ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
IPSEP
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PORTARIA Nº 012/2026-IPSEP.
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PICUÍ-IPSEP/PB, usando de suas atribuições legais, conferidas pelas disposições contidas na Lei Municipal no 1.264/2006, especificamente o disposto no art. 48, inciso X, e na Constituição Federal, com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais no 20/98, 41/03 e 47/05;
R E S O L V E:
I - Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos integrais ao tempo de contribuição, a servidora pública MARIA DAS VITORIAS BATISTA ANDRADE matrícula 0000395, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, lotado na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto em conformidade ao estabelecido pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, com os proventos calculados com base na última remuneração.
II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se.
Dê-se Ciência.
Publique-se.
Picuí/PB, em 01 de Setembro de 2026.
PAULO SILVA LIRA
Diretor Presidente
Publicado por:
Thayse Dantas Barros
Código Identificador:DD672D24