ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 1.129, DE 1O DE NOVEMBRO DE 2023.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Comodato de um imóvel público, em desuso e em estado elevado de depreciação, com a
Empreendedora Kariny Kamila de Almeida Neves, residente nesta Cidade, para fins de
desenvolvimento de atividade comercial, a ser descrito no mencionado instrumento de
concessão.
Art. 2o A autorização para celebração do Termo de Comodato pertinente, tem por
finalidade incentivar e fortalecer o empreendedorismo, contribuindo assim para a geração de
emprego renda nesta Cidade.
Art. 3o A cessão ocorrerá de forma gratuita, pelo prazo de 20 ( vinte ) anos, ficando
como responsabilidade da Comodatária, o pagamento dos valores mensais registrados nas
faturas de água e energia elétrica, internet, vigilância interna e os tributos municipais de acordo
com a legislação vigente.
Art. 4o O imóvel público edificado, objeto do mencionado Termo de Comodato,
conforme fotografias e BCI em anexo, possui uma área total de 66, 66 m2 ( sessenta e seis,
sessenta e seis metros quadrados ) e área construída de 9,45 m2, estando situado na Av. 4 de
junho, s / n, Centro, nesta Cidade, possui as confrontações limítrofes a abaixo elencadas:
1.
I – ao norte ( frente ), com a Avenida 4 de junho;
II – ao sul ( fundos ), com o imóvel pertencente a Maria do Desterro Oliveira Sampaio;
III – ao leste ( lado esquerdo ), com o imóvel pertencente a Maria do Desterro Oliveira
Sampaio; e,
IV – ao oeste ( lado direito ), com a Travessa da Av. 4 de junho.
Art. 5o A cessão do imóvel poderá ser suspenso, de pleno direito, pelo prazo de sua
vigência, face à ocorrência, de uma ou mais, das hipóteses abaixo elencadas:
I – cessação das atividades da Comodatária;
II – destinação diversa da prevista no Termo de Comodato ou Aditivo; e,
III – transferência ou cessão, sob qualquer pretexto, forma ou condição.
Art. 6o A Comodatária poderá realizar no imóvel as obras de adaptação necessárias ao
fim que se destina, devendo para tal apresentar formalmente o projeto pertinente ao Poder
Executivo Municipal.
Art. 7o Fica a Comodatária responsável por eventuais danos que vier a causar ao
Comodante ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, na adaptação e / ou na utilização
do imóvel constante no Termo de Comodato.
Art. 8o Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes poderão ajustar
condições, obrigações e reponsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse
público e nem a probidade administrativa.
Art. 9o Em caso de necessidade, e no que couber, fica o chefe do Poder Executivo
Municipal a expedir a regulamentação necessária à execução desta Lei, por meio de Decreto.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 1o de novembro de 2023; 188 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra – se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:DBF7EC00