ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1132, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A OBRIGAOTRIEDADE DE EXISTÊNCIA DE UMA CADEIRA DE RODAS EM CADA AGÊNCIA BANCÁRIA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica determinado que todas as agências bancárias do nosso município de Uiraúna-PB tenham a disposição no mínimo, uma cadeira de rodas, destinadas as pessoas portadoras de necessidades especiais e transitórias;

 

Art. 2º - as agências bancárias terão um prazo de 120 dias a partir da promulgação desta lei para disponibilizarem a cadeira de rodas;

 

Art. 3º - O descumprimento desta Lei acarretará nas seguintes penalidades:

 

I- Aplicação de multa no valor de um salário mínimo vigente no país;

 

II- Em caso de reincidência a aplicação da multa será o dobro do valor disposto no inciso anterior;

 

Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Uiraúna – PB, em 16 de novembro de 2023.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita do Município de Uiraúna


Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
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