ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI DO ORÇAMENTO 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANCAS PUBLICAS
Lei Orçamentária nº 937/2017 Em, 22 de Dezembro de 2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de ITAPORANGA, para exercício Econômico-Financeiro de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 53.126.742,20 (Cinquenta e Três Milhões, Cento e Vinte e Seis Mil, Setecentos e Quarenta e Dois Reais e Vinte Centavos), e fixa a Despesa em igual valor. Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
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I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
Receita Correntes |
43.828.580,20 |
82,50 |
|
Receita Tributária |
1.581.104,00 |
2,98 |
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Receitas de Contribuicoes |
862.185,00 |
1,62 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
463.528,00 |
0,87 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
13.878,00 |
0,03 |
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TRANSFERENCIAS CORRENTES |
40.663.511,20 |
76,54 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
244.374,00 |
0,46 |
|
Receitas de Capital |
14.211.291,00 |
26,75 |
|
Operações de Créditos Internas |
3.000.000,00 |
5,65 |
|
Alienação de Bens |
1.018.485,00 |
1,92 |
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Transferências de Capital |
10.192.806,00 |
19,19 |
|
Deduções da Receita Corrente |
4.913.129,00 |
9,25 |
|
Deduções da Receita Corrente |
4.913.129,00 |
9,25 |
|
Total: |
53.126.742,20 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
53.126.742,20 |
100,0 |
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
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I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
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DESPESAS CORRENTES |
36.960.808,20 |
69,57 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
23.849.284,20 |
44,89 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
155.000,00 |
0,29 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
12.956.524,00 |
24,39 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
15.785.934,00 |
29,71 |
|
INVESTIMENTOS |
14.430.485,00 |
27,16 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
74.949,00 |
0,14 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
1.280.500,00 |
2,41 |
|
Reserva de Contingência |
380.000,00 |
0,72 |
|
Reserva de Contingência |
380.000,00 |
0,72 |
|
Total: |
53.126.742,20 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
53.126.742,20 |
100,0 |
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|||
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01.010 |
CÂMARA MUNICIPAL |
1.990.000,00 |
3,75 |
|
02.010 |
GABINETE DO PREFEITO |
1.080.452,00 |
2,03 |
|
02.020 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
111.000,00 |
0,21 |
|
02.030 |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
100.500,00 |
0,19 |
|
02.040 |
OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO |
68.000,00 |
0,13 |
|
02.050 |
SUPERINT. ITAPORANGUENSE DE TRANSP. E TRÂNSITO - STTRANS |
132.500,00 |
0,25 |
|
02.060 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E FINANCAS PUBLICAS |
5.980.819,00 |
11,26 |
|
02.070 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.728.000,00 |
3,25 |
|
02.080 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
11.126.212,20 |
20,94 |
|
02.090 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
2.875.940,00 |
5,41 |
|
02.100 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
11.171.145,00 |
21,03 |
|
02.110 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
921.389,00 |
1,73 |
|
02.120 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.657.385,00 |
3,12 |
|
02.130 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DO MEIO AMBIENTE |
4.469.500,00 |
8,41 |
|
02.140 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANA |
5.818.900,00 |
10,95 |
|
02.150 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA,JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER |
871.000,00 |
1,64 |
|
02.160 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO |
2.644.000,00 |
4,98 |
|
09.999 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
380.000,00 |
0,72 |
| Total: |
53.126.742,20 |
|
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| 1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
| 2-Total Geral da Administração Direta: |
53.126.742,20 |
100,0 |
|
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 380.000,00 (Trezentos e Oitenta Mil Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de Passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64. Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos. Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA). Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. § 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2018, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
DIVALDO DANTAS
Prefeito
Publicado por:
Wesley Alves da Silva
Código Identificador:DBB8734B