ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO TIGRE

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 570/2026

LEI Nº 570/2026 DE 13 DE AGOSTO DE 2026.

 

Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de São João do Tigre para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 554/2025, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de São João do Tigre, Estado da Paraíba, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de São João do Tigre PB, está autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária abaixo discriminada, criando-se na respectiva Unidade Orçamentária o elemento de despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:

10.000 – Fundo Municipal de Saúde

10.302.2006 – Manutenção de Média e Alta Complexidade Proposta 36000776738202600

Fonte de Recurso: Emenda Parlamentar de Comissão

 

Código

Discriminação

Valor (R$)

3.1.90.04

Contratação por tempo determinado

75.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais

25.000,00

 

TOTAL

100.000,00

 

10.000 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.2006 – Manutenção do Custeio de Atenção Primária Proposta 36000800952202600

Fonte de Recurso: Emenda Parlamentar de Bancada

 

Código

Discriminação

Valor (R$)

3.1.90.04

Contratação por tempo determinado

55.000,00

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas

120.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais

75.000,00

3.3.90.39

Outros Serv. Terc. – P. Jurídica

250.000,00

 

TOTAL

500.000,00

 

Art. 2º. Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terão origem naqueles estabelecidos no art. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3º. O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terá termo inicial de vigência em 01 de Julho de 2026.

Art. 4º. Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Norma.

Art. 5º. A presente Norma possui termo inicial de vigência na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de São João do Tigre, Estado da Paraíba, em 13 de agosto de 2026.

 

MÁRCIO ALEXANDRE LEITE

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Wanderley Correia Gonçalves
Código Identificador:DC3196CE