ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 609/2026 - POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL.
LEI MUNICIPAL Nº 609/2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE JUNCO DO SERIDÓ/PB, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES OPERACIONAIS NACIONAIS PARA A EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º.Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Junco do Seridó/PB, como política pública permanente destinada à ampliação das oportunidades educacionais e à promoção do desenvolvimento integral dos estudantes.
§ 1º A Política Municipal será desenvolvida em consonância com:
I – a Constituição Federal;
II – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
IV – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
V – o Plano Nacional de Educação e o Plano Municipal de Educação;
VI – a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025;
VII – a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026; e
VIII – as demais normas educacionais aplicáveis.
§ 2º A Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública estruturante de garantia do direito à educação, orientada pelos princípios da inclusão, equidade, participação, gestão democrática, justiça curricular e qualidade social da educação.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Educação Integral: concepção educacional destinada ao desenvolvimento dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, cultural, ética, ambiental, política e de cidadania;
II – Educação em Tempo Integral: oferta educacional cuja jornada escolar seja de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, de forma regular e permanente;
III – Escola de Tempo Integral: unidade escolar que oferta todas as suas matrículas ou turmas em jornada de tempo integral;
IV – Escola Mista: unidade escolar que mantém simultaneamente turmas em jornada de tempo integral e turmas em jornada parcial;
V – Território Educativo: conjunto de espaços, equipamentos, instituições, serviços, saberes e oportunidades existentes na comunidade que possam contribuir para a formação integral dos estudantes.
§ 1º Integram a jornada escolar os períodos destinados à alimentação, higiene, acolhimento, socialização, convivência, descanso, deslocamentos internos e transições entre atividades, desde que planejados com intencionalidade educativa e acompanhamento adequado.
§ 2º A jornada integral deverá constituir uma experiência educacional contínua e articulada, não se limitando à simples divisão entre turno e contraturno.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Art. 3º. São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – garantir o desenvolvimento integral dos estudantes;
II – ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral;
III – promover a melhoria da aprendizagem e do desenvolvimento dos estudantes;
IV – reduzir desigualdades educacionais e sociais;
V – assegurar o acesso, a permanência, a inclusão e o sucesso escolar;
VI – prevenir e enfrentar a infrequência, o abandono e a evasão escolar;
VII – promover experiências educativas diversificadas, interdisciplinares e contextualizadas;
VIII – fortalecer a relação entre escola, família, comunidade e território;
IX – assegurar atendimento educacional inclusivo e equitativo;
X – fomentar a gestão democrática e a participação dos estudantes e das comunidades escolares;
XI – promover a formação e a valorização dos profissionais da educação; e
XII – estabelecer mecanismos permanentes de acompanhamento, monitoramento e avaliação da política.
Art. 4º. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes princípios:
I – garantia do direito humano à educação;
II – igualdade de condições para acesso e permanência;
III – equidade educacional e social;
IV – inclusão e respeito à diversidade;
V – justiça curricular;
VI – gestão democrática e participativa;
VII – valorização das diferentes identidades, culturas, saberes e territórios;
VIII – articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e demais políticas públicas;
IX – sustentabilidade socioambiental e educação para o enfrentamento das mudanças climáticas;
X – promoção dos direitos humanos e da cultura de paz;
XI – combate a todas as formas de discriminação, preconceito, violência, bullying e exclusão;
XII – respeito às especificidades das etapas e modalidades da Educação Básica;
XIII – acessibilidade e garantia do direito à Educação Especial na perspectiva inclusiva;
XIV – inovação, interdisciplinaridade e integração curricular; e
XV – corresponsabilidade entre Poder Público, escola, família e comunidade na garantia do desenvolvimento integral.
CAPÍTULO III
DO ACESSO E DA PERMANÊNCIA COM EQUIDADE
Art. 5º. O acesso às matrículas de Educação Integral em Tempo Integral deverá ser universal, inclusivo e equitativo, sendo vedados critérios ou mecanismos de seleção que impeçam a igualdade de condições de acesso e permanência.
Art. 6º. A expansão das matrículas em tempo integral será planejada com base em diagnóstico permanente da Rede Municipal de Ensino, considerando, entre outros aspectos:
I – demanda por vagas;
II – condições socioeconômicas dos estudantes;
III – situações de vulnerabilidade social;
IV – localização geográfica e características dos territórios;
V – condições de infraestrutura física e pedagógica das escolas;
VI – disponibilidade e necessidade de profissionais;
VII – alimentação escolar;
VIII – transporte escolar;
IX – acessibilidade;
X – Atendimento Educacional Especializado – AEE; e
XI – capacidade financeira e administrativa da Rede Municipal.
§ 1º A expansão deverá priorizar, sempre que necessário, territórios e comunidades que apresentem maiores indicadores de vulnerabilidade social e educacional.
§ 2º A distribuição das matrículas deverá ser periodicamente analisada sob a perspectiva da equidade, considerando os dados educacionais e socioeconômicos disponíveis.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares deverão implementar medidas destinadas à prevenção da infrequência, abandono e evasão, incluindo:
I – acompanhamento sistemático da frequência escolar;
II – busca ativa escolar;
III – diálogo permanente com as famílias;
IV – identificação precoce de situações de risco;
V – articulação com a rede de proteção social;
VI – acompanhamento das transições entre etapas escolares; e
VII – elaboração de estratégias específicas para assegurar a permanência e o sucesso escolar.
Art. 8º. As unidades escolares deverão desenvolver ações permanentes voltadas à melhoria do clima e da convivência escolar, à promoção da cultura de paz e à prevenção e enfrentamento das diferentes formas de violência, discriminação, preconceito e exclusão.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA
Art. 9º. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação deverá manter instância técnica responsável pelo acompanhamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, com atribuições de:
I – acompanhar sua implementação;
II – propor estratégias de aprimoramento;
III – acompanhar indicadores e metas;
IV – promover articulação entre escolas e demais órgãos municipais;
V – apoiar a formação dos profissionais;
VI – acompanhar as condições de infraestrutura, alimentação, transporte e recursos humanos; e
VII – elaborar relatório anual de monitoramento da Política.
Parágrafo único. O relatório anual será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação, ou ao órgão normativo competente do sistema de ensino.
Art. 11. A implementação e a expansão da Política deverão assegurar processos de consulta, escuta e participação das comunidades escolares, profissionais da educação, estudantes e famílias.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação deverá estabelecer metas quantitativas e qualitativas relacionadas:
I – à expansão das matrículas;
II – à permanência escolar;
III – à aprendizagem;
IV – ao desenvolvimento integral;
V – à equidade;
VI – à melhoria da infraestrutura;
VII – à formação profissional; e
VIII – à integração entre escola, família e território.
Art. 13. A gestão da Política deverá assegurar, progressivamente:
I – alimentação escolar adequada à jornada ampliada;
II – transporte escolar compatível com os horários e necessidades dos estudantes;
III – infraestrutura física e pedagógica adequada;
IV – espaços de convivência, cultura, esporte, lazer, alimentação e descanso;
V – acessibilidade;
VI – Atendimento Educacional Especializado – AEE aos estudantes que dele necessitem;
VII – quantitativo adequado de profissionais da educação;
VIII – composição de turmas em condições adequadas de atendimento;
IX – materiais didáticos e pedagógicos; e
X – equipamentos e recursos tecnológicos necessários ao desenvolvimento das atividades.
Art. 14. As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão:
I – realizar escuta periódica da comunidade escolar;
II – acompanhar indicadores de aprendizagem, frequência e permanência;
III – revisar e atualizar periodicamente seu Projeto Político-Pedagógico – PPP;
IV – identificar demandas de alimentação, transporte, infraestrutura, acessibilidade e pessoal;
V – promover a participação dos estudantes nas decisões pedagógicas e organizacionais;
VI – fortalecer conselhos escolares, grêmios estudantis, conselhos mirins ou outras formas de participação;
VII – utilizar os recursos financeiros destinados à Educação Integral de forma responsável e compatível com seus objetivos; e
VIII – promover práticas de sustentabilidade ambiental e uso responsável dos recursos naturais.
CAPÍTULO V
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DO TERRITÓRIO EDUCATIVO
Art. 15. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada mediante articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e os demais órgãos e políticas públicas municipais, especialmente:
I – saúde;
II – assistência social;
III – cultura;
IV – esporte e lazer;
V – meio ambiente;
VI – segurança alimentar;
VII – ciência e tecnologia;
VIII – proteção dos direitos da criança e do adolescente; e
IX – demais áreas relacionadas ao desenvolvimento integral.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover o mapeamento das oportunidades educativas existentes no território, incluindo:
I – praças e parques;
II – bibliotecas;
III – equipamentos esportivos;
IV – equipamentos culturais;
V – unidades de saúde;
VI – equipamentos de assistência social;
VII – espaços ambientais;
VIII – organizações comunitárias; e
IX – outros espaços públicos ou comunitários que apresentem potencial educativo.
Parágrafo único. A utilização de espaços externos à escola deverá possuir planejamento pedagógico, condições de segurança e acessibilidade e vinculação com os objetivos de aprendizagem.
Art. 17. Poderão ser estabelecidas parcerias e protocolos de cooperação com órgãos públicos, instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e coletivos comunitários, observada a legislação aplicável.
Parágrafo único. Nas parcerias com entidades privadas, deverão ser priorizadas, nos termos da legislação, organizações sem fins lucrativos que apresentem finalidade compatível com os objetivos educacionais.
Art. 18. A Rede Municipal deverá articular-se com o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, incluindo Conselho Tutelar, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos de proteção, sempre que necessário à garantia dos direitos dos estudantes.
Art. 19. As normas da Rede Municipal poderão prever formas de compatibilização da jornada escolar para estudantes que necessitem participar de:
I – atendimentos de saúde;
II – serviços socioassistenciais;
III – atividades esportivas;
IV – atividades artísticas e culturais;
V – competições, apresentações e eventos educacionais; ou
VI – outras situações devidamente justificadas.
Parágrafo único. A flexibilização não poderá implicar prejuízo ao direito à aprendizagem e deverá ser disciplinada por normas específicas da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO VI
DO CURRÍCULO E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
Art. 20. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será organizado com fundamento:
I – na Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
II – nas Diretrizes Curriculares Nacionais;
III – no currículo adotado pelo sistema municipal de ensino;
IV – nos Temas Contemporâneos Transversais;
V – nos direitos de aprendizagem e desenvolvimento; e
VI – nas características sociais, culturais, ambientais e econômicas do território.
Art. 21. A organização curricular deverá assegurar a integração permanente das experiências educativas desenvolvidas durante a jornada escolar, superando a fragmentação entre turno e contraturno, componentes curriculares, oficinas e atividades complementares.
Art. 22. As práticas pedagógicas deverão:
I – promover o desenvolvimento cognitivo, físico, social, emocional, cultural, ético e ambiental;
II – integrar diferentes áreas do conhecimento;
III – adotar metodologias diversificadas e interdisciplinares;
IV – assegurar acessibilidade curricular;
V – utilizar múltiplas linguagens, tempos, espaços, recursos e tecnologias;
VI – valorizar os saberes, a memória, a cultura e as manifestações populares do território;
VII – promover autonomia, criatividade, empatia, pensamento crítico e convivência democrática;
VIII – desenvolver educação ambiental e sustentabilidade;
IX – promover a educação digital e midiática, o uso crítico, ético e seguro das tecnologias;
X – desenvolver ações de recomposição das aprendizagens quando necessárias;
XI – promover experiências relacionadas aos projetos de vida dos estudantes, consideradas suas idades e etapas de desenvolvimento; e
XII – respeitar a indissociabilidade entre educar e cuidar, especialmente na Educação Infantil.
Art. 23. As orientações pedagógicas da Educação Infantil em Tempo Integral deverão respeitar os direitos de aprendizagem e desenvolvimento próprios da etapa, assegurando experiências adequadas às necessidades dos bebês e das crianças.
Art. 24. As orientações pedagógicas do Ensino Fundamental em Tempo Integral deverão aprofundar e diversificar as aprendizagens, articulando os componentes curriculares às experiências culturais, científicas, tecnológicas, esportivas, artísticas, ambientais e sociais.
Art. 25. As modalidades educacionais ofertadas pela Rede Municipal, inclusive Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos, Educação do Campo e outras eventualmente existentes, deverão ter suas especificidades respeitadas na organização da Educação Integral em Tempo Integral.
CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
Art. 26. A avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento dos estudantes deverá possuir caráter contínuo, diagnóstico, formativo e, quando aplicável, somativo, considerando as diferentes dimensões do desenvolvimento integral.
§ 1º Os resultados das avaliações deverão subsidiar:
I – o planejamento pedagógico;
II – a recomposição das aprendizagens;
III – a definição de intervenções pedagógicas;
IV – o aperfeiçoamento das práticas docentes; e
V – o acompanhamento do desenvolvimento dos estudantes.
§ 2º As estratégias de avaliação deverão valorizar diferentes formas de aprender e assegurar oportunidades de aprendizagem para todos.
CAPÍTULO VIII
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação deverá planejar a composição das equipes escolares considerando as especificidades da Educação Integral em Tempo Integral.
§ 1º Deverá ser assegurado quantitativo adequado de profissionais docentes, gestores e profissionais de apoio.
§ 2º A organização das jornadas de trabalho deverá favorecer planejamento coletivo, integração curricular, acompanhamento dos estudantes e formação continuada.
§ 3º Sempre que possível e observadas a legislação municipal e as condições administrativas e financeiras, será estimulada maior vinculação dos profissionais docentes à mesma unidade escolar.
Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação promoverá política permanente de formação continuada em serviço para os profissionais que atuarem na Educação Integral em Tempo Integral.
§ 1º A formação deverá contemplar:
I – fundamentos da Educação Integral;
II – currículo integrado;
III – equidade e inclusão;
IV – gestão democrática;
V – práticas pedagógicas interdisciplinares;
VI – avaliação da aprendizagem;
VII – articulação intersetorial;
VIII – educação digital;
IX – direitos humanos e convivência escolar;
X – sustentabilidade socioambiental; e
XI – especificidades das etapas e modalidades atendidas.
§ 2º Os profissionais não docentes, inclusive aqueles que atuam em serviços administrativos, alimentação, limpeza, apoio e transporte, deverão ser incluídos, quando pertinente, nos processos formativos relacionados à Educação Integral.
Art. 29. O Município poderá estabelecer parcerias com universidades, institutos federais e demais Instituições de Educação Superior para realização de:
I – formação inicial e continuada;
II – pesquisa;
III – extensão;
IV – estágios;
V – programas de iniciação à docência; e
VI – desenvolvimento e avaliação de práticas educacionais.
CAPÍTULO IX
DO FINANCIAMENTO
Art. 30. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será financiada mediante recursos provenientes:
I – do orçamento municipal destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino;
II – do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, observadas as normas específicas;
III – de transferências da União e do Estado;
IV – do Programa Escola em Tempo Integral e de outros programas educacionais;
V – de convênios, termos e instrumentos de cooperação legalmente constituídos; e
VI – de outras fontes legalmente admitidas.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos deverá priorizar a qualidade da oferta, o desenvolvimento pedagógico, a infraestrutura, a acessibilidade, a alimentação, o transporte, a formação dos profissionais e as condições necessárias à permanência dos estudantes.
CAPÍTULO X
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DA POLÍTICA
Art. 31. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá sistema permanente de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 32. O monitoramento deverá considerar, no mínimo, indicadores relativos:
I – à distribuição equitativa das matrículas;
II – à frequência e permanência escolar;
III – à aprovação e reprovação;
IV – ao abandono e à evasão;
V – à aprendizagem e ao desenvolvimento integral;
VI – às condições de infraestrutura física e pedagógica;
VII – à alimentação e ao transporte escolar;
VIII – à inclusão e acessibilidade;
IX – à gestão democrática;
X – à participação das famílias e estudantes;
XI – à formação dos profissionais; e
XII – à articulação intersetorial e territorial.
Art. 33. O processo de monitoramento e avaliação deverá contar com a participação dos profissionais da educação e das comunidades escolares.
§ 1º Os resultados deverão subsidiar planos de ação destinados ao aperfeiçoamento contínuo da Política.
§ 2º As informações e os resultados consolidados serão divulgados, observada a legislação relativa à proteção de dados pessoais, de modo a assegurar transparência e controle social.
Art. 34. As unidades escolares deverão elaborar e revisar periodicamente seus planos de ação, considerando os resultados das avaliações e os indicadores de aprendizagem, permanência, equidade e desenvolvimento integral.
CAPÍTULO XI
DAS ADEQUAÇÕES NORMATIVAS E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover a revisão e atualização dos atos e documentos que regulamentam ou orientam a Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal, incluindo:
I – resoluções;
II – portarias;
III – instruções normativas;
IV – orientações pedagógicas;
V – diretrizes curriculares;
VI – regimentos escolares;
VII – Projetos Político-Pedagógicos – PPP; e
VIII – demais instrumentos correlatos.
Parágrafo único. As adequações previstas neste artigo deverão observar o prazo estabelecido pela legislação nacional aplicável, especialmente a data de 31 de outubro de 2026, estabelecida pela Resolução CNE/CEB nº 2/2026.
Art. 36. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e suas respectivas atualizações deverão ser submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Educação ou do órgão normativo competente, para fins de conformidade com as Diretrizes Operacionais Nacionais e de registro perante o Ministério da Educação, quando exigido.
Art. 37. As unidades escolares deverão atualizar seus Projetos Político-Pedagógicos e Regimentos Escolares para incorporar:
I – a concepção de Educação Integral;
II – a organização da jornada em tempo integral;
III – o currículo integrado;
IV – as estratégias de participação das famílias e estudantes;
V – os mecanismos de acompanhamento da frequência e aprendizagem;
VI – as ações intersetoriais e territoriais; e
VII – os procedimentos de avaliação e monitoramento.
Art. 38. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à operacionalização desta Lei, respeitados seus princípios e as normas nacionais aplicáveis.
Art. 39. A implementação da Política ocorrerá de forma progressiva, observadas as condições pedagógicas, administrativas, estruturais, orçamentárias e financeiras da Rede Municipal, sem prejuízo da garantia dos direitos educacionais estabelecidos nesta Lei.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 29 de outubro de 2026.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
João Carlos da Silva
Código Identificador:DC530D9F