ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 155/94, DE 06 DE JUNHO DE 1994
INSTITUI DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEFINE SOBRE A ESTRUTURA DOS CONSELHOS A ELA INERENTES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS E COMPLEMENTARES.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 73, Inciso IV, combinado com o Artigo 231, § 1º e seus Incisos, todos da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER que o Plenário da CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e das normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º - O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Alhandra, Estado da Paraíba, será feito através das Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esportes, Cultura, Lazer, Profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e a convivência familiar comunitária.
Art. 3º - Ouvido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Município poderá criar políticas e programas de Assistência Social, em caráter supletivo, bem como, serviços especiais, nos termos desta Lei.
Art. 4º - O Município destinará recursos e espaços públicos para programações Culturais, Esportivas e de Lazer, voltadas para a Infância e a Adolescência.
Art. 5º - A política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 6º - Considera-se Criança para os efeitos desta Lei, a Pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e do Adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.
Art. 7º - A Criança e o Adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se, por Lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Art. 8º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida, a saúde, a alimentação, a educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, a cultura, a dignidade, ao respeito, à liberdade, e a convivência familiar comunitária.
PARÁGRAFO ÚNICO – A garantia de prioridade compreende:
primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
procedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à Infância e a Juventude.
Art. 9º - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da Lei qualquer atentado, por ação ou omissão, nos seus direitos fundamentais.
Art. 10º - Na interpretação desta Lei, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres, Individuais e Coletivos, e a condição peculiar da Criança e do Adolescente como pessoas em desenvolvimento.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11º - A política de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações Governamentais e não Governamentais, da União, do Estado e do Município.
Art. 12º São linha de ação da política de atendimento:
I – Políticas Sociais Básicas;
II – Políticas e Programas de Assistência Social, em caráter supletivo, para aquelas que deles necessitem;
III – Serviços Especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligências, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV – Serviços de identificação e localização de pais, ou responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;
V – Proteção Jurídico-Social por entidades de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 13º São diretrizes da política de atendimento:
I – Municipalização do Atendimento;
II – Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis e dentro das condições do Município, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo Lei Federal, Estaduais e Municipais;
III – Criação e manutenção de Programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;
IV – Integração operacional de Órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional, através de cooperação com o Governo Estadual;
V – Mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da Sociedade;
VI – Manutenção dos fundos vinculados aos respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO II
DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14º As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias entidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados à Criança e Adolescentes e em regime de:
I – Orientação e apoio sociofamiliar;
II – Apoio socioeducativo em meio aberto;
III – Colocação Familiar;
IV – Abrigo;
V – Semiliberdade;
VI – Liberdade assistida;
VII – Internação.
PARÁGRAFO ÚNICO – As entidades Governamentais e não Governamentais deverão proceder a inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste Artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade Judiciária.
Art. 15º - As entidades não-governamentais somente poderão funcionar, depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que após um exame devido na respectiva documentação, instalações físicas e demais exigências previstas nesta Lei, se de acordo, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e a autoridade Judiciária da respectiva localidade.
PARÁGRAFO ÚNICO – Será negado o registro à entidade que:
Não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitualidade, higiene, salubridade e segurança;
Não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei e com a Lei Federal nº 8.069/90;
Esteja irregularmente constituída;
Tenha em seus quadros pessoas inidôneas
Que faça uso da entidade para fins político-partidário e eleitoreiro.
Art. 16º - As entidades que desenvolvam programas de abrigo, deverão adotar os seguintes princípios:
I – Preservação dos vínculos familiares e religiosos;
II – Integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem;
III – Atendimento personalizado e em pequenos grupos;
IV – Desenvolvimento de atividades em regime coeducação;
V – Palestras ministradas pelas diversas autoridades religiosas, para uma livre escolha da reunião a seguir;
VI – O não desmembramento de grupos de irmãos;
VII – Evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de Crianças e Adolescentes abrigadas;
VIII – Participação na vida da Comunidade local;
IX – Preparação gradativa para o desligamento;
X – Participação de pessoas da Comunidade, desde que sem fins político-eleitoreiro, no processo educativo da Criança e do Adolescente.
PARÁGRAFO ÚNICO – O dirigente de entidade de abrigo é equiparado no guardião, para todos os efeitos de direito.
Art. 17º - As entidades que mantenham programas de abrigo poderão, em caráter excepcional e de urgência, abrigar Crianças e Adolescentes sem a prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato até o 2º (segundo) dia útil imediato.
Art. 18º - As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
I – Observar os direitos e garantias de que são titulares os Adolescentes;
II – Não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação;
III – Oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos;
IV – Preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao Adolescente;
V – Diligenciar no sentido de restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares;
VI – Comunicar à autoridade Judiciária, periodicamente, os casos em que se mostra inviável ou impossível o retardamento dos vínculos familiares;
VII – Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e, os objetos necessários à higiene pessoal;
VIII – Oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos Adolescentes atendidos;
IX – Oferecer cuidados médicos, psicológicos, farmacêuticos e odontológicos;
X – Propiciar escolarização e profissionalização;
XI – Propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;
XII – Propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;
XIII – Proceder o estudo social e pessoal de cada caso;
XIV – Reavaliar periodicamente, cada caso, com intervalo máximo de 06 (seis) meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente;
XV – Informar periodicamente, o Adolescente internado sobre a sua situação processual;
XVI – Comunicar às autoridades competentes todos os casos de Adolescentes portadores de moléstias infectocontagiosas;
XVII – Fornecer comprovante de depósito dos pertences do Adolescentes;
XVIII – Manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos;
XIX – Providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem;
XX – Manter arquivos de anotações onde constem data e circunstância do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsáveis, parentes, endereços, sexo, idade acompanhamento de sua formação, relação de seus pertences e demais dados que possibilitam sua identificação e a individualização do atendimento.
§ 1º - Aplicam-se, no que couber, as obrigações de que constam deste Artigo às entidades que mantêm programas de abrigo.
§ 2º - No cumprimento das obrigações que alude a este Artigo, as entidades utilizarão preferencialmente os recursos da comunidade.
Art. 19º - As entidades Governamentais e não Governamentais serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.
Art. 20º - Os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao Município e, conforme origem das dotações orçamentárias, ao Tribunal de Contas do Estado, ou da União.
Art. 21º - São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem as obrigações constantes dos Artigos 16 ao 18, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:
I – Às Entidades Governamentais:
a) advertência;
b) afastamento provisório de seus dirigentes;
c) afastamento definitivo de seus dirigentes;
d) fechamento da Unidade ou interdição do Programa.
II – Às Entidades não Governamentais:
a) advertência;
b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;
c) interdição da Unidade ou suspensão do programa;
d) cassação do registro.
PARÁGRAFO ÚNICO – Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá o fato ser comunicado ao Ministério Público ou representado perante a autoridade Judiciária competente, para as providências cabíveis, inclusive, a suspensão das atividades ou dissolução da entidade.
TÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 22º - O conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, se constitui, nos termos do Artigo 88, Inciso II, da Lei Federal nº 8.069/90, no Órgão normativo, deliberativo e controlador das ações e política de atendimento, à Infância e Adolescência, vinculado ao Gabinete do Prefeito, observando a composição paritária dos seus membros e com fim preceituado nos termos desta Lei e do Artigo 230 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 23º - O conselho administrará um Fundo de recursos destinados ao atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente, assim constituído:
I – Pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para assistência social à Criança e ao Adolescente;
II – Pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – Pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhes venham a ser destinados;
IV – Pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposições de penalidades administrativas previstas na Lei nº 8.069/90;
V – Pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;
VI – Por outros recursos que lhes forem destinados.
Art. 24 – Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execuções:
I – Formular a política Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execuções;
II – Deliberar sobre a conveniência e oportunidade da implantação de programas e serviços a que se refere o Artigo 3º da presente Lei, bem como sobre a criação de entidades do Governo Municipal, destinados ao atendimento da Criança e do Adolescente;
III – Elaborar seu Regimento Interno;
IV – Gerir o Fundo Municipal destinado ao atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e repassando verbas para as entidades não governamentais devidamente registradas na forma dos Artigos 90 e 91 da Lei Federal 8.069/90;
V – Proceder registro de inscrição e alteração de programas socioeducativos e de proteção à Criança e ao Adolescente, das entidades Governamentais e não Governamentais atuantes no Município, nos termos dos Artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
VI – Elaborar a proposta orçamentária, dentro das condições do Município, para planos e programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII – Expedir resoluções normativas acerca das matérias de sua competência, sobretudo daquelas constantes do Artigo 230, da Lei Orgânica do Município;
VIII – Manter intercâmbio com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais que atuem na promoção e na defesa dos direitos da Criança e do Adolescente;
IX – Promover e incentivar a realização de seminários, debates e campanhas promocionais de conscientização sobre a sua área de competência;
X – Manter permanente entendimento com os Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário e, encaminhar sugestões para elaboração de Leis que beneficiem a Criança e o Adolescente no âmbito do Município;
XI – Receber, apreciar, e pronunciar-se sobre denúncias e todas as formas de negligências, omissão, exploração, violência, crueldade, opressão e qualquer tipo de discriminação de que forem vítimas as Crianças e Adolescentes;
XII – Estabelecer critérios sobre requisitos básicos, técnicos e profissionais a serem exigidos quando do ingresso, permanência e colocação de servidores nas entidades e órgãos de atendimento à Criança e Adolescente, respeitada a descentralização político-administrativa acoplada na Constituição Federal e a atualização profissional desses servidores;
XIII – Fixar a remuneração dos Membros do Conselho Tutelar observando os critérios estabelecidos nos Artigos 45 e 46 desta Lei.
Art. 25º - Os Conselheiros ou qualquer pessoa devidamente credenciada pelo Órgão, terão livre acesso as entidades Governamentais e não Governamentais inscritas no Conselho com a finalidade de realizar diligências ou adotar quaisquer outras medidas em defesa dos direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 26º - Serão colocados à DISPOSIÇÃO, do Conselho os Servidores Públicos, observada as condições do Município, para o seu funcionamento.
Art. 27º - As resoluções do Conselho só terão validade, quando aprovadas pela maioria absoluta dos membros presentes à reunião que conte com quórum regimental e publicadas no Diário Oficial do Município.
Art. 28º - O Conselho Tutelar será composto por 10 (dez) membros com mandato bienal, admitindo-se a recondução por igual período e será presidido por um membro eleito entre os Conselheiros.
§ 1º - A composição do Conselho, guardada a paridade entre os representantes governamentais e não governamentais deverá obedecer:
I – A representação de 05 (cinco) membros e 05 (cinco) Suplentes designados por Órgãos ou Entidades Oficiais com participação efetiva nas políticas sociais, cabendo ao Governo Municipal escolher 04 (quatro) representantes dos Departamentos Municipal de Saúde, Educação, Assistência Social e Esportes e Cultura e seus respectivos suplentes, e a Câmara Municipal 01 (um) representante e seu respectivo suplente;
II – A representação de 05 (cinco) membros e seus respectivos suplentes, eleitos por entidades da Sociedade Civil e movimentos populares, cadastrados no Conselho que tenham por finalidade estatuária o atendimento, promoção e defesa da Criança e do Adolescente;
III – Os atos de nomeações dos representantes do Conselho serão editados pelo Prefeito Municipal e publicadas no Diário Oficial do Município, até 05 (cinco) dias após sua assinatura;
IV – A participação no Conselho não poderá ser a qualquer título remunerado e será reconhecida como função pública relevante, sendo seu exercício prioritário, em consonância no que consta o Artigo 227, da Constituição Federal.
§ 2º - Cada entidade da Sociedade Civil e cada movimento popular inscrito na forma desta Lei, terá direito a 01 (um) voto na escolha dos seus representantes e seus respectivos suplentes.
§ 3º - Serão considerados suplentes das entidades civis e movimentos populares, os candidatos classificados do 6º ao 10º lugar na ordem de votação.
§ 4º - Em caso de renúncia, destituição ou morte de qualquer um dos Conselheiros do órgão ou entidade governamental, será convocado o respectivo suplente.
§ 5º - No caso de renúncia, destituição ou morte de qualquer Conselheiro da entidade não governamental, será convocado, pela ordem o suplente mais votado.
Art. 29º - Por decisão do Colegiado, a destituição de qualquer Conselheiro poderá ocorrer por infringência dos dispositivos legais e /ou regimentais, bem como solicitação e expressão de mais de 50% (cinquenta por cento) das entidades cadastradas na forma desta Lei.
Art. 30º - O Conselho prestará contas, obrigatoriamente, ao Município, e aos Tribunais de Contas do Estado e /ou da União, conforme a origem das dotações orçamentárias.
Art. 31º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá a seguinte estrutura:
I – Presidente
II – Vice-Presidente
III – Secretaria Executiva
IV – Câmaras Setoriais
V – Conselho Deliberativo
Art. 32º As normas de funcionamento do Conselho serão estabelecidas em seu regimento interno, aprovadas pelos Conselheiros, 30 (trinta) dias após o encaminhamento do respectivo anteprojeto às entidades cadastradas, para que estas apresentem suas sugestões, sendo, finalidade, homologado por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 33º - Para recebimento de subvenções ou auxílio financeiro da municipalidade, previsto na rubrica ou destinada direta ou indiretamente às Crianças e Adolescentes, as entidades civis deverão preencher os seguintes requisitos estabelecidos pelos Artigos 90 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, e ainda:
I – Tratar-se de entidade civil sem fins lucrativos
II – Propagar os seus objetivos sociais e garantias dos direitos da Criança e do Adolescente;
III – Apresentar projetos detalhados para destinação das subvenções ou auxílios solicitados, comprometendo-se por força de convênios a prestar contas ao Conselho;
IV – Adequar seus projetos a política traçada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 34º - Fica criado, no Município de Alhandra, 01 (um) Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, composto por 05 (cinco) membros com mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição, a ser instalado na forma a ser definida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 35º - Os Conselheiros serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto de cidadãos do Município, em eleição presidida pelo Juiz Eleitoral e fiscalizada pelo representante do Ministério Público da respectiva Comarca.
PARÁGRAFO ÚNICO – Poderão votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores no Município, até 03 (três) meses antes da eleição.
Art. 36º - A candidatura é individual e sem vinculação a partido político.
Art. 37º - Somente poderão concorrer à eleição os candidatos que preencherem, até o encerramento da inscrição os seguintes requisitos:
I - Possuam reconhecida idoneidade moral;
II - Possuam idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III – Residam no Município há pelo menos 2 (dois) anos;
IV – Estejam no gozo de seus direitos políticos;
V – Possuam reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente, há pelo menos 02 (dois) anos comprovada mediante declaração de uma entidade devidamente inscrita no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI – Possuam no mínimo o 1º Grau completo.
Art. 38º - São impedidos de servir ao mesmo Conselho, marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e sogra, irmãos, genro e nora, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
PARÁGRAFO ÚNICO – Entende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste Artigo, em relação à autoridade Judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.
Art. 39º Compete ao Conselho Tutelar:
I – Fiscalizar as entidades Governamentais e não Governamentais referidas no Artigo 90, do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II – Atender as Crianças e Adolescentes nas hipóteses previstas no Artigo 101, inciso I a VII, do mesmo dispositivo legal;
III – Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no Artigo 129, I a VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV – Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos na área de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto a autoridade Judiciária nos casos de descumprimento injustificado suas deliberações;
V – Encaminhar ao Ministério Público notícia do fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
VI – Encaminhar à autoridade Judiciária os casos de sua competência;
VII – Providenciar a medida estabelecida pela autoridade Judiciária, dentre as previstas no Artigo 101, de I a VI, da Lei nº 8.069/90, para o Adolescente autor do ato infracional;
VIII – Expedir notificações;
IX – Requisitar Certidões de Nascimento e de Óbito de criança ou adolescente quando necessário;
X – Assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração de propostas orçamentárias para planos e programas de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente;
XI – Representar, em nome da pessoa e da família, contra violação dos direitos previstos no Artigo 220, Inciso II, da Constituição Federal;
XII – Representar o Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
Art. 40º O Presidente do Conselho será escolhido pelos seus pares, na primeira sessão, cabendo-lhe a presidência das sessões seguintes.
PARÁGRAFO ÚNICO – Na falta ou impedimento do Presidente, assumirá, sucessivamente, o Conselheiro mais antigo ou o mais idoso.
Art. 41º As sessões serão instaladas com o número mínimo de 03 (três) Conselheiros.
Art. 42º - Será criada uma Secretaria Executiva destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.
Art. 43º - O exercício efetivo da função de Conselheiro, constituirá serviço relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 44º - Aplica-se aos Conselheiros Tutelares a regra de competência constante do Artigo 147, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 45º - O Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, poderá fixar remuneração ou gratificação aos membros do Conselho Tutelar, atendidos os critérios e oportunidades e, tendo por base, o tempo dedicado à função e as peculiaridades legais.
Art. 46º - A remuneração eventualmente fixada não gerará relação de emprego com a Municipalidade, não podendo em nenhuma hipótese e sob qualquer título ou pretexto, exceder à pertinente ao funcionalismo Municipal de nível médio, na área administrativa.
Art. 47º - Sendo eleito funcionário Público Municipal, fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar pelo o que recebe como vencimentos e vantagens do seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
Art. 48º - Os recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, bem como a eventual remuneração de seus membros, constarão da Lei Orgânica do Município e serão administrados pelo fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 49º - Perderá o mandato, o Conselheiro que não comparecer, injustificadamente, em 03 (três) sessões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, no mesmo mandato, ou for condenado por sentença irrecorrível, por crime de contravenção penal.
Art. 50º - As normas para funcionamento dos Conselhos Tutelares, bem como para escolha dos Conselheiros, serão estabelecidas em Regimento Interno, aprovado 30 (trinta) dias após a instalação dos Colegiados, em reunião que conte com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Conselheiros convocados para o exercício da função.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1º - Para assegurar o pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, serão adotadas as seguintes providências:
I – Nos 05 (cinco) primeiros dias, a partir da vigência da presente Lei, o Poder Executivo Municipal designará um grupo de Trabalho que terá um prazo de 60 (sessenta) dias úteis para ultimar as providências necessárias a dotar o Conselho da infraestrutura básica à sua instalação e funcionamento;
II – No prazo estabelecido no Inciso anterior, as entidades da Sociedade Civil e os movimentos populares que atendam os requisitos desta Lei, indicarão seus representantes e respectivos suplentes escolhidos em Assembleias dessas entidades.
III – O grupo de trabalho de que trata este Artigo, será composto de forma paritária por 03 (três) entidades Governamentais e 03 (três) não Governamentais, comprometidas com a promoção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente.
PARÁGRAFO ÚNICO – No sexagésimo primeiro dia, a partir da vigência da presente Lei, o Conselho deverá ser instalado, alegando, na sessão inaugural, o Presidente e o Vice.
Art. 2º - No prazo de 07 (sete) meses, contados da publicação desta Lei, realizar-se-á a primeira eleição para escolha do Conselho ou dos Conselhos Tutelares, observando-se, quanto à matéria, as normas à serem estabelecidas pelo Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3º - Para ocorrer com as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, e mais especificamente o que determina os Incisos I, II, III, do Artigo 1º, do TÍTULO IV, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito especial, com valor a ser posteriormente definido, alocado ao Orçamento do Gabinete Civil do Prefeito.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA, em 06 de junho de 1994.
ANTONIO CÂNDIDO DA SILVA
Prefeito
PEDRO FERREIRA DA SILVA
Sec. Chefe de Gabinete
EDIELSON NUNES DOS SANTOS
Sec. da Administração
Esta Lei foi públicada no Diário Oficial do Município em 06 de junho de 1994.
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:DC3F58A6