ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 601 DE 17 DE AGOSTO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 01248, de 9 de dezembro de 2025.

Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 445.066,00 (Quatrocentos e Quarenta e Cinco Mil e Sessenta e Seis Reais) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, como segue:

 

02.102 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

04 122 1002 1004 Aquisição/Desapropriação de Imóveis

 

0000025 4590.61 99 15001000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

10.680,00

Total da Ação

10.680,00

04 122 1002 2003 Desenvolver as Atividades de Administração

 

0000026 3190.01 99 15001000 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES

1.621,00

0000029 3190.11 99 15001000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

13.213,00

Total da Ação

14.834,00

Total da Unidade Orçamentária

25.514,00

02.105 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

 

12 361 1004 2008 Desenvolvimento das Atividades do Ensino Fundamental (FUNDEB)

 

0000148 3390.39 99 15411030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

580,00

0000150 3390.39 99 15431030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

460,00

Total da Ação

1.040,00

12 365 5000 2013 Desenvolver as Atividades de Educação Infantil / Creche

 

0000185 3190.04 99 15421070 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

51.935,00

0000188 3190.11 99 15401070 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

141.409,00

Total da Ação

193.344,00

12 361 1004 2018 Manutenção das Atividades do EJA

 

0000236 3390.36 99 15001001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

10.000,00

Total da Ação

10.000,00

Total da Unidade Orçamentária

204.384,00

02.106 SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E LAZER

 

23 695 1005 2022 Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Turismo

 

0000261 3390.36 99 15001000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15.108,00

Total da Ação

15.108,00

Total da Unidade Orçamentária

15.108,00

02.109 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

15 451 1003 1018 Implantação de Drenagens e Pavimentações

 

0000340 4490.51 99 15001000 OBRAS E INSTALAÇÕES

18.313,00

Total da Ação

18.313,00

15 451 1003 1024 Desenvolvimento de Ações com Emendas Parlamentares

 

0000361 4490.51 99 17100000 OBRAS E INSTALAÇÕES

249,00

Total da Ação

249,00

Total da Unidade Orçamentária

18.562,00

04.001 SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10 122 1008 2039 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde (Recursos Próprio)

 

0000419 3190.04 99 15001002 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

52.125,00

Total da Ação

52.125,00

10 301 1008 2042 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção

Básica

0000442 3190.11 99 16040000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

69.055,00

Total da Ação

69.055,00

10 301 1008 2048 Desenvolvimento de Ações em Emendas Parlamentares - Atenção Básica

 

0000513 3390.30 99 17490000 MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

Total da Ação

20.000,00

Total da Unidade Orçamentária

141.180,00

05.001 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

08 122 1007 2051 Desenvolver as Atividades Secretaria de Desenvolvimento Social

 

0000549 3190.11 99 15001000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

24.272,00

Total da Ação

24.272,00

08 244 1007 2052 Desenvolvimento das Ações dos Conselhos

 

0000562 3390.36 99 15001000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1.621,00

Total da Ação

1.621,00

Total da Unidade Orçamentária

25.893,00

05.002 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

08 244 1007 2053 Bloco da Proteção Social Básica (SCFV / PBF)

 

0000574 3390.30 99 16600000 MATERIAL DE CONSUMO

9.425,00

0000580 3390.39 99 16600000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5.000,00

Total da Ação

14.425,00

Total da Unidade Orçamentária

14.425,00

Total de Suplementações

445.066,00

 

Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto Anulação Parcial de dotações consignadas no Orçamamento vigente, no valor de R$ 445.066,00 (Quatrocentos e Quarenta e Cinco Mil e Sessenta e Seis Reais), como segue:

 

02.105 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

 

12 361 1004 1005 Construir e Reformar Unidades Educacionais

 

0000080 4490.51 99 15401030 OBRAS E INSTALAÇÕES

100.000,00

0000083 4490.51 99 15431030 OBRAS E INSTALAÇÕES

100.000,00

Total da Ação

200.000,00

12 361 1004 1006 Aquisição de Veículos e Equipamentos para Educação

 

0000086 4490.52 99 15001001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL

70.000,00

PERMANENTE

 

Total da Ação

70.000,00

12 365 5000 2019 Desenvolver as atividades da Merenda Escolar - Educação Infantil

 

0000240 3390.30 99 15001000 MATERIAL DE CONSUMO

25.066,00

Total da Ação

25.066,00

Total da Unidade Orçamentária

295.066,00

02.109 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

15 451 1003 1024 Desenvolvimento de Ações com Emendas Parlamentares

 

0000365 4490.52 99 17490000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

100.000,00

Total da Ação

100.000,00

Total da Unidade Orçamentária

100.000,00

04.001 SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10 301 1008 2048 Desenvolvimento de Ações em Emendas Parlamentares - Atenção Básica

 

0000512 3390.30 99 17100000 MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

Total da Ação

50.000,00

Total da Unidade Orçamentária

50.000,00

Total de Anulações

445.066,00

Total de Outras Fontes

0,00

Total Geral de Fontes

445.066,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:DBF063A0