ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0747/2024, DE 22 DE MAIO DE 2024
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, submeto à apreciação da egrégia Câmara Municipal, o seguinte projeto de lei:
Art. 1.º – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 701.804,27 (Setecentos e Um Mil, Oitocentos e Quatro Reais e Vinte e Sete Centavos), destinado a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:
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02.050 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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12.365.3000.2019 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHES |
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3390.30.00.1569.0000 |
Material de Consumo Fiscal |
5.000,00 |
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3390.36.00.1569.0000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal |
5.000,00 |
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3390.39.00.1569.0000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal |
5.000,00 |
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4490.52.00.1569.0000 |
Equipamentos e Material Permanente Fiscal |
5.000,00 |
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TOTAL DA ATIVIDADE |
20.000,00 |
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12.361.3000.2129 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 70 |
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3190.04.99.1541.1070 |
Contratação por Tempo Determinado Fiscal |
300.000,00 |
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TOTAL DA ATIVIDADE |
300.000,00 |
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12.361.3002.2316 |
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL DE ALHANDRA |
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3390.30.00.1569.0000 |
Material de Consumo Fiscal |
100.000,00 |
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3390.36.00.1569.0000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal |
50.000,00 |
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3390.39.00.1569.0000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal |
84.155,27 |
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4490.52.00.1569.0000 |
Equipamentos e Material Permanente Fiscal |
147.649,00 |
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TOTAL DA ATIVIDADE |
381.804,27 |
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TOTAL GERAL |
701.804,27 |
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Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fontes o ingresso de novos recursos dos Programas Escola em Tempo Integral e Educação Infantil Novas Turmas, e do FUNDEB Complementação da União VAAF, a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes no presente Crédito Adicional Especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua suplementação até os limites definidos na presente lei, e pelo art. 8º da Lei Municipal nº 733/2023, de 18 de dezembro de 2023, que trata do Orçamento Geral do Município de Alhandra, para o exercício de 2024;
Art. 4.º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.
Art. 5.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, 22 de maio de 2024.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:DD2522BF