ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 541/2017

ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas, relacionadas ao Programa Criança Feliz do Governo Federal, com a função programática abaixo discriminada:

 

Função - 08 – Assistência Social

Sub-Função - 244 – Assistência Comunitária

Programa – 1036 – Programa de Apoio a Primeira Infância

Ação - 2053 – Manutenção do Programa Criança Feliz

Fonte de Recursos – Federal

 

Função Programática

Elemento de Despesa

Valor

08.244.1035.2053

3.1.90.04 – Contratação Por Tempo Determinado

29.688,00

08.244.1035.2053

3.1.91.13 – Obrigações Patronais

6.532,00

08.244.1035.2053

3.3.90.33 – Despesas e Passagens com Locomoção

780,00

08.244.1035.2053

3.3.90.30 – Material de Consumo

5.000,00

08.244.1035.2053

3.3.90.36 – Serviços Terceiros Pessoa Física

5.000,00

08.244.1035.2053

3.3.90.39 – Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

5.000,00

08.244.1035.2053

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

12.000,00

TOTAL

64.000,00

 

Artigo 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar, parcial ou total, dotações constantes no Orçamento Programa do exercício de 2017, podendo remanejar ou transferir de uma função programática para outra.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Boa Vista, 03 de Julho de 2017.

 

ANDRÉ LUÍS GOMES DE ARAÚJO

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:DB1066C3