ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 588/2024, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.

Lei nº 588/2024, de 22 de fevereiro de 2024.

 

Autoriza reajuste na remuneração dos servidores profissionais do magistério público da educação básica municipal, para o exercício 2024, e dá outras providencias.

 

O Prefeito Constitucional do município de Mataraca, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica autorizado o reajuste de 4,0% (quatro por cento), sobre os vencimentos base dos servidores profissionais do magistério público da educação básica municipal, em conformidade com a política pública do Governo Federal.

Parágrafo único- o reajuste autorizado por esta lei fica adstrito ao repasse pelo Governo Federal, de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) para complementar o piso salarial dos professores, nos Estados e Municípios.

 

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Mataraca (PB), 22 de fevereiro de 2024.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Cristiane Rodrigues de Lima
Código Identificador:DA653C9E