ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N/ 975/2025-CREDITO ESPECIAL PRECATÓRIOS DO FUNDEF

LEI Nº 975/2025. DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 1.285.000,00 (Um milhão duzentos e oitenta e cinco mil reais), destinado a APLICAÇÃO DE RECURSOS DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF NA VALORIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA , conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:

 

20.400

SECRETARIA DE EDUCACAO E ESPORTE (SEEDU)

 

123610050.1127

APLICAÇÃO DE RECURSOS DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF NA VALORIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

1544.0000

Recursos de Precatórios do FUNDEF

 

3190.94

Indenizações e Restituições Trabalhistas

755.000,00

3390.39

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

70.000,00

4490.51

Obras e Instalações

210.000,00

4490.52

Equipamentos e Material Permanente

250.000,00

 

TOTAL GERAL

1.285.000,00

 

Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos incisos I, II, III e IV do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena – Estado da Paraíba, 13 de outubro de 2025.

 

JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA

Prefeito Constitucional do Município


Publicado por:
Maria de Fatima Ieda Barroso Oliveira
Código Identificador:DBE441B5