ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 604-2023 - ABRE CRED. ESPECIAL - EMENDA PARLAMENTAR DE CUSTEIO - FUNDEB VAAR

LEI Nº 604/2023, de 26 de junho de 2023.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Cubatí – PB.

 

Faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), destinado as seguintes Unidades Orçamentárias, Ações e Dotações:

 

02.006 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0002.2016 ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

1.543.0000 Recursos de Comp. do FUNDEB – VAAR

 

3390.30 Material de Consumo.......................................................................R$

100.000,00

3390.36 Outros Serviços de Terceiros – PESSOAS FÍSICAS.......................R$

20.000,00

3390.39 Outros Serviços de Terceiros – PESSOAS JURÍDICAS...................R$

30.000,00

06.013 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0002.2030 ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA

 

1.659.3110 Transf. União Decorrentes de Emendas Parl. Individuais

 

3390.30 Material de Consumo.......................................................................R$

190.000,00

3390.36 Outros Serviços de Terceiros – PESSOAS FÍSICAS......................R$

30.000,00

3390.39 Outros Serviços de Terceiros – PESSOAS JURÍFICAS..................R$

100.000,00

4490.52 Equipamentos e Material Permanente.............................................R$

80.000,00

 

Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior são os decorrentes dos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cubatí – PB, 26 de Junho de 2023.

 

JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA

- Prefeito Constitucional -


Publicado por:
Adriano Cunha de Souto
Código Identificador:DD505E34