ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.087/2025, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO LIMITE DE ATÉ R$ 391.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E UM MIL REAIS) PARA FINS A SEGUIR ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Picuí-PB, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 391.000,00 (Trezentos e noventa e um mil reais).

 

Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o Artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:

 

20.000

PODER EXECUTIVO

 

20.600

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS.

 

12.361.2011.2151

PROGRAMA MAIS APRENDIZAGEM

 

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

33.90.48.90

Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

R$ 5.000,00

1.543

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

 

3.3.90.48.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

R$ 165.000,00

 

SUB –TOTAL

R$ 170.000,00

 

 

 

12.361.2011.2152

MANUT. DAS AÇÕES DO PROG.DE RECONHEC. DE BOAS PRÁTICAS E RESULTADO DE APREND. NA ALFABETIZAÇÃO

 

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

3.3.90.31.00

PREMIAÇÕES CULT., ART., CIENT., DESP. E OUTRAS

R$ 30.000,00

3.3.90.32.00

Material de Distribuição Gratuita

R$ 5.000,00

3.3.90.36.00

Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 9.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 10.000,00

1.543

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

 

3.3.90.31.00

PREMIAÇÕES CULT., ART., CIENT., DESP. E OUTRAS

R$ 50.000,00

3.3.90.32.00

Material de Distribuição Gratuita

R$ 5.000,00

3.3.90.36.00

Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 9.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 10.000,00

 

SUB –TOTAL

R$ 128.000,00

 

 

 

12.122.2031.2153

MANTUÇÃO DAS AÇÕES DSO CONSELHOS MUNIC. DE EDUCAÇÃO, FORUM MUNIC. DE EDUC. E PARTICIPAÇÃO CIVIL

 

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

R$ 15.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 10.000,00

3.3.90.32.00

Material de Distribuição Gratuita

R$ 10.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 8.000,00

3.3.90.36.00

Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 20.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 20.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 10.000,00

 

SUB –TOTAL

R$ 93.000,00

 

TOTAL DO ORGÃO

R$ 391.000,00

 

Art. 3º - A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, no valor total de R$ 391.000,00 (Trezentos e noventa e um mil reais) , dar-se-á por Anulação da Fonte a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o incisos III, §1 º do art. 43 da Lei 4.320/1964.

 

Art.4 º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro.

 

Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as Dotações incluídas mediante esta Lei até o limite previsto na Lei 2.042 de 02 de janeiro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí-PB para o Exercício de 2025.

 

Art. 6o- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 05 de setembro de 2025.

 

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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