ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 601 DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 01248, de 9 de dezembro de 2025.
Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 445.066,00 (Quatrocentos e Quarenta e Cinco Mil e Sessenta e Seis Reais) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, como segue:
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02.102 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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04 122 1002 1004 Aquisição/Desapropriação de Imóveis |
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0000025 4590.61 99 15001000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
10.680,00 |
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Total da Ação |
10.680,00 |
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04 122 1002 2003 Desenvolver as Atividades de Administração |
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0000026 3190.01 99 15001000 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES |
1.621,00 |
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0000029 3190.11 99 15001000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
13.213,00 |
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Total da Ação |
14.834,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
25.514,00 |
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02.105 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE |
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12 361 1004 2008 Desenvolvimento das Atividades do Ensino Fundamental (FUNDEB) |
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0000148 3390.39 99 15411030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
580,00 |
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0000150 3390.39 99 15431030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
460,00 |
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Total da Ação |
1.040,00 |
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12 365 5000 2013 Desenvolver as Atividades de Educação Infantil / Creche |
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0000185 3190.04 99 15421070 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
51.935,00 |
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0000188 3190.11 99 15401070 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
141.409,00 |
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Total da Ação |
193.344,00 |
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12 361 1004 2018 Manutenção das Atividades do EJA |
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0000236 3390.36 99 15001001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
10.000,00 |
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Total da Ação |
10.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
204.384,00 |
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02.106 SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E LAZER |
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23 695 1005 2022 Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Turismo |
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0000261 3390.36 99 15001000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
15.108,00 |
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Total da Ação |
15.108,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
15.108,00 |
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02.109 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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15 451 1003 1018 Implantação de Drenagens e Pavimentações |
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0000340 4490.51 99 15001000 OBRAS E INSTALAÇÕES |
18.313,00 |
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Total da Ação |
18.313,00 |
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15 451 1003 1024 Desenvolvimento de Ações com Emendas Parlamentares |
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0000361 4490.51 99 17100000 OBRAS E INSTALAÇÕES |
249,00 |
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Total da Ação |
249,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
18.562,00 |
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04.001 SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10 122 1008 2039 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde (Recursos Próprio) |
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0000419 3190.04 99 15001002 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
52.125,00 |
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Total da Ação |
52.125,00 |
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10 301 1008 2042 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção |
Básica |
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0000442 3190.11 99 16040000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
69.055,00 |
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Total da Ação |
69.055,00 |
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10 301 1008 2048 Desenvolvimento de Ações em Emendas Parlamentares - Atenção Básica |
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0000513 3390.30 99 17490000 MATERIAL DE CONSUMO |
20.000,00 |
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Total da Ação |
20.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
141.180,00 |
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05.001 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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08 122 1007 2051 Desenvolver as Atividades Secretaria de Desenvolvimento Social |
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0000549 3190.11 99 15001000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
24.272,00 |
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Total da Ação |
24.272,00 |
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08 244 1007 2052 Desenvolvimento das Ações dos Conselhos |
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0000562 3390.36 99 15001000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
1.621,00 |
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Total da Ação |
1.621,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
25.893,00 |
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05.002 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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08 244 1007 2053 Bloco da Proteção Social Básica (SCFV / PBF) |
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0000574 3390.30 99 16600000 MATERIAL DE CONSUMO |
9.425,00 |
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0000580 3390.39 99 16600000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
5.000,00 |
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Total da Ação |
14.425,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
14.425,00 |
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Total de Suplementações |
445.066,00 |
Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto Anulação Parcial de dotações consignadas no Orçamamento vigente, no valor de R$ 445.066,00 (Quatrocentos e Quarenta e Cinco Mil e Sessenta e Seis Reais), como segue:
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02.105 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE |
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12 361 1004 1005 Construir e Reformar Unidades Educacionais |
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0000080 4490.51 99 15401030 OBRAS E INSTALAÇÕES |
100.000,00 |
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0000083 4490.51 99 15431030 OBRAS E INSTALAÇÕES |
100.000,00 |
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Total da Ação |
200.000,00 |
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12 361 1004 1006 Aquisição de Veículos e Equipamentos para Educação |
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0000086 4490.52 99 15001001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL |
70.000,00 |
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PERMANENTE |
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Total da Ação |
70.000,00 |
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12 365 5000 2019 Desenvolver as atividades da Merenda Escolar - Educação Infantil |
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0000240 3390.30 99 15001000 MATERIAL DE CONSUMO |
25.066,00 |
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Total da Ação |
25.066,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
295.066,00 |
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02.109 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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15 451 1003 1024 Desenvolvimento de Ações com Emendas Parlamentares |
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0000365 4490.52 99 17490000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
100.000,00 |
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Total da Ação |
100.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
100.000,00 |
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04.001 SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10 301 1008 2048 Desenvolvimento de Ações em Emendas Parlamentares - Atenção Básica |
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0000512 3390.30 99 17100000 MATERIAL DE CONSUMO |
50.000,00 |
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Total da Ação |
50.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
50.000,00 |
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Total de Anulações |
445.066,00 |
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Total de Outras Fontes |
0,00 |
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Total Geral de Fontes |
445.066,00 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:DBF063A0