ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 806/2025
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 11/03/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º Fica criado, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Conceição, o cargo de Coordenador do Bolsa Família.
Art. 2º O cargo de Coordenador do Bolsa Família é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º São atribuições do Coordenador do Bolsa Família:
I - Coordenar a execução do Programa Bolsa Família no âmbito municipal;
II - Articular-se com os gestores das áreas de saúde, educação e assistência social para o acompanhamento dos beneficiários;
III - Gerenciar o cadastramento e atualização das famílias no Cadastro Único;
IV - Acompanhar o cumprimento das condicionalidades do programa;
V - Promover ações de capacitação da equipe responsável pelo programa no município;
VI - Elaborar relatórios e prestar informações sobre a execução do programa;
VII - Coordenar ações de busca ativa de famílias potencialmente beneficiárias;
VIII - Articular-se com outras políticas públicas para a promoção da inclusão social das famílias beneficiárias;
IX - Gerenciar os recursos destinados ao programa no município;
X - Outras atribuições correlatas, conforme determinação do Secretário Municipal de Assistência Social.
Art. 4º São requisitos para o provimento do cargo de Coordenador do Bolsa Família:
I – Ensino médio completo;
II - Experiência comprovada na área de assistência social ou em programas sociais;
III - Conhecimento da legislação e normas do Programa Bolsa Família.
Art. 5º A jornada de trabalho do Coordenador do Bolsa Família será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 6º O cargo de Coordenador do Bolsa Família terá simbologia SM4, com remuneração equivalente à estabelecida para os cargos de mesma simbologia na estrutura administrativa do Município.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Assistência Social, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2025.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
Código Identificador:DA8A003F