ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 032/2025, DE 27 MARÇO DE 2025.
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS DE ALHANDRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, em conformidade com o art. 73 inciso VIII e art. 87, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Alhandra aprova e eu sanciono a seguinte de Lei Complementar.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO
Art. 1º. Fica instituído o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte, que regulará a criação e provimento de cargos públicos, de provimento efetivo integrante do Quadro Permanente de Servidores da Administração Pública Municipal de Alhandra sob o nos termos da Lei Complementar nº 015/2022, de 22/11/2022, estabelecendo direitos, vantagens, bem como, deveres e responsabilidades, consolidando as normas alteradas e atualizadas, na forma desta lei.
Art. 2º. Os Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte, são servidores civis, uniformizados, subordinados técnico, administrativamente e operacionalmente aos Diretores de Divisão de Administração, Planejamento e Finanças e Diretor de Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos e diretamente ao Superintendente Municipal da pasta, com a finalidade precípua de gerenciar, fiscalizar o transporte e trânsito do município, além das atribuições legais relativas à fiscalização de trânsito em conformidade com a legislação pertinente.
Art. 3º. Ao Regime Jurídico dos Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte aplica-se subsidiariamente a esta lei, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Alhandra, pela Lei nº 148/93 (Estatuto dos Servidores do Município de Alhandra), sem prejuízo de outras legislações subsidiárias no que couber, bem como a mesma normativa servirá para suprir lacunas da corrente lei, assim como a Constituição Federal.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º. O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR constitui instrumento de gestão da política de pessoal da administração municipal e está fundamentado em princípios que visam assegurar o desempenho das competências legais do Município, nas áreas de fiscalização, operação e educação do Transporte e do Trânsito, por servidores habilitados, com carreira e vencimentos na forma da lei, observadas as condições econômico-financeiras do Município e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, conceitua-se:
I - Servidor Público: são os titulares de cargo público efetivo com o regime jurídico estatutário, integrantes da Administração direta, autárquicas e fundacional, com personalidade de Direito Público.
II - Cargo Público: é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente fixados por lei, para ser provido e exercido por um titular, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
III - Cargo Público de provimento efetivo: são cargos integrantes de carreira ou isolados, a serem providos em caráter permanente após aprovação em processo seletivo público de provas ou de provas e títulos;
IV - Cargo de carreira: é o que se escalona em classes, para acesso privativo de seus titulares;
V - Classe: é o conjunto de cargos com igual denominação e as mesmas atribuições, para cujo exercício exige-se o mesmo nível de escolaridade;
VI - Carreira: escalonamento de cargos de provimento efetivo em graus e níveis hierárquicos, dentro da mesma classe, para serem alcançados pelos Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte, que se habilitarem pelo tempo de serviço, desempenho funcional ou pela capacitação profissional, conforme determinar esta lei;
VII - Nível: agrupamento de cargos com os mesmos requisitos de capacitação e mesmas natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades. Os níveis são escalonados de forma vertical e crescente para cada classe de cargos;
VIII - Grau: cada um dos padrões de vencimento do escalonamento horizontal do cargo de provimento efetivo;
IX - Progressão Horizontal: desenvolvimento horizontal na carreira dos Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte, vinculado à escolaridade e à capacitação, bem como a passagem do servidor, titular de cargo em caráter efetivo, ao grau subsequente na carreira mediante aprovação em avaliação de desempenho;
X - Progressão Vertical: passagem do servidor de um nível para outro, observando a avaliação de desempenho e o tempo espacial entre um nível e outro;
XI - Interstício: lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte se habilite ao recebimento de benefícios que preveem um tempo mínimo de serviço para sua concessão;
XIII - Vencimento: retribuição pecuniária pelo exercício das funções relativas ao cargo;
XIV-Remuneração: somatório do vencimento com os adicionais e indenização a que o servidor fizer jus;
XV - Lotação: é a indicação do órgão em que os Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte devam ter exercício;
XVI - Avaliação de Desempenho: instrumento que visa acompanhar e analisar o desempenho do servidor durante o exercício das atribuições do cargo.
CAPÍTULO IV
DAS PREMISSAS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO
Art. 6º. Os Servidores Integrantes da Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte Urbano de Alhandra tem como premissas:
I - Aprimoramento da qualificação;
II - Progressão funcional; e
III - Atuação em toda a circunscrição territorial municipal.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
CAPÍTULO I
DO CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
SEÇÃO ÚNICA
DO QUANTITATIVO DE CARGOS
Art. 7º. O quantitativo dos cargos do Quadro de Carreira de Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte fica definido na forma do Anexo I da Lei Complementar nº 015/2022, de 22/11/2022.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO NO CARGO
Art. 8º. O ingresso na carreira de Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte far-se-á mediante concurso público de provas de acordo com lei específica, sendo acessível a todos os brasileiros de ambos os sexos, e aos que gozam das prerrogativas previstas no art. 12 da Constituição Federal, observados os requisitos previstos em Lei, Regulamento e Edital.
§ 1º. Para ingresso na Carreira, no cargo de Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte, será exigida formação de nível médio.
§ 2º. Além da comprovação de todos os requisitos legais para o provimento e exercício do cargo de Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte, o candidato deverá atender as exigências estabelecidas em regulamento e edital de concurso público.
Art. 9º. O concurso público para o cargo de Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte será realizado em 3 (três) etapas, todos de caráter eliminatório e classificatório:
I - Prova objetiva de conhecimentos gerais e específicos, estabelecidos no Edital do Certame;
II - Exame de Aptidão Profissiográfica;
III - Curso de formação, de acordo com as normas vigentes do CTB, portarias e resoluções pertinentes, na forma prevista em Edital.
§ 1º. O Exame de Aptidão Profissiográfica para o ingresso no cargo será atestada por psicólogos, designados pela Administração Municipal, regularmente inscritos no Conselho Regional de Psicologia.
§ 2º. Dos exames complementares deverão constar, obrigatoriamente, testes toxicológicos e outros que objetivem detectar eventuais moléstias que impeçam o candidato a assumir o cargo de Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte, nos termos do Edital.
Art. 10. Será exigido ao Candidato enquanto requisito para a inscrição ao concurso público, além de outros requisitos previstos em Lei específica, possuir no mínimo Carteira Nacional de Habilitação, Categoria AB.
Art. 11. Os candidatos aprovados e classificados no concurso público, dentro do número de vagas estabelecido, deverão, obrigatoriamente, realizar o Programa de Formação Inicial, promovido pela Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte, com aulas práticas, de acordo com lei específica.
Parágrafo Único. Na Publicação do Resultado Final do pleito, somente será legítima a convocação, nomeação e provimento do Cargo de Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte da SMTT, o candidato do certame devidamente aprovado no Curso de Formação Inicial.
CAPÍTULO III
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 12. O servidor nomeado para provimento de cargo efetivo de Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte ficará sujeito a estágio probatório, na forma disposta no artigo 41 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no Estatuto dos Servidores do Município de Alhandra, aprovado pela Lei nº 148/1993.
CAPÍTULO IV
DA NOMEAÇÃO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO DO CARGO
Art. 13. Os atos e procedimentos de nomeação, posse e do exercício do Cargo de Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte far-se-ão de acordo com o estabelecido nas disposições contidas em lei específica.
CAPÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO
SEÇÃO I
Art. 14. A jornada de trabalho do Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte deverá ser dividida em turnos, conforme escala ou ordem de serviço, abrangendo dias úteis, finais de semana e feriados, nos locais de trabalho definidos pela Diretoria da SMTRAN, respeitando a carga horária máxima de até 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com as necessidades, ressalvados os casos de caráter excepcional, previstos na legislação especial.
Parágrafo Único. Ao servidor escalado para cumprir jornada de trabalho diferenciada fica vedado o exercício de suas atribuições fora da jornada estipulada, salvo nas hipóteses de realização de plantões devidamente autorizados pela chefia imediata.
SEÇÃO II
DO REGIME DE PLANTÃO
Art. 15. O servidor poderá ser convocado a qualquer momento pela chefia imediata para atendimento de situações de urgência e de emergência, ou de necessidade da Administração Pública, desde que sejam coerentes com as atribuições do cargo.
Parágrafo Único. Garantir-se-á ao servidor plantonista convocado, que tenha efetivamente prestado serviços durante o seu plantão, o pagamento da remuneração do serviço prestado.
CAPÍTULO VI
DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art. 16. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado neste estatuto.
Art. 17. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, estabelecidas em Lei.
I- Mensalmente:
a) Vencimento base;
b) Adicional Noturno;
c) Adicional por Serviço Extraordinário;
d) Risco de Vida;
e) Etapa alimentar.
II- Eventualmente:
Diárias;
Ajuda de custo.
§1º. O valor do vencimento base do Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte corresponde ao valor de R$2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) constante do Anexo I, da Lei Complementar 015/2022.
Art. 18. Será acrescido, a título de Gratificação de Risco de Vida, o valor mensal de 30% (trinta por cento) calculado sobre o vencimento base do Agente Fiscalização de Trânsito e Transporte de carreira.
Art. 19. O Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte que progredir horizontalmente incorporará, a cada progressão, um acréscimo de 15% (quinze por cento) para a Classe B, 30% (trinta por cento) para a Classe C, 45% (quarenta por cento) para a Classe D e 60% (sessenta por cento) para a Classe E, incidindo sobre o valor do vencimento base do servidor.
Art. 20. O Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte que progredir verticalmente incorporará, a cada progressão e cumulativamente, um acréscimo de 6% (seis por cento) em relação ao nível que ocupava anteriormente.
Art. 21. Os Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte terão os direitos e as vantagens estabelecidas nesta Lei Complementar e no Estatuto dos Servidores Municipais de Alhandra.
Art. 22. As diárias, as ajudas de custo e de transportes serão devidas previamente aos Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte quando em viagens, deslocamentos ou frequentando cursos, em outras localidades e obrigatoriamente quando em serviço ou atividade de interesse da Instituição.
§1°. As diárias serão pagas de acordo com a legislação municipal vigente.
§2°. As ajudas de custo serão pagas mediante prestação de contas.
Art. 23. As vantagens, descontos, limites, consignações ou acréscimos na folha de pagamento do Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte só poderão ser efetuados em estrita observância da legislação e quando devidamente autorizados pelo servidor, salvo por ordem judicial.
CAPÍTULO VII
DAS ATRIBUIÇÕES DO AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
Art. 24. O Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte tem como responsabilidade, dentre outras, desenvolver atividades destinadas a melhoria da circulação, atuando como facilitador da mobilidade urbana ou rodoviária, baseando seu trabalho nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, por meio do Poder de Polícia, de acordo com o Art. 144, §10 da Constituição Federal.
Art. 25. Constituem as Atribuições do Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte:
I - Exercer a orientação, operação e a fiscalização ostensiva do trânsito e dos transportes do município de Alhandra, de acordo com os dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações pertinentes;
II - Lavrar autos de infração no exercício das atividades de fiscalização de trânsito e de transportes incluindo a fiscalização eletrônica, com base no Código de Trânsito Brasileiro e normativas complementares;
III - desenvolver atividades dos programas, projetos e campanhas de educação e de segurança no trânsito;
IV - Desenvolver atividades de monitoramento do tráfego de veículos e operação de trânsito;
V - Participar de operações especiais de orientação e fiscalização do trânsito, inclusive em apoio à realização de eventos públicos;
VI - Realizar intervenção no tráfego de veículos, quando necessário ou por determinação superior, orientando e garantindo a sua fluidez;
VII - participar de estudos e auxiliar na coleta de dados estatísticos e situacionais, visando subsidiar a elaboração de projetos de intervenção no sistema viário e na sinalização de trânsito;
VIII - prestar informações de natureza técnica e fiscal nos processos administrativos provenientes da aplicação de auto de infração e outros requeridos pela Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte;
IX - Apresentar propostas e recomendações para a inclusão ou adequação na sinalização e infraestrutura existente nas vias e logradouros públicos;
X - Utilizar-se dos instrumentos de trabalho, conduzir veículos e motocicletas, quando habilitado e autorizado, no estrito exercício das atribuições do cargo;
XI - efetuar serviço de vistoria em veículos e transportes públicos no âmbito do Município de Alhandra, quando investido da função;
XII - efetuar levantamento de acidentes quando investido da função;
XIII - exercer atividade de liderança de equipe e de rondante quando designado.
CAPÍTULO VIII
DOS DIREITOS DO AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E TRASNPORTE
Art. 26. Constituem Direitos do Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte:
I - A estabilidade, quando concursado com 3 (três) anos de tempo de efetivo serviço, se apto no estágio probatório, nas condições e limitação impostas na legislação;
II - O uso das designações e insígnias hierárquicas;
III - A ocupação do Cargo correspondente ao seu nível;
IV - A percepção de remuneração, nos termos da Lei, de vencimento base, adicionais, indenizações e outros direitos previstos em Lei;
V - A progressão funcional, obedecidos os requisitos básicos contidos deste PCCR;
VI - A inatividade, à luz da legislação previdenciária vigente;
VII - As férias, afastamentos temporários do serviço e licenças;
VIII - A exoneração e o licenciamento voluntário, cumprido o interstício mínimo a que se obriga a servir a municipalidade;
IX - A assistência social, psicológica e jurídica, quando relacionados com a função;
X - Creche para os filhos dos Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte;
XI - Passe livre nos transportes públicos, que tenham concessão do serviço pelo município, quando em serviço, desde que fardado e munido da identidade funcional.
§1°. Constituem ainda Direitos do Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte os constantes desta Lei, bem como os previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
§2°. Fica assegurada ao Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte a permuta de serviço;
§3º. Em casos excepcionais, poderá a SMTT permutar, em hierarquia e funções diferentes, com a devida autorização da Superintendência.
§4º. Todo Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte tem direito a uma folga anual no dia do seu aniversário natalício, devendo observar as exigências da Lei nº 0559/2016, de 07/04/2016.
CAPÍTULO IX
DO APRIMORAMENTO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 27. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, segundo normas definidas pelo Poder Executivo.
Art. 28. A execução dos programas de capacitação, especialização, aperfeiçoamento e atualização poderão ser atribuídas aos Órgãos Setoriais do Sistema Municipal de Ensino ou, ainda, delegada a entidades públicas ou privadas voltadas para o transporte e para o trânsito, mediante convênios ou contratos, observadas as normas pertinentes à matéria.
Art. 29. Considera-se aprimoramento profissional, os cursos de tecnólogos e graduação em nível superior, Pós-Graduação Stricto e Latu Sensu, realizados em programas de mestrado ou doutorado, devidamente reconhecidos pelo Ministério de Educação e Cultura.
Parágrafo Único. Será concedida adequação de horário de trabalho ao Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte que desenvolver atividade de aprimoramento profissional de que trata este artigo, como forma de incentivo.
TÍTULO I
DA PROGRESSÃO DO SERVIDOR
Art. 30. A Promoção do servidor dentro da carreira dar-se-á por meio de Progressão Horizontal e Vertical.
Art. 31. A carreira do cargo de Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte, de forma horizontal, por titulação, terá 5 (cinco) Classes, estruturados conforme o Anexo I desta lei.
Art. 32. A progressão funcional do Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte, de forma vertical, consiste na elevação por Nível, de acordo com o tempo de serviço no cargo, desdobradas de I a VI, conforme a Tabela, aplicando-se um percentual de 6% (seis por cento) em relação ao nível que ocupava anteriormente.
Art. 33. A contagem do tempo de serviço para a progressão funcional na carreira se inicia a partir da data da posse no cargo.
CAPÍTULO I
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 34. A Progressão Horizontal é o desenvolvimento na carreira passando o servidor à classe superior à que se encontra, mediante titulação.
Parágrafo único. O servidor promovido a outro nível será enquadrado no mesmo grau de progressão horizontal que se encontrava antes da promoção.
Art. 35. A Progressão Horizontal é ato de competência da Secretaria de Administração e será concedida mediante requerimento do servidor devidamente instruído com prova de formação ou titulação própria do nível a que pretende ser elevado.
§1º. O pedido deverá ser analisado no prazo máximo de 30 dias úteis a contar do protocolo do requerimento.
§2º. A Progressão Horizontal, respeitado o interstício de 02 (dois) anos, será realizada no mês subsequente a sua concessão.
Art. 36. Para a concessão da Progressão Horizontal deverão ser observados os seguintes requisitos obrigatórios e cumulativos:
I. somente será concedido se comprovado a realização de cursos em instituições autorizadas ou reconhecidos pelo MEC – Ministério da Educação.
II. somente será concedido para cursos que possuam pertinência com as atribuições do cargo exercido pelo servidor, conforme regulamentação estabelecida por lei.
III. O servidor só poderá elevar uma classe de cada vez.
IV. O servidor deve estar em exercício das atribuições da função.
V. Somente será concedida após o cumprimento e aprovação no estágio probatório.
Art. 37. Não será concedida a Progressão de que trata o artigo anterior, quando verificado o não cumprimento dos limites com a despesa total com pessoal, na forma dos artigos 19 e 20, c/c artigo 22, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
I. Caso não haja limite para a concessão do disposto neste capítulo o servidor deverá aguardar, até que haja disponibilidade dentro do limite previsto no parágrafo anterior.
II. Havendo limite dentro do percentual, previsto no §4º, serão concedidos os incentivos, que suportarem até o limite prudencial, seguindo a ordem cronológica de requerimento.
Art. 38. A Progressão Horizontal para o Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte observará o percentual constante do Art. 19, referente a Classe A, escalonados para as demais Classes de acordo com o percentual fixado para a progressão horizontal, conforme tabela constante do Anexo I desta lei.
§1º. Os graus de Progressão Horizontal serão designados por letras maiúsculas de A a E, compreendendo 05 classes.
§2º. Cada Classe desdobra-se em 06 (seis) níveis, que constituem a linha vertical de progressão.
§3º. Os cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, deverão obedecer ao requisito de carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.
§4º. A carga horária de cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional contada para posicionamento na classe não será recontada para efeito de nova progressão horizontal.
§5º. Os títulos de pós-graduação, mestrado e doutorado deverão estar de acordo com o perfil profissional do cargo ou relacionados com a área de atuação.
CAPÍTULO II
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 39. Progressão Vertical é a passagem do Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte de um grau ao imediatamente subsequnte do mesmo Nível em que se encontra, mediante avaliação de desempenho.
§1º. Entre uma progressão e outra deve ser respeitado o interstício mínimo de 05 (cinco) anos, com aprovação em avaliação de desempenho no período.
§2º. O servidor aprovado em concurso público ingressará na carreira no Nível I, Classe A.
§3º. A Progressão Vertical será aplicada no percentual constante no Artigo 20, incidente sobre o grau imediatamente anterior, conforme tabela constante do Anexo II desta lei.
§4º. Os graus de progressão vertical serão designados por nível de I a VI, compreendendo 06 (seis) níveis, em conformidade com a Tabela - ANEXO II desta Lei Complementar.
§5º. Como condição para a Progressão Vertical, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
§6º. Decorrido o prazo previsto no § 1º deste artigo, se o órgão não realizar processo de avaliação de desempenho do servidor, se o órgão não realizar o processo de avaliação de desempenho do servidor, a progressão vertical será realizada independente de avaliação.
Art. 40. Para concessão da progressão vertical o servidor deve preencher os seguintes requisitos obrigatórios e cumulativos:
I. encontrar-se em efetivo exercício do cargo, vedada a sua concessão para o servidor em desvio de função;
II. ter cumprido o interstício mínimo de 05 (cinco) anos, entre uma progressão e outra;
III. não ter sofrido penalidade de suspensão no exercício de suas atividades, no período aquisitivo.
IV. obtiver média de todas as avaliações no período avaliado de cinco anos de no mínimo de sessenta por cento do total de pontos, considerando-se insuficiente menos de sessenta pontos, sendo a pontuação máxima de cada avaliação de zero a cem;
V. não tenha faltado ao serviço, sem justificativa, por mais de 10 (dez) dias úteis, durante o período de 01 (um) ano;
Parágrafo único. A mudança de grau de vencimento, em decorrência da progressão será concedida no mês subsequente ao que o servidor completar o interstício mínimo, atendidas as condições previstas neste artigo.
Art. 41. A contagem de tempo para fins de progressão será suspensa, dando continuidade da contagem no dia subsequente à reapresentação do servidor, no caso de licença para concorrer a cargo eletivo e desempenhar o respectivo mandato, quando for o caso.
Art. 42. As licenças, afastamentos ou disponibilidade não remunerados pelo Município interrompem a contagem de tempo para fins de progressão, em especial:
I. o afastamento para servir em outro órgão ou entidade da administração pública federal, estadual ou municipal, sem ônus para o Município;
II. licença, sem remuneração, para tratar de interesses particulares ou para acompanhar o cônjuge servidor público.
Parágrafo único. A contagem de tempo para progressão será iniciada após o retorno do servidor às atividades do cargo.
Art. 43. O ocupante de cargo em comissão somente poderá concorrer à progressão no cargo em que seja titular de Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte.
§1º. Somente poderá concorrer à progressão o servidor que estiver no efetivo exercício de sua função, na forma prevista nesta Lei.
§2º. A progressão somente será concedida ao servidor afastado em decorrência do exercício de cargo em comissão, quando do retorno ao seu cargo efetivo, salvo se o servidor fizer opção pela remuneração do seu cargo efetivo.
Art. 44. A avaliação de desempenho, para fins de progressão vertical, será regulamentada por Ato do Prefeito e serão realizadas segundo modelos que venham a atender a natureza das atividades desempenhadas pelo servidor e as condições que serão exercidas, devendo ser avaliados as competências técnicas, as competências comportamentais e o resultado produzido.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 45. É vedado atribuir ao Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte outras funções que não as legalmente previstas para o cargo, salvo, para o exercício de função gratificada
Art. 46. Para ser enquadrado no Nível respectivo, de acordo com o ANEXO II, deverá solicitar em requerimento acompanhado de declaração de tempo de serviço como Agente de Fiscalização de Trânsito e Transportes do Município de Alhandra.
Art. 47. O enquadramento para a Classe pretendida, o servidor deverá apresentar comprovação de ser portador de Curso exigido, de acordo com o artigo 35, desta LC:
I – Classe A, Ensino Médio Completo;
II - Classe B, Requisito da Classe A + Curso de Formação;
III - Classe C, Requisito da Classe B + Curso de Graduação;
IV - Classe D, Requisito da Classe C + Pós-Graduação na Área de sua Atuação (Trânsito) de no mínimo 360h (trezentos e sessenta horas) com registro no MEC;
V - Classe E, Requisito da Classe C + Cursos de Mestrado e/ou Doutorado na área de sua atuação (Trânsito) com registro no MEC.
Art. 48.O enquadramento do Agente de Fiscalização de Trânsito e Transportena progressão Vertical ou Horizontal, de acordo com este PCCR, será implementado em folha de pagamento, a partir da data da vigência desta lei.
Art. 49. As licenças remuneradas e as demais licenças concedidas para o exercício de mandato eletivo ou de dirigente de entidade de classe serão consideradas como de efetivo exercício do cargo e não poderão servir de critério para a suspensão do pagamento de quaisquer benefícios que o servidor fizer jus, ou para a não concessão de progressão funcional na carreira.
Art. 50. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta do orçamento do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 51. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições que lhe são contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra, em 27 de março de 2025
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I (LEI COMPLEMENTAR Nº. 032/2025)
TABELA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL
|
Grupo Funcional |
Classe - A - R$ |
Classe - B (15 %)-R$ |
Classe - C (30 %) - R$ |
Classe – D (45%) - R$ |
Classe - E (60 %) -R$ |
|
Agente de Fiscalização de Trânsio e Transporte |
Ensino Médio Completo |
Requisito da Classe A + Curso de Formação |
Requisito da Classe B + Curso de Graduação |
Requisito da Classe C + Especialização na área de sua atuação, mínimo de 360 horas |
Requisito da Classe D + Curso de Mestrado ou Doutorado na área de sua atuação |
ANEXO II (LEI COMPLEMENTAR Nº. 032/2025)
TABELA DE VENCIMENTOS
|
TABELA DE VENCIMENTOS |
|||||
|
Nível/Classe |
Classe – A |
Classe – B (15%) |
Classe – C (30%) |
Classe – D (45%) |
Classe – E (60%) |
|
Nível I – 00 a 05 anos |
R$ 2.424,00 |
R$ 2.787,60 |
R$ 3.151,20 |
R$ 3.514,80 |
R$ 3.878,40 |
|
Nível II – a partir de 05 anos a 10 anos |
R$ 2.569,44 |
R$ 2.954,86 |
R$ 3.340,27 |
R$ 3.725,69 |
R$ 4.111,10 |
|
Nível III – a partir de 10 anos a 15 anos |
R$ 2.723,61 |
R$ 3.132,15 |
R$ 3.540,69 |
R$ 3.949,23 |
R$ 4.357,77 |
|
Nível IV – a partir 15 anos a 20 anos |
R$ 2.887,03 |
R$ 3.320,08 |
R$ 3.753,13 |
R$ 4.186,18 |
R$ 4.619,24 |
|
Nível V – a partir de 20 anos a 25 anos |
R$ 3.060,25 |
R$ 3.519,28 |
R$ 3.978,32 |
R$ 4.437,35 |
R$ 4.896,39 |
|
Nível VI – a partir de 25 anos a 30 anos |
R$ 3.243,87 |
R$ 3.730,44 |
R$ 4.217,02 |
R$ 4.703,59 |
R$ 5.190,17 |
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:DA877FE9