ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE

CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE
CONVOCAÇÃO Nº 001/2026

CONVOCAÇÃO Nº 001/2026

 

SESSÃO ESPECÍFICA PARA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA — SEGUNDO BIÊNIO DA LEGISLATURA (2027/2028)

O Presidente da Câmara Municipal de Soledade – PB, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, § 2º, do Regimento Interno (Resolução nº 005, de 21 de outubro de 1997, com a redação dada pela Resolução aprovada em Sessão Plenária de 17 de novembro de 2025), e em observância ao art. 29 da Constituição Federal e ao entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre o princípio da contemporaneidade na eleição das Mesas Diretoras das Casas Legislativas,

CONVOCA

os(as) Senhores(as) Vereadores(as) desta Casa Legislativa para Sessão Específica destinada à eleição da Mesa Diretora referente ao segundo biênio da atual legislatura (2027/2028), nos termos do art. 7º, caput, do Regimento Interno, a realizar-se:

Data: 02 de outubro de 2026 (sexta-feira)

Horário: 19h:30min

Local: Plenário da Câmara Municipal de Soledade, situado à Rua José Francisco de Araújo, nº 57-A, Centro, Soledade – PB

ORDEM DO DIA:

Eleição dos membros da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028, na forma do art. 7º e parágrafos do Regimento Interno.

FUNDAMENTAÇÃO:

Art. 7º, caput, do Regimento Interno: a eleição referente ao segundo biênio realiza-se impreterivelmente em sessão específica para este fim;

 

Art. 7º, § 1º: a sessão somente pode ser convocada e realizada a partir de 1º de outubro do segundo ano da legislatura, sob pena de nulidade de pleno direito de qualquer antecipação, e consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal que estabeleceu a nulidade da antecipação das eleições de mesas diretoras de assembleias e câmaras legislativas, deixando claro que a escolha da data fica sob responsabilidade de cada município, mas tendo como regra obrigatória que a eleição aconteça dentro do período que começa em 1º de outubro do ano anterior à posse;

 

Art. 7º, § 2º: a presente convocação é feita com a antecedência mínima regimental, dando-se ampla publicidade ao ato;

Art. 7º, § 3º: a posse dos eleitos ocorrerá solenemente na sessão de instalação do terceiro ano da legislatura, em 1º de janeiro de 2027.

Seguindo o que prevê o regimento, os registros das chapas formalizadas deverão ocorrer até ás 12:00 horas, nos 02(dois) dias que antecedem a eleição, pela analogia ao que prevê os termos do Art. 8º, I, do regimento interno desta casa legislativa.

Dê-se ampla publicidade, nos termos regimentais, mediante afixação no local de costume e publicação nos meios oficiais de comunicação da Câmara.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Soledade – PB, em 15 de setembro de 2026.

 

JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Soledade


Publicado por:
José Ribeiro de Oliveira Junior
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