ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DANTAS
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
À EMPRESA ABS ENGENHARIA, LOCAÇÕES, TRANSPORTE E AMBIENTAL LTDA CNPJ Nº 17.204.061/0001-73
Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº 02/2021
Em cumprimento à determinação do Prefeito Constitucional de Poço Dantas, ITAMAR MOREIRA FERNANDES, INTIMO a Empresa ABS ENGENHARIA, LOCAÇÕES, TRANSPORTE E AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.204.061/0001-73, representada por ADRIANO DE BRITO SILVA, CPF: 054.518.584-03, mediante os fatos apurados durante a execução do contrato de nº 0064/2018 - CPL, oriundo do Convênio EP de nº 0336/2012, firmado entre a Prefeitura Municipal de Poço Dantas e FUNASA, e tendo em vista os indícios de que a contratada não manteve sua proposta e falhou na execução do contrato, paralisando as obras sem qualquer justificativa ou motivação, para que tome ciência da decisão proferida às folhas 6 e 7 dos autos em epígrafe, que autorizou a abertura de processo administrativo para apurar o descumprimento da obrigação, e se comprovado, aplicação das penalidades previstas nos Arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93, e as sanções previstas no contrato.
Fica também a Empresa, INTIMADA a apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta.
Os autos permanecerão à disposição do interessado ou de seu representante legal constituído, no Setor de Licitações e Contratos do Município, localizada na Rua Odilon Francisco de Oliveira, 50, Centro, CEP: 58.933-000, Poço Dantas - PB, no horário das 07:30h às 13:00h. Ressaltando-se que será dada continuidade ao processo administrativo independente de comparecimento da empresa intimada.
Poço Dantas-PB, 08 de novembro de 2021.
JONAS IZIDRO DA SILVA
Presidente da Comissão de Apuração
Publicado por:
Abimael Alves Diniz
Código Identificador:DD1A3478