ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 431 DE 20 DE MARÇO DE 2024.

LEI Nº 431 DE 20 DE MARÇO DE 2024.

 

CRIA CARGOS E REALOCA VAGAS NO ÂMBITO DO QUADRO GERAL DE PESSOAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA – PB, ESTABELECE ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE CUIDADOR ESCOLAR, ADAPTA A DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO INFANTIL I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica criado no Quadro Geral de Pessoal Permanente do Município de Barra de Santa Rosa, Estado da Paraíba, sob o Regime Estatutário, o Cargo de Cuidador Escolar, integrante da Carreira de Gestão Pública de Nível Médio/Técnica Administrativa (GPA).

§ 1º - O cargo referido no caput será provido em regime de 40 horas semanais, sendo disponibilizadas 30 vagas para tal função.

§ 2º - A remuneração para o cargo de Cuidador Escolar será de R$ 1.412,00 mensais.

 

Art. 2º - As atribuições do cargo de Cuidador Escolar, criado por esta Lei, são definidas como segue:

I - Acompanhar os alunos com necessidades especiais durante o período em que estiverem na escola, assegurando sua segurança, bem-estar e acesso aos recursos pedagógicos disponíveis;

II - Auxiliar os alunos com necessidades especiais nas atividades de vida diária que exijam assistência, tais como alimentação, higiene pessoal, vestuário, uso do banheiro, e mobilidade, promovendo sempre que possível, sua autonomia;

III - Facilitar a comunicação entre o aluno e os demais membros da comunidade escolar, incluindo professores, colegas e funcionários, utilizando recursos e técnicas adaptadas conforme necessário;

IV - Colaborar com os professores na adaptação das atividades pedagógicas, visando a inclusão efetiva dos alunos com necessidades especiais, participando ativamente na criação de um ambiente de aprendizado acessível e acolhedor;

V - Participar de reuniões pedagógicas e formações oferecidas pela escola ou pela administração municipal, visando o aprimoramento contínuo das práticas inclusivas e o desenvolvimento profissional;

VI - Observar e relatar ao corpo docente e à direção da escola quaisquer mudanças no comportamento ou no desempenho escolar dos alunos assistidos, contribuindo para a avaliação contínua das necessidades e ajustes nos planos educacionais individualizados;

VII - Zelar pela integridade física e emocional dos alunos sob sua responsabilidade, intervindo de forma adequada em situações de risco ou conflito, sempre em conformidade com as políticas escolares de segurança e bem-estar.

Art. 3º - Fica criado no Quadro Geral de Pessoal Permanente do Município de Barra de Santa Rosa, Estado da Paraíba, sob o Regime Estatutário, o Cargo de Professor de Ensino Infantil I, integrante da Carreira de Gestão Pública Profissional – GPP / Nível Superior.

§ 1º - O cargo referido no caput será provido em regime de 15 horas semanais, sendo disponibilizadas 30 vagas para tal função.

§ 2º - Os vencimentos para o cargo de Professor de Ensino Infantil I, para uma jornada de trabalho de 15 horas semanais, serão proporcionais aos valores estabelecidos para a jornada de 30 horas semanais pela Lei Complementar nº 004/1998. A proporcionalidade dos vencimentos será calculada de acordo com o nível e a classe do servidor, conforme a tabela de vencimentos do magistério em vigor.

 

§ 3º - As atribuições do cargo de Professor de Ensino Infantil I já estão disciplinadas em legislação específica.

 

§ 4º - As 30 vagas criadas para o cargo de Professor de Ensino Infantil I, com carga horária de 15 horas semanais, serão deduzidas do total de 120 vagas previamente estabelecido para o cargo de Professor I com carga horária de 30 horas, conforme consta no Quadro Geral de Pessoal Permanente do município.

 

Art. 4º - Os requisitos para investidura nos cargos de Professor de Ensino Infantil I e Cuidador Escolar, assim como as diretrizes para o exercício, avaliação de desempenho e progressão profissional desses cargos, serão estabelecidos conforme regulamentação específica.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, de acordo com a disponibilidade orçamentária do Município.

 

Art. 6º - No Anexo I à presente Lei, fica fixado e atualizado o Quadro Geral de Pessoal Permanente do Município de Barra de Santa Rosa – PB, sob a égide do Regime Estatutário.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2024.

 

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional.

Barra de Santa Rosa, em 20 de fevereiro de 2024.

Registre-se e Publique-se.

 

JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO

Prefeito Constitucional

 

ANEXO I

Quadro Geral de Pessoal Permanente do poder Executivo

 

CARGOS EFETIVOS – Carreira de Gestão Pública Operacional – GPO / Nível Fundamental

Vagas

Carga Horária

Agente de Serviços Gerais

100

30 horas

Artífice

02

30 horas

Auxiliar de Artífice

01

30 horas

Auxiliar de Mecânico

10

30 horas

Coveiro

03

40 horas

Cozinheiro

15

40 horas

Encanador

01

40 horas

Gari

50

30 horas

Inspetor de Aluno

08

40 horas

Locutor

01

40 horas

Mensageiro

02

30 horas

Operador de Máquinas

06

40 horas

Pedreiro

05

40 horas

Telefonista

04

30 horas

Trabalhador de Serviços Gerais

40

30 horas

 

CARGOS EFETIVOS – Carreira de Gestão Pública de Nível Médio/Técnica Administrativa – GPA

Vagas

Carga Horária

Agente Administrativo

40

30 horas

Agente Comunitário de Saúde

39

40 horas

Agente da Guarda Municipal

40

30 horas

Agente de Combate as Endemias

10

40 horas

Agente Fiscal de Obras

01

40 horas

Agente Fiscal de Tributos

01

40 horas

Agente Fiscal de Vigilância Sanitária

02

40 horas

Assessor Técnico Administrativo

04

30 horas

Assistente Administrativo

08

30 horas

Auxiliar de Enfermagem

07

40 horas

Auxiliar de Laboratório

01

40 horas

Auxiliar Técnico

06

30 horas

Condutor de Veículo Emergência Socorrista

10

40 horas

Eletricista

02

40 horas

Monitor

08

30 horas

Motorista

30

40 horas

Recepcionista

10

40 horas

Recreador

04

30 horas

Técnico em Saúde Bucal

08

40 horas

Técnico em Enfermagem

18

40 horas

Vacinador

03

40 horas

 

CARGOS EFETIVOS – Carreira de Gestão Pública Profissional – GPP / Nível Superior

Vagas

Carga Horária

Assessor Jurídico

01

30 horas

Assistente Social

05

30 horas

Bioquímico

01

40 horas

Cirurgião Dentista

08

40 horas

Enfermeiro

18

40 horas

Engenheiro Civil

02

30 horas

Farmacêutico

03

40 horas

Fisioterapeuta

04

30 horas

Fonoaudiólogo

03

30 horas

Médico Clínico

01

30 horas

Médico ESF

08

40 horas

Médico Veterinário

02

30 horas

Nutricionista

04

30 horas

Pedagogo do CAPS

01

30 horas

Professor de Educação Infantil

20

30 horas

Professor de Ensino Fundamental I

90

30 horas

Professor de Ensino Fundamental II

50

30 horas

Psicólogo

04

30 horas

Regente de Ensino

13

30 horas


Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:DA750FB1