ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0766/2024, EM 18 DE DE DEZEMBRO DE 2024.

CRIA CARGOS COMISSIONADOS NA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS DE ALHANDRA – SMTRAN, ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 0524/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 73, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. O Quadro de Servidores comissionados da Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos do Município de Alhandra, estabelecidos no ANEXO I, da Lei Municipal n° 0524/2014, de 17 de novembro de 2014, passa a ser o constante do Anexo I, da presente Lei.

Art. 2°. Ficam criados na estrutura organizacional da Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos do Município de Alhandra, os cargos comissionados de Assessor Especial, Assessor Técnico e Assessor Administrativo, constantes do Anexo I, do artigo 1º desta Lei.

Parágrafo Único – As atribuições, nomenclaturas, simbologia e remuneração dos cargos comissionados, estão definidos nos Anexos I e II desta lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento anual vigente.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir 1º de janeiro do ano de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Alhandra-PB, em 18 de dezembro de 2024.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

- Prefeito -

 

ANEXO I

 

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – SMTRAN

 

CATEGORIA FUNCIONAL

QUANT.

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO R$

Superintendente

01

SMUN

Susidio de Secretário

Diretor de Divisão de administração, Planejamento e Finanças

01

DDIV

4.000,00

Diretor de Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos

01

DDIV

4.000,00

Assessor de Planejamento, Finanças e Controle Interno

01

ASSD-2

3.000,00

Assessor de Estatística, Educação e Engenharia de Trânsito

01

ASSD-2

3.000,00

Assessor de Fiscalização e Operação de Trânsito

01

ASSD-2

3.000,00

Assessor Administrativo

01

ASSD-3

2.500,00

Assessor Técnico

01

ASSD-2

3.000,00

Assessor Especial

01

ASSD-1

3.400,00

 

Gabinete do Prefeito de Alhandra-PB, em 18 de dezembro de 2024.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

- Prefeito -


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
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