ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 488/2020, DE 27 DE JANEIRO DE 2020.
Fixa novo valor para a remuneração dos cargos efetivos de Assistente Social e Psicólogo, com alteração da lei Municipal 269/2008, de 27 de outubro de 2008, e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o reajuste salarial dos cargos efetivos de Assistente Social e Psicólogo, para o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), como alteração da Lei 269/2008, de 27 de outubro de 2008.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos próprios consignados no orçamento do Poder Executivo.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mataraca (PB), 27 de janeiro de 2020.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Gabriela Layse do Nascimento Bezerra
Código Identificador:DC8D15A5