ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 024/2020 - REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

DECRETO Nº 024/2020, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020

 

REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e demais disposições aplicáveis e, ainda,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º O Poder Executivo do Município de Monte Horebe, por meio da Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, executará diretamente os recursos de que trata o artigo 1º da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, mediante programas que contemplem as hipóteses enumeradas nos incisos II e III do artigo 2º da referida lei.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, com o auxílio da Comissão de Análise Acompanhamento e Execução da implantação de que trata o artigo 2º deste decreto e das demais Secretarias Municipais competentes, deverá providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento direto do valor integral a ser destinado ao Município de Monte Horebe, nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº 14.017, de 2020.

 

Art. 2º Fica criado a Comissão de Analise Acompanhamento e Execução da Lei Aldir Blanc, com as seguintes atribuições:

I - realizar as tratativas necessárias com os órgãos do Governo Federal responsáveis pela descentralização dos recursos;

II - participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do Município de Monte Horebe para a distribuição dos recursos na forma prevista no artigo 2º da Lei Federal nº 14.017, de 2020, e observando-se o artigo 3º deste decreto;

III - acompanhar e orientar os processos necessários às providências indicadas no parágrafo único do artigo 1º deste decreto;

IV - acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o

Município de Monte Horebe;

V - fiscalizar a execução dos recursos transferidos;

VI - elaborar relatório e balanço final a respeito da execução dos recursos no âmbito do Município de Monte Horebe.

 

§ 1º A Comissão de que trata artigo será composto pelos seguintes integrantes:

I´- 1 (um) Secretária Municipal da Cultura e do Turismo, que o presidirá;

II - 1 (um) representante da Secretaria de Planejamento;

III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;

IV -2 (dois) representantes dos artistas.;

 

§ 2º Os representantes da comissão a que se referem o inciso o VI do “caput” deste artigo será indicada exclusivamente pela Secretária da Cultura e do Turismo, e poderá tambem indicar seus suplentes (se for o caso). Vale resaltar que os representantes dos artistas integram a comissão como voluntários.

§ 3º Os representantes e suplentes da Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, da Secretaria do Planejamento, da Secretaria de Finanças, serão indicados por seus respectivos Secretários.

§ 4º Os representantes dos artistas serão indicados exclusivamente pela Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo, e integram a comissão como voluntários.

 

Art. 3º O Secretário Municipal da Cultura e do Turismo poderá expedir portaria para complementar, esclarecer e orientar a execução da Lei Federal nº 14.017, de 2020, inclusive no tocante à forma de execução de seu artigo 2º.

 

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se,

 

Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Monte Horebe/PB, 10 de setembro de 2020.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
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