ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 646/2025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO DA PROCURADORIA DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATARACA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Mataraca, o cargo em comissão de Assessor Administrativo da Procuradoria da Mulher, símbolo CC– [a definir], com carga horária compatível com os demais servidores da câmara municipal e exigência de escolaridade mínima de nível médio completo.
Art. 2º O cargo de Assessor Administrativo da Procuradoria da Mulher tem por finalidade dar suporte técnico, administrativo e organizacional às atividades da Procuradoria da Mulher, competindo-lhe:
I – Auxiliar nos atendimentos e registros de demandas recebidas pela Procuradoria, observando o sigilo e os protocolos de encaminhamento a órgãos competentes;
II – Organizar agendas, expedientes, atas, correspondências e arquivos físicos e digitais da Procuradoria;
III – secretariar reuniões, audiências e eventos realizados pela Procuradoria, lavrando atas e providenciando convites e comunicações;
IV – Acompanhar e apoiar campanhas educativas, seminários e ações de promoção da igualdade de gênero;
V – Manter atualizados os registros e relatórios de atividades e indicadores da Procuradoria;
VI – Promover articulação administrativa com os setores da Câmara e com órgãos da rede municipal de proteção às mulheres;
VII – colaborar na elaboração de projetos, ofícios e demais documentos oficiais;
VIII – zelar pela boa organização, conservação e sigilo das informações sob responsabilidade do órgão;
IX – Executar outras atividades correlatas determinadas pela Procuradora da Mulher.
Art. 3º O ocupante do cargo criado por esta Lei será subordinado diretamente à Procuradora da Mulher, sem prejuízo da vinculação administrativa à Mesa Diretora.
Art. 4º A remuneração para o cargo de que trata esta lei será de R$ 2. 600,00 (dois mil e seiscentos reais), equivalente aos demais cargos de mesmo nível e atribuições constantes da estrutura da Câmara Municipal, conforme Lei nº 564/2023.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mataraca–PB, 13 de novembro de 2025.
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional de Mataraca
Publicado por:
Maria Eduarda da Silva
Código Identificador:DB245EBE