ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATINGUEIRA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO
CONTRATO N° 01.0051/2026
PREGÃO 003/2026.
FORNECEDOR: BQS DISTRIBUIDORA LTDA inscrito(a) no CNPJ sob o n° 33.613.876/0001-62, sediado(a) na AV SANTO ANTONIO SN LOT PLANALTO / SANTO ANTONIO /
GARANHUNS / PE / 55293-000.
MOTIVO DA RESCISÃO: A presente rescisão unilateral decorre da seguinte motivação:
Com base no processo administrativo de responsabilização- PAR Nº 04/2026 onde discorre sobre a inexecução contratual por parte da contratada, que infringe a CLÁUSULA SÉTIMA do contrato original- DO PRAZO DE ENTREGA, DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO. A conclusão do processo administrativo se deu com as penalidades legais citadas: 1-Impedimento de licitar e contratar no âmbito deste ente municipal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos da lei 14.133/2021 para licitar ou contratar com a administração pública do município Catingueira-PB.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: com fundamento no art. 137, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, RESCISÃO do contrato nº 01.0051/2026 e arts. 137 e 138 da mesma lei. Firmarem o presente instrumento de RESCISÃO UNILATERAL, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
Catingueira - PB, 24 de agosto de 2026.
SUELIO FELIX DE ALENCAR.
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Rosineide Nartin s De Freitas
Código Identificador:DCE19BF4