ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.205, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COMODATO DE PARTE DE UM TERRENO PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE, COM O EMPREENDEDOR QUE MENCIONA E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes nos artigos 13, I, 64, VII, 94 e 95, integrantes da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, na Sessão Extraordinária realizada neste dia ( 23 / 12 ) , o Projeto de Lei nº 274, de 10 / 12 / 2024 e, Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Comodato de parte de uma área terrena, pertencente ao patrimônio da Municipalidade, desapropriada por meio do Decreto nº 06, de 6 de 10 de março de 2006, em anexo, especificamente de uma área que se encontra sem utilização, medindo 0, 682 hectare ( ou Perímetro 354,28 metros, conforme consta no Levantamento Planialtimétrico Cadastral, em anexo, situada nesta Cidade, para fins de construção de Galpão e demais construções auxiliares pertinentes, que servirão para o beneficiamento da cultura da cebola.

 

Parágrafo único. A área a que se refere o “ caput “ deste artigo, fica situada nas proximidades da Propriedade dos Herdeiros de Alexandre de Oliveira ( Xandú ), especificamente com inicio no entroncamento da estrada que dá acesso ao Sítio Caruatá de Fora e também com a estrada que dá acesso a Propriedade dos Herdeiros de Joaquim Aires de Queiroz, e, limitando –se por fim, com a área restante pertencente ao Patrimônio Público Municipal ( próxima a área de lazer ).

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Art. 2º A autorização para celebração do Termo de Comodato pertinente, tem por finalidade incentivar e fortalecer o empreendedorismo na área de agricultura da cebola, contribuindo assim para a geração de postos de trabalho nesta Cidade.

 

Art. 3º A cessão ocorrerá de forma gratuita, pelo prazo de 20 ( vinte ) anos, ficando como responsabilidade do Comodatário, o pagamento dos valores mensais registrados nas faturas de água e energia elétrica, internet, vigilância interna e os tributos municipais de acordo com a legislação vigente.

 

Art. 4º O imóvel público, objeto do mencionado Termo de Comodato, conforme fotografias e BCI em anexo, possui as confrontações limítrofes a abaixo elencadas:

 

I – ao norte, com a propriedade do Espólio de Joaquim Aires de Queiroz;

II – ao sul, com a propriedade do Espólio de Alexandre de Oliveira;

III – ao leste, com o Cruzeiro e estradas que dão acesso ao Sítio Passagem; e,

IV – ao oeste, com a estrada que dá acesso a propriedade de Joaquim Aires de Queiroz.

 

Art. 5º A cessão do imóvel poderá ser suspensa, de pleno direito, durante o prazo de sua vigência, face à ocorrência, de uma ou mais, das hipóteses abaixo elencadas:

 

I – cessação das atividades do Comodatário;

II – destinação diversa da prevista no Termo de Comodato ou qualquer Aditivo; e,

III – transferência ou cessão, sob qualquer pretexto, forma ou condição.

 

Art. 6º O Comodatário poderá realizar no imóvel as obras de construções e adaptações necessárias ao fim que se destina, devendo para tal apresentar formalmente o projeto pertinente ao Poder Executivo.

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Art. 7º Fica o Comodatário responsável por eventuais danos que vier a causar ao Comodante ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, na construção, adaptação e / ou na utilização do imóvel constante no Termo de Comodato.

 

Parágrafo único. Fica o Comodatário obrigado a viabilizar a plantação de mudas de plantas nativas, como forma de atender a responsabilidade ambiental necessária para a preservação do meio ambiente.

Art. 8º Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes poderão ajustar condições, obrigações e reponsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.

 

Art. 9º Em caso de necessidade, e no que couber, fica o chefe do Poder Executivo Municipal a expedir a regulamentação necessária à execução desta Lei, por meio de Decreto.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 23 de dezembro de 2024; 189 anos de Emancipação Política.

 

Publique –se e cumpra – se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:DC0A5410