ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 520/2014

CONCEDE AUMENTO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município em seu Art. 64, “V”, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

 

Art. 1º - Aos Agentes Comunitários de Endemias, fica concedido um aumento, passando os seus vencimentos a ser de R$ 1.014,00 (Um mil e quatorze reais) mensal.

 

Art. 2º - Os efeitos desta Lei repercutirão na Lei que fixou os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente, constante no orçamento do município para o presente exercício.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2014, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição, Estado da Paraíba, em 26 de maio de 2014.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
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