações foram lavradas em 03 de dezembro de 2025 com sua confirmação de recebimento no dia 05 de dezembro de 2025 e o prazo recursal é de 15 dias, tendo em vista o disposto no art. 97 da Lei nº 234/2021 que instituiu o Código Tributário de Salgadinho;

DECLARO à revelia do contribuinte: PARQUE EÓLICO SERRA DO SERIDÓ XVI S.A CNPJ: 44.019.401/0001-69, indiciado no presente processo administrativo fiscal, regularmente notificado, conforme por não ter apresentado defesa no prazo legal e nem nomeado procurador para fazê-la (ou tendo em vista que a peça de defesa, apresentada pelo indiciado, não contém elementos suficientes para contrapor os fatos a ele imputados), lavro o presente termo.

Publique – se no Jornal Oficial do Município e FAMUP.

Salgadinho, 09 de janeiro de 2026.

 


Publicado por:
José Leandro Morais
Código Identificador:DA083D0F