ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 474/2025, DE 04 DE JUNHO DE 2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA, Estado da Paraíba, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o cargo de Assessor de Comunicação, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, vinculado ao Gabinete do Prefeito, cujos quantitativos e remuneração constam do anexo da presente Lei.

 

Art. 2º Compete ao Assessor de Comunicação:

 

I - Prestar Assessoramento de caráter jornalístico ao Prefeito e Secretários;

 

II - Coordenar a divulgação de Informações sobre as diversas setores da administração pública;

 

III - manter contato constante com os órgãos de divulgação, visando propagar a imagem da Administração Municipal e do Município;

 

IV - Analisar e emitir parecer sobre o conteúdo de matérias jornalísticas a serem divulgadas;

 

V - Atuar como órgão central de informação à imprensa, visando a transmissão dos objetivos da Administração Municipal;

 

VI - Elaborar e providenciar a distribuição interna e externamente do boletim informativo da Prefeitura Municipal;

 

VII - preparar, publicar e divulgar, por iniciativa própria ou por solicitação dos órgãos setoriais, boletins, cartazes e outros elementos necessários ao bom funcionamento das unidades executoras ou às campanhas informativas e educacionais do público usuário;

 

VIII - exercer outras atribuições necessárias ao pleno cumprimento de suas finalidades.

 

Art. 3º A dotação orçamentária correrá por conta daquela já especificada na Lei Orçamentária Anual - LOA, podendo ser suplementada nos limites já estabelecidos na LOA.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO

Prefeito Constitucional

 

ANEXO I

CARGO 

Assessor de Comunicação

 

QUANTITATIVO

03

 

SÍMBOLO

CC-1

 

VENCIMENTO

R$ 1.518,00


Publicado por:
Pierry Ângelo da Silva Araújo
Código Identificador:DD429649