ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1643/2026 SAPÉ, 29 DE OUTUBRO DE 2026.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SAPÉ, ESTADO DA PARAÍBA, SOB A COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO (SEDCET), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Sapé, Estado da Paraíba, sob a coordenação da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo (SEDCET), com a finalidade de assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes em seus aspectos cognitivos, físicos, emocionais, sociais, éticos, culturais e ambientais, em consonância com as Diretrizes Operacionais Nacionais instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, com as alterações da Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026.

§ 1º A Política abrange a Educação Infantil e o Ensino Fundamental ofertados pela Rede Municipal, incluídas as escolas do campo bem como a articulação com a Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, nos termos desta Lei.

§ 2º A oferta será ampliada de forma planejada e progressiva, nas unidades escolares definidas pela SEDCET, conforme as condições pedagógicas, administrativas, de pessoal, de infraestrutura e de financiamento, observados os critérios do art. 7º.

Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará:

I – a Constituição Federal, especialmente os arts. 6º, 205, 206, 208, 211 e 227;

II – a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), em especial os arts. 3º, 12 a 15, 26, 26-A, 34 e 87;

III – a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;

IV – a Resolução CNE/CEB nº 7/2025, a Resolução CNE/CEB nº 2/2026 e a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;

V – a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, e as demais ações de fomento da União à criação de matrículas em tempo integral;

VI – a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026 (Plano Nacional de Educação 2026-2036) e o Plano Municipal de Educação de Sapé (Lei Municipal nº 1.198/2015);

VII – a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão); e

VIII – as normas do Conselho Municipal de Educação de Sapé.

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Educação Integral em Tempo Integral: política pública que assegura, de forma indissociável, a ampliação da jornada escolar e uma proposta curricular voltada ao desenvolvimento integral dos estudantes nas dimensões cognitiva, física, social, emocional, ética, ambiental, política, econômica e cultural;

II – Justiça curricular: princípio de organização do currículo que prioriza conhecimentos e práticas orientados à promoção e defesa dos direitos humanos, à vida digna para todas as pessoas, à ética do cuidado e do bem-viver e à superação de formas de exclusão, discriminação, preconceito e opressão;

III – Escola exclusiva de tempo integral: aquela em que todas as matrículas e turmas cumprem jornada ampliada;

IV – Escola mista: aquela em que parte das turmas cumpre jornada ampliada e parte, jornada parcial;

V – Território educativo: o conjunto de espaços, saberes, equipamentos públicos e experiências da comunidade que se articulam à escola como ambiente de aprendizagem.

Art. 4º São princípios da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, além dos previstos no art. 206 da Constituição Federal e no art. 3º da LDB:

I – a promoção e a defesa dos direitos humanos, da equidade, da diversidade e da inclusão social;

II – a justiça curricular;

III – a corresponsabilidade entre União, Estado e Município;

IV – a articulação intersetorial com as políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, segurança alimentar e direitos da criança e do adolescente; V – a sustentabilidade socioambiental e a justiça climática;

VI – o reconhecimento da pluralidade dos sujeitos e de suas trajetórias, com valorização das identidades étnico-raciais, culturais, religiosas, territoriais, de gênero, geracionais, de deficiência e de nacionalidade, e o compromisso com a reparação das desigualdades educacionais estruturais;

VII – a valorização da educação do campo e dos saberes das comunidades;

VIII – a promoção de práticas pedagógicas inovadoras e interdisciplinares;

IX – a indissociabilidade entre cuidar e educar; e

X – a gestão democrática e participativa da escola e do território educativo.

Art. 5º São objetivos da Política:

I – ampliar, com equidade e qualidade, o acesso e a permanência dos estudantes em jornada de tempo integral;

II – garantir a integração entre a BNCC e as experiências educativas diversificadas, sem fragmentação do trabalho pedagógico;

III – reduzir as desigualdades de acesso, participação, aprendizagem e permanência;

IV – prevenir a infrequência, o abandono e a evasão escolar;

V – fortalecer a convivência democrática, a cultura de paz e o enfrentamento das violências e discriminações;

VI – valorizar e formar os profissionais da educação; e

VII – contribuir para o cumprimento das metas de educação em tempo integral do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal de Educação.

Art. 6º As ações pedagógicas serão organizadas em eixos temáticos integrados ao currículo, dentre os quais:

I – acompanhamento pedagógico, letramentos e recomposição de aprendizagens;

II – artes, cultura e diferentes linguagens;

III – esporte, lazer, saúde e bem-estar;

IV – educação ambiental, sustentabilidade e saberes do campo;

V – educação para as relações étnico-raciais e estudo da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena; e

VI – direitos humanos, convivência democrática, cultura de paz e práticas restaurativas.

Parágrafo único. Os eixos serão desenvolvidos de forma articulada e complementar à BNCC, para ampliar, aprofundar e diversificar as aprendizagens, e não como atividades isoladas ou facultativas.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DA OFERTA, DA JORNADA E DO CURRÍCULO

 

Art. 7º A ampliação da oferta será definida pela SEDCET com base em diagnóstico permanente das condições de infraestrutura física e pedagógica, de pessoal, de transporte e de alimentação escolar, observados os seguintes critérios objetivos:

I – prioridade para territórios e escolas de maior vulnerabilidade social e com histórico de exclusão escolar, incluídas as escolas do campo;

II – promoção do acesso de estudantes pretos e pardos proporcionalmente ao perfil demográfico dos estudantes da Educação Básica no território;

III – compatibilidade com a manutenção e a qualidade da Educação Escolar do Campo, da Educação Especial, respeitada a consulta informada às comunidades; e IV – acesso universal, equitativo e inclusivo, vedados mecanismos de seleção que violem a igualdade de condições para o acesso e a permanência.

Art. 8º A jornada escolar da Educação Integral em Tempo Integral terá, no mínimo, sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, ofertada de forma regular e permanente, conforme a etapa de ensino.

§ 1º Integram a jornada e o processo educativo os tempos de alimentação, higiene, socialização, convivência, descanso, acolhimento e transição entre atividades, planejados com intencionalidade pedagógica, em especial para bebês e crianças pequenas.

§ 2º A organização do tempo e dos espaços escolares deve superar a lógica de turno e contraturno e a fragmentação entre componentes curriculares e atividades.

Art. 9º A matriz curricular da Rede Municipal será aprovada em ato próprio da SEDCET, após apreciação do Conselho Municipal de Educação, e assegurará a carga horária legal, a articulação entre os componentes da BNCC e a parte diversificada, e a integração entre as experiências educativas ao longo de toda a jornada.

Art. 10. As orientações pedagógicas observarão as especificidades de cada etapa:

I – na Educação Infantil, a indissociabilidade entre cuidar e educar, as interações e a brincadeira como eixos do currículo e os direitos de aprendizagem e desenvolvimento;

II – nos anos iniciais e nos anos finais do Ensino Fundamental, o aprofundamento das aprendizagens, a alfabetização e os letramentos.

Art. 11. As unidades escolares revisarão, com participação da comunidade, seu Projeto Político-Pedagógico e seu Regimento Escolar, incorporando a concepção de Educação Integral, e elaborarão plano de ação anual da Educação Integral em Tempo Integral.

Parágrafo único. A direção escolar comunicará à comunidade escolar, a cada atualização da oferta, a organização da jornada, a matriz curricular, os eixos e atividades formativas, os horários e os objetivos pedagógicos.

Art. 12. A Educação Integral em Tempo Integral assegurará acessibilidade curricular, adaptações razoáveis e participação plena dos estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista e altas habilidades ou superdotação em todas as atividades da jornada.

§ 1º A equipe gestora e os professores do Atendimento Educacional Especializado (AEE) definirão, em conjunto com a família, os apoios e as atividades de cada estudante, com base em seu plano de atendimento individualizado, articulando as atividades da jornada com as da sala de recursos multifuncionais.

Art. 13. A avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento será diagnóstica, formativa e somativa, integrada entre os componentes curriculares e as atividades diversificadas, e orientada pela justiça curricular e pelo compromisso com a aprendizagem de todos.

Parágrafo único. O desempenho nas atividades diversificadas não será utilizado isoladamente para impedir a progressão do estudante, a continuidade de sua matrícula em tempo integral ou a certificação de conclusão de etapa.

 

CAPÍTULO III

DA EQUIDADE, DA EDUCAÇÃO ÉTNICO-RACIAL, DA EDUCAÇÃO DO CAMPO E DA CULTURA DE PAZ

 

Art. 14. A SEDCET realizará análise contínua da equidade na distribuição das matrículas em tempo integral, mediante coleta e sistematização de informações sobre raça/cor, gênero, nível socioeconômico, deficiência e localização geográfica, com divulgação ativa dos resultados, observada a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Art. 15. A Política promoverá a educação para as relações étnico-raciais e o enfrentamento do racismo, em conformidade com os arts. 26-A e 79-B da LDB, as Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais, por meio de:

I – inserção da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena no currículo e nos eixos formativos;

II – formação continuada de profissionais e seleção de materiais didáticos e acervos que valorizem a diversidade;

III – valorização de mestres de saberes e de expressões da cultura popular e de matriz africana e indígena presentes no território; e

IV – monitoramento de indicadores desagregados por raça/cor.

Art. 16. Nas escolas do campo, a Política valorizará os saberes das famílias e das comunidades rurais, as práticas culturais locais, a relação com a natureza e a agricultura familiar, adequando calendário, organização do tempo e transporte escolar à realidade do território, sem prejuízo do acesso aos conhecimentos científicos, artísticos, culturais e tecnológicos, conforme as Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo.

Art. 17. A SEDCET e as unidades escolares desenvolverão ações permanentes de melhoria do clima e da convivência escolar, de cultura de paz e de prevenção e superação de violências, como bullying, racismo, preconceito religioso, capacitismo, machismo, etarismo e violências contra as populações LGBTQIAPN+, nos termos da Lei nº 13.185/2015 e da Lei nº 13.663/2018.

§ 1º Poderão ser adotadas práticas restaurativas e de mediação de conflitos, fundamentadas no diálogo, na escuta protegida, na responsabilização, na reparação de danos e na reconstrução dos vínculos, com participação adequada de estudantes, profissionais e famílias.

§ 2º As práticas restaurativas terão caráter educativo e voluntário, respeitarão a dignidade, a privacidade e a segurança dos envolvidos e não substituem os deveres de comunicação, proteção e encaminhamento aos órgãos competentes previstos em lei, em especial na Lei nº 13.431/2017 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, nem os procedimentos administrativos ou legais aplicáveis.

Art. 18. A escola promoverá a escuta ativa dos estudantes e a participação de suas famílias, incentivando grêmios estudantis e outras instâncias participativas, com mediação pedagógica, e manterá canais permanentes de diálogo com a comunidade.

 

CAPÍTULO IV

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INTEGRAL

 

Art. 19. A Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida por professores, equipes gestoras e pedagógicas e profissionais de apoio, buscando-se, sempre que possível, a dedicação exclusiva dos professores a uma única unidade escolar.

Art. 20. As oficinas e atividades dos eixos temáticos integram o planejamento curricular e poderão ser conduzidas por professores da Rede e, de forma complementar, por oficineiros e mestres de saberes e da cultura popular.

§ 1º A atuação de oficineiros não substitui o cargo de professor nem a regência de classe, e suas atribuições, requisitos de formação, forma de seleção e vínculo serão definidos em regulamento, observadas a legislação de pessoal aplicável, a exigência de processo seletivo público e as normas de contratação por tempo determinado.

§ 2º A participação de mestres de saberes e da cultura popular será formalizada por instrumento adequado, observada a legislação vigente.

Art. 21. O dimensionamento das equipes e a composição das turmas serão definidos em regulamento, considerando a etapa de ensino, o número de estudantes, as necessidades de apoio, as condições físicas da escola e a disponibilidade orçamentária, evitando a superlotação e assegurando condições adequadas de ensino.

Parágrafo único. A SEDCET poderá prever profissionais de apoio, inclusive auxiliares de serviços escolares, para atender às demandas da jornada ampliada, e articulará com as áreas de saúde e assistência social o apoio de psicólogos e assistentes sociais, nos termos da Lei nº 13.935/2019.

Art. 22. A SEDCET promoverá formação continuada em serviço, na unidade escolar e na Rede, voltada à Educação Integral em Tempo Integral, abrangendo professores, gestores e profissionais não docentes, incluindo temas de equidade, relações étnico-raciais, inclusão, educação do campo, convivência e práticas restaurativas.

 

CAPÍTULO V

DA GESTÃO, DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DO FINANCIAMENTO

 

Art. 23. Compete à SEDCET:

I – coordenar, implementar, monitorar e avaliar a Política;

II – elaborar orientações pedagógicas específicas e disponibilizar materiais de apoio às escolas;

III – definir objetivos e metas quantitativas e qualitativas de acesso, permanência, aprendizagem e desenvolvimento;

IV – garantir estratégias de transporte e alimentação escolar adequadas aos estudantes em tempo integral, observada a Lei nº 11.947/2009, inclusive quanto à aquisição de gêneros da agricultura familiar;

V – garantir o AEE e a acessibilidade, bem como a melhoria contínua da infraestrutura escolar, com atenção à sustentabilidade socioambiental;

VI – estabelecer estratégias de busca ativa e prevenção da infrequência, do abandono e da evasão escolar;

VII – orientar as escolas quanto à flexibilização da jornada de estudantes que participem de projetos esportivos, artísticos e culturais ou que tenham compromissos em serviços de saúde e assistência social; e

VIII – elaborar e apresentar anualmente ao Conselho Municipal de Educação relatório de monitoramento da Política.

Art. 24. Compete às unidades escolares:

I – implementar as orientações pedagógicas, contextualizando-as ao seu território e ao seu Projeto Político-Pedagógico;

II – acompanhar a frequência e a participação dos estudantes e realizar busca ativa, em diálogo com as famílias;

III – monitorar indicadores próprios de aprendizagem e desenvolvimento;

IV – implementar processos de avaliação diagnóstica, formativa e somativa;

V – articular-se com serviços do território e com organizações da sociedade civil; e

VI – comunicar à SEDCET demandas de pessoal, infraestrutura, transporte e alimentação.

Art. 25. Fica instituída a Coordenação Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, vinculada à SEDCET, com atribuição de coordenar a execução da Política, cuja estrutura, funções e atribuições serão definidas em regulamento.

§ 1º Compete à Coordenação:

I – elaborar e acompanhar o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral;

II – prestar orientação técnica às unidades escolares;

III – articular o planejamento pedagógico, administrativo e financeiro com os setores competentes da Secretaria;

IV – acompanhar as metas e os indicadores de acesso, permanência, aprendizagem, equidade e qualidade da oferta;

V – organizar processos de formação continuada para os profissionais da educação;

VI – promover a articulação com as demais políticas públicas e com as comunidades escolares;

VII – sistematizar informações e subsidiar a elaboração do relatório anual de monitoramento.

§ 2º A composição, a estrutura de funcionamento e as demais atribuições da Coordenação serão definidas em regulamento, observadas a legislação municipal e a disponibilidade orçamentária.

Art. 26. A SEDCET promoverá a articulação intersetorial com as áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e trabalho, e com o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, incluídos o Conselho Tutelar e o Ministério Público.

Parágrafo único. Nas parcerias com entidades privadas, serão priorizadas organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, observada a legislação aplicável.

Art. 27. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, observada a Lei de Responsabilidade Fiscal, e contarão com recursos do Fundeb, do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e de outras transferências e ações de fomento da União e do Estado.

Parágrafo único. A ampliação de matrículas e a criação de funções dependem de prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro e de disponibilidade orçamentária.

 

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 28. O monitoramento e a avaliação da Política contarão com a participação dos profissionais da educação e das comunidades escolares, e contemplarão, no mínimo, informações, dados e indicadores:

I – de equidade na distribuição das matrículas;

II – educacionais, como taxas de permanência, aprovação, reprovação, abandono e evasão, e indicadores de aprendizagem e desenvolvimento;

III – de condições de infraestrutura física e pedagógica;

IV – de efetivação da gestão democrática; e

V – de qualidade da articulação intersetorial e da integração com os territórios.

Parágrafo único. A SEDCET utilizará os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral como instrumento de gestão, monitoramento e avaliação, e divulgará os resultados de forma ativa e transparente.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 29. A SEDCET regulamentará esta Lei, e poderá expedir instruções complementares necessárias à sua execução.

Art. 30. A SEDCET revisará e atualizará, de forma articulada, os atos normativos e instrumentos orientadores da Rede relacionados à Educação Integral em Tempo Integral, incluindo diretrizes curriculares, orientações pedagógicas, regimentos escolares e projetos político-pedagógicos.

Art. 31. Os casos omissos serão resolvidos pela SEDCET.

Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 33. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.564, de 4 de abril de 2024.

 

Sapé-PB, em 29 de outubro de 2026.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Barbara Izabella da Silva Araujo
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