ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 365/2014
Em, 31 de Dezembro de 2014.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de JUNCO DO SERIDÓ, para o exercício Econômico-Financeiro de 2015, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 16.708.552,00 (Dezesseis Milhões, Setecentos e Oito Mil, Quinhentos e Cinquenta e Dois Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
|
I – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
% |
|
Receita Corrente |
13.489.203,00 |
80,73 |
|
Receita Tributária |
278.934,00 |
1,67 |
|
Receita Patrimonial |
50.793,00 |
0,30 |
|
Transferências Correntes |
13.095.769,00 |
78,38 |
|
Outras Receitas Correntes |
63.707,00 |
0,38 |
|
Receita de Capital |
3.800.000,00 |
22,74 |
|
Transferências de Capital |
3.800.000,00 |
22,74 |
|
Conta Retificadora da Receita Orçamentária |
1.917.075,00 |
11,47 |
|
>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> FUNDEB <<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<< |
1.917.075,00 |
11,47 |
|
Total: |
15.372.128,00 |
|
|
1 – Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2 – Total Geral da Administração Direta: |
15.372.128,00 |
92,00 |
|
II – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|
% |
|
Receita Corrente |
1.336.424,00 |
8,00 |
|
Transferências Correntes |
1.336.424,00 |
8,00 |
|
Total: |
1.336.424,00 |
|
|
3 – Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
4 – Total Geral da Administração Indireta: |
1.336.424,00 |
8,00 |
|
Total Geral da Receita (2+4): |
16.708.552,00 |
|
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionadas nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
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I – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
% |
|
Despesas Correntes |
8.050.047,00 |
48,18 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
5.119.203,00 |
30,64 |
|
Outras Despesas Correntes |
2.930.844,00 |
17,54 |
|
Despesas de Capital |
4.484.100,00 |
26,84 |
|
Investimentos |
4.152.000,00 |
24,85 |
|
Inversões Financeiras |
75.300,00 |
0,45 |
|
Amortização da Dívida |
256.800,00 |
1,54 |
|
Reserva de Contingência |
323.568,00 |
1,94 |
|
Reserva de Contingência |
323.568,00 |
1,94 |
|
Total: |
12.857.715,00 |
|
|
1 – Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2 – Total Geral da Administração Direta: |
12.857.715,00 |
76,95 |
|
II – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|
% |
|
Despesas Correntes |
3.083.177,00 |
18,45 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
2.149.135,00 |
12,86 |
|
Outras Despesas Correntes |
934.042,00 |
5,59 |
|
Despesas de Capital |
767.660,00 |
4,59 |
|
Investimentos |
682.660,00 |
4,09 |
|
Amortização da Dívida |
85.000,00 |
0,51 |
|
Total: |
3.850.837,00 |
|
|
3 – Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
4 – Total Geral da Administração Indireta: |
3.850.837,00 |
23,05 |
|
Total Geral da Despesa (2+4): |
16.708.552,00 |
|
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|||
|
I – DESPESAS DA ADMININISTRAÇÃO DIRETA |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01.001 |
CÂMARA DE VEREADORES |
641.160,00 |
3,84 |
|
02.001 |
GABINETE DO PREFEITO |
437.613,00 |
2,62 |
|
02.002 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
1.523.314,00 |
9,12 |
|
02.003 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
253.333,00 |
1,52 |
|
02.004 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – FUNDEB |
2.311.865,00 |
13,84 |
|
02.005 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – MDE |
742.420,00 |
4,44 |
|
02.006 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – CULTURA E DESPORTO |
891.200,00 |
5,33 |
|
02.007 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – OUTROS |
2.945.299,00 |
17,63 |
|
02.009 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
611.800,00 |
3,66 |
|
02.010 |
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA |
1.946.828,00 |
11,65 |
|
02.011 |
SECRETARIA DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO BÁSICO |
229.315,00 |
1,37 |
|
02.012 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
323.568,00 |
1,94 |
|
Total: |
12.857.715,00 |
|
|
|
|
1 – Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
|
2 – Total Geral da Administração Direta: |
12.857.715,00 |
76,95 |
|
II – DESPESAS DA ADMININISTRAÇÃO INDIRETA |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
02.008 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.850.837,00 |
23,05 |
|
Total: |
3.850.837,00 |
|
|
|
|
3 – Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
|
4 – Total Geral da Administração Indireta: |
3.850.837,00 |
23,05 |
|
Total Geral da Despesa (2+4): |
16.708.552,00 |
|
|
Art. 4º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 323.568,00 (Trezentos e Vinte e Três Mil, Quinhentos e Sessenta e Oito Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único – Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 7º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 % do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizada para o Exercício de 2015, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I deste Artigo.
Art. 8º - As alterações constantes deste Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Art. 9º - Esta Lei vigorará durante o Exercício de 2015, a partir de 1º de janeiro, revogada as disposições em contrário.
COSMO SIMÕES DE MEDEIROS
Prefeito
Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:DAD609ED