ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 342/2017
LEI 342, de 24 de Novembro de 2017.
“INSERE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 330 DE 30 DE MAIO DE 2017 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Monte Horebe – PB, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei, cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Introduz os artigos de 18-A até 18-H na Lei Nº 330 de 30 de Maio de 2017, conforme segue:
“Art. 18-A - Poderá constar da Lei Orçamentária para 2018, autorização para celebração de operações de crédito.
Art. 18-B - A autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2018, para contratação de operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidos na legislação específica e em Resoluções do Senado Federal.
Art. 18-C - É permitida a realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no exercício de 2018, observadas as disposições da legislação nacional específica e orientação do pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 18-D - Constará do projeto de lei orçamentária autorização para celebração de operações de crédito por antecipação de receita.
Art. 18-E - A assunção de obrigações que resultem em dívida fundada precisará de autorização da Câmara de Vereadores.
Art. 18-F – Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entres da Federação, inclusive instituições pública vinculadas à União, ao estado ou a outro município, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere.
Art. 18-G – A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal Nº 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal Nº 11.107, de 06 de Abril de 2005 e de Lei Municipal a ser aprovada.
Art. 18-H – Para atender o disposto no Parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar 101/2000 considera-se como despesa irrelevante aquela de valor igual ou inferior a R$ 300,00 (Trezentos reais)”.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Horebe/PB, 24 de Novembro de 2017.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:DD5846E4