ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO N.º 001/2026 AO CONTRATO N.º 77/2026, ORIGINÁRIO DO PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 05/2026, QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ E A EMPRESA PROJEMAQ CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 08.924.037/0001-18, com sede na Avenida Áurea Dias de Almeida, Nº 228, Centro, Bonito de Santa Fé – PB, CEP: 58.960-000, neste ato representada por seu Prefeito Constitucional, o Sr. ANTÔNIO LUCENA FILHO, portador do CPF n.º 570.882.094-20, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado a empresa PROJEMAQ CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 21.784.773/0001-86, sediada à Av. Comandante Vital Rolim, n° 1475, Sala 101, Centro, Cajazeiras – PB, CEP: 58.900-000, por intermédio de seu representante legal, o Sr. JARDIEL MOREIRA PINHEIRO, portador do CPF n.º 050.070.914-99, doravante denominada CONTRATADA, com fulcro nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO Nº 001/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a adequação físico-financeira (acréscimos e supressões qualitativas e quantitativas) ao Contrato nº 77/2026, cujo objeto é a Reforma e Ampliação da Escola Municipal Maria Almeida de Sousa no Município de Bonito de Santa Fé – PB, decorrente da Concorrência Eletrônica nº 05/2026.

1.2. O aditamento visa restabelecer a conformidade físico-financeira do contrato administrativo, promovendo a correção de quantitativos e adequações técnicas necessárias à execução da obra, abrangendo:

Infraestrutura / Fundação e Estrutura Existente: Acréscimo nos quantitativos de escavação manual de vala, armações de aço (CA-50 6,3 mm e 10,0 mm), concreto (fck = 25 MPa e 30 MPa), fôrmas e aterro manual, devido às condições reais do solo encontradas em campo, elevação do nível de implantação e execução de novas vigas baldrames e reforços estruturais para sustentação e estabilidade; aplicação de impermeabilização com emulsão asfáltica; e acréscimo de alvenaria de embasamento de pedra argamassada e blocos cerâmicos deitados;

Superestrutura (Laje da Caixa D'Água): Supressão parcial nos itens de armação de aço (CA-50 10,0 mm e 12,5 mm), fôrmas de laje maciça e concretagem, em decorrência da alteração do projeto estrutural com a redução das dimensões da laje de suporte do reservatório de água.

Tudo conforme especificado na Justificativa Técnica subscrita pela Engenharia Civil do Município, acompanhada da Planilha Orçamentária de Aditivo/Supressão, Memória de Cálculo e Memorial Fotográfico que integram este instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA

2.1. Em decorrência do aditamento (compreendendo R$ 76.342,86 de acréscimos e R$ 7.501,31 de supressões), fica acrescido ao valor contratual o montante líquido de R$ 68.841,55 (sessenta e oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), representando um acréscimo líquido de 12,79% (doze vírgula setenta e nove por cento) em relação ao valor inicial do contrato, mantendo-se o estrito limite legal estabelecido no art. 125 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. O histórico de composição do valor contratual fica assim consolidado:

Valor Inicial do Contrato: R$ 538.119,57 (quinhentos e trinta e oito mil, cento e dezenove reais e cinquenta e sete centavos);

Acréscimo Líquido do Termo Aditivo 001/2026 (+12,79%): R$ 68.841,55 (sessenta e oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos);

Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 606.961,12 (seiscentos e seis mil, novecentos e sessenta e um reais e doze centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas resultantes do presente Termo Aditivo correrão à conta de dotação orçamentária própria prevista no Orçamento Vigente do Município de Bonito de Santa Fé/PB, sob a seguinte classificação orçamentária:

Órgão/Unidade: 02.060 – Secretaria da Educação

Função/Subfunção/Programa/Ação: 12 365 1001 1041 – Estruturação da Rede Física da Educação Básica - VAAT 15%

Elemento de Despesa: 4490.51 99 – Obras e Instalações

CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1. O presente Termo Aditivo encontra amparo legal no Art. 124, Inciso I, alíneas "a" e "b", c/c Art. 125, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, respaldando-se tecnicamente na Justificativa emitida pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo do Município de Bonito de Santa Fé/PB e na jurisprudência aplicável dos órgãos de controle de contas.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

5.1. Ficam expressamente ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 77/2026 que não colidam com as disposições deste Termo Aditivo.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO E DO FORO

6.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste instrumento nos meios oficiais de divulgação do Município, em observância às exigências da Lei Federal nº 14.133/2021.

6.2. Para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste Aditivo que não possam ser resolvidas administrativamente, fica mantida a eleição do Foro da Comarca de São José de Piranhas/PB, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem assim justos e acordados, assinam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo nomeadas.

Bonito de Santa Fé - PB, 06 de novembro de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Bonito de Santa Fé

ANTÔNIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional

Contratante

 

PROJEMAQ CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

CNPJ nº 21.784.773/0001-86

Contratado

 

TESTEMUNHAS:

 

________ CPF: ___________________

Nome: 

_________ CPF: ___________________

Nome: 


Publicado por:
Francimagna Feitosa Pinto
Código Identificador:DAF3F156